lei do condomínio atualizada 2013
360 resultados para lei do condomínio atualizada 2013
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Acórdão nº 469/14.6T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
I - Os vícios na irregularidade da convocação da assembleia de condóminos contaminam as deliberações assumidas pelos condóminos presentes, aplicando-se o regime regra, da anulabilidade, considerando-se sanados no caso de tais deliberações não terem sido tempestivamente impugnadas. II - Tendo o autor estado presente na assembleia, apresentando propostas e participando nas votações sem invocar...
... ção por parte do administrador do condomínio, revela-se essencial a averiguação sobre se ... prestadas as contas referentes ao ano de 2013, pelo que tal falta de prestação, acarreta a ... Geral do Direito Civil, 3.ª edição atualizada ... -
Regulamento n.º 559/2023
... com o artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de ... versão atualizada ... 5 — Os veículos removidos apenas podem ... horizontal, declaração do condomínio no mesmo sentido ... Artigo 19.º ...
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Acórdão nº 7920/19.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-01-18
1- O depoimento de parte em que não tenha ocorrido confissão, por força do princípio da aquisição processual, tem valor probatório, devendo ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, pelo que nada impede que o tribunal se socorra da versão dos factos apresentada pelo depoente, para que concatenada com outros elementos de prova e/ou por apelo às regras da experiência, da...
... dívida de 82.325,29 euros para com o Condomínio do edifício ... ; existe uma dívida de 86,12 ... e da Recuperação de Empresas”, Almedina, 2013, págs. 505 a 509) e os Acórdãos da Relação ... quantum, tem de ser posteriormente atualizada à data de cada balanço, por forma a ser ... -
Regulamento n.º 165/2022
... no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do ... o justifiquem; h ) Autorização do condomínio ou proprietário, bem como projeto geral de ... ónica e a vacinação antirrábica atualizada", obrigatórias por lei, e ainda contra apresenta\xC3" ...
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Regulamento n.º 452/2018
... 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com o Decreto-Lei n.º ... situação mediante uma declaração atualizada dos descontos efetuados emitida pelo I.S.S.S., ... és da sua presença nas reuniões de condomínio marcadas; Artigo 31.º Competência de gestão de ...
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Aviso n.º 20033/2021
... t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de ... horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um número mínimo inferior de ... /82, de 27 de outubro, na sua redação atualizada ...
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Edital n.º 717/2019
... no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 139.º ... da obrigação de pagar as quotas do condomínio. 4 - Todos os elementos do agregado familiar ... ípio de Felgueiras a composição atualizada do agregado familiar e os respetivos rendimentos ...
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Aviso n.º 3256/2018
... autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013" de 12 de setembro c) Regime Jurídico da Urbaniza\xC3" ... de Construção (a.c.); f) Sala de condomínio - em edifícios ou conjuntos de edifícios ... ) Certidão de teor do registo predial atualizada ...
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Regulamento n.º 924/2021
... , do Artigo 35.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o Artigo ... ário(a); c) Administrações de condomínio, legalmente constituídas e mandatadas, para as ... ção da intervenção; c) Certidão atualizada da situação tributária regularizada perante a ...
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Regulamento n.º 578/2016
... 2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico ... 8 - A renda atualizada ou revista nos termos dos números anteriores é ... -se para efeitos de gestão do condomínio por blocos. 11 - Cumprir o que determinam os ...
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Edital n.º 19/2022
... com o artigo 56.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em execução do que dispõe ... /2009, de 20 de agosto, na sua versão atualizada, que aprova o regime jurídico dos serviços ... Artigo B-1/8.º Salas de Condomínio" 1 — Todos os edifícios com um número de fraç\xC3" ...
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Edital n.º 1902/2023
... 2013, de ... 12 de setembro, torna público que a ... às habitações municipais, que será atualizada" com uma periodicidade mínima anual, em ... funç\xC3" ... mente no regulamento de condomínio ou afim ... c) Utilizar de forma diversa aos ...
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Acórdão nº 756/23.2T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-11-27
I - Igorando no nosso ordenamento jurídico o princípio da tipicidade no que concerne aos títulos executivos, a sua exequibilidade deve ser aferida pela lei vigente na altura da sua constituição/criação. II - Para valer como título executivo nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 268/94, de 25.10, a ata da assembleia de condomínio tem de conter a deliberação sobre o montante das contribuições...
... I - RELATÓRIO ... “Condomínio do Prédio Sito Na Rua ... , ... ” instaurou ... 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares ... III, 2ª edição revista e atualizada, Coimbra Editora, pág. 446) e ARAGÃO SEIA ( in ... -
Deliberação n.º 1114/2022
... 17/01/2013, com efeitos a dia 1 daquele mesmo mês, no que ... não em condomínio, de acordo com as normas definidas, mantendo rmação atualizada sobre ... os respetivos imóveis, arrendatários ...
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Aviso n.º 360/2024
... ído pelo artigo 56.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que, na reunião do executivo ... ário(a); d ) Administrações de condomínio legalmente constituídas e mandatadas para a ... ção da intervenção; c ) Certidão atualizada da situação tributária regularizada perante a ...
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Edital n.º 554/2019
... do artigo 23.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013", de 12 de setembro. Ora, o cumprimento da disposi\xC3" ... funcionamento das partes comuns ou do Condomínio (quando exista) e a comodidade e o bem-estar dos ... 6 - A renda atualizada ou revista nos termos dos números anteriores é ...
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Regulamento n.º 929/2016
... 2.ª série, n.º 126, de 3 de julho de 2013, por Edital n.º 665/2013, cujo texto não sofreu ... (s) ao(s) prédio(s) abrangido(s), atualizada(s); d) Delimitação da área objeto da ... anterior, como por exemplo: ata de condomínio, certidão do registo predial, etc., deverão ser ...
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Decreto-Lei n.º 97/2017
... , cuja responsabilidade cabe ao condomínio; b) Às frações arrendadas, quando o respetivo ... 10 de março, 44/2011, de 22 de junho, e 10/2013, de 28 de janeiro. 4 - O DGEG deve desenvolver um ... e bens; n) Disponibilizar lista atualizada de todas as EI e EIG; o) Colaborar com as ...
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Regulamento n.º 809/2019
... ) e 33.º, n.º 1, alínea k) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como do artigo 8.º da ... , de 19 de dezembro, na sua redação atualizada, pelo presente regulamento e, subsidiariamente, ... desse facto a Administração do Condomínio, caso exista, mediante carta registada na qual ...
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Aviso n.º 1267/2017
... Jurídico das Autarquias Locais, Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do ... Artigo 62.º Salas de condomínio 1 - Todas as construções com possibilidade de ... referida no Artigo 17.º de cópia atualizada do livro de obra, com uma periodicidade mínima ...
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Regulamento n.º 960/2016
... t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e para efeitos do artigo 56.º ... de Construção (a.c.); f) Sala de condomínio - em edifícios ou conjuntos de edifícios ... ) Certidão de teor do registo predial atualizada. 3 - O pedido referido no número anterior será ...
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Aviso n.º 12234/2017
... de acordo com o artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e de harmonia com a ... será uma impressão da versão atualizada, à data da solicitação, da informação ou ... Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes deverão conservar sempre ...
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Aviso n.º 3050/2018
... 2013, de 12/09, e em cumprimento e para os efeitos do ... apoiado, que estará permanentemente atualizada em função das candidaturas que forem sendo ... normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada; c) A utilização da ...
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Parecer n.º 2/2019
... 4 - Despesa com pensões e complementos - 2013-2017 Quadro II. 5 - Financiamento da despesa com ... informação fiável, sistematizada e atualizada, de forma rápida e acessível, viabilizando os ... venda de lotes/apartamentos, rendas e condomínio de apartamentos, classificadas em outras receitas ...
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Aviso n.º 13369/2016
... a) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e do n.º 1 do artigo 90.º do ... 1:10.000 (desenho n.º 4ba); f) Planta atualizada de condicionantes - extrato do P.D.M., à escala ... espaço de lazer, com ou sem sala de condomínio e nas seguintes condições: a) A área utilizada ...