lei do condomínio atualizada 2013
360 resultados para lei do condomínio atualizada 2013
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Aviso n.º 15295/2020
... 2013", de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Mur\xC3" ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ... atualizada do prédio e das inscrições em vigor; b) ...
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Regulamento n.º 670/2021
... 2013, de 3 de setembro, na alínea k), do n.º 1, do ... (s) ao prédio (urbana/rústico), atualizada(s); d) Delimitação da área objeto da ... anterior, como por exemplo: ata de condomínio, certidão do registo predial, etc., deverão ser ...
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Edital n.º 661/2018
... 2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico ... a fim de que a candidatura se mantenha atualizada, no prazo máximo de 10 dias a contar da data da ... Artigo 54.º Administração de condomínio Nos edifícios parcialmente municipais, o ...
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Regulamento n.º 698/2023
... Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... setembro, conjugado com o artigo ... às habitações municipais, que será atualizada com uma periodicidade mínima semestral, ... em ... visto expressamente no regulamento de condomínio ou afim ... c) Utilizar de forma diversa aos ...
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Regulamento n.º 77/2024
... ) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que ... , solicitar a apresentação atualizada dos documentos do agregado familiar para ... das rendas, despesas e encargos de condomínio e/ou obras da sua responsabilidade, pode ser ...
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Edital n.º 1209/2019
... º 1 do artigo 33.ºdo Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação vigente, ... no respetivo sítio na Internet, sendo atualizada" bimestralmente. Secção III Dos concursos Subsec\xC3" ... horizontal, também a quota de condomínio dentro dos prazos fixados para o efeito; b) ...
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Aviso n.º 9635/2016
... 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro. Faz ainda saber que, nos ... ção destas matérias foi revista e atualizada de acordo com as alterações mais recentes ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ...
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Despacho n.º 10911/2021
... do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, a derrama ... municipal incide ... gastos com despesas de condomínio, seguros, imposto municipal sobre imóveis (IMI), ...
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Deliberação n.º 18/2017
... do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 106/2013, de 30 de julho, o Regulamento relativo ao ... , nos termos da legislação em vigor, atualizada à data da candidatura, ou autorização de ... as seguintes despesas: a) Condomínio e rendas de instalações; b) Construção ou ...
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Aviso n.º 1952/2021
... 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do n.º 3 do artigo 3.º ... (s) ao(s) prédio(s) abrangido(s), atualizada(s); d) Memória descritiva, com a descrição dos ... anterior, como por exemplo: ata de condomínio, certidão do registo predial, etc., deverão ser ...
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Aviso n.º 10705/2021
... 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do n.º 3 do artigo 3.º ... (s) ao(s) prédio(s) abrangido(s), atualizada(s); d) Memória descritiva, com a descrição dos ... anterior, como por exemplo: ata de condomínio, certidão do registo predial, etc., deverão ser ...
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Regulamento n.º 215/2017
... das Autarquias Locais anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, sendo competência da Câmara ... (s) ao prédio (urbana/rústico), atualizada(s); d) Delimitação da área objeto da ... anterior, como por exemplo: ata de condomínio, certidão do registo predial, etc., deverão ser ...
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Edital n.º 333/2022
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com a alínea g) do ... do condomínio pode estabelecer um número máximo de animais ... de outubro, na sua redação atualizada ... 4 — No exercício da sua atividade, o ...
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Aviso n.º 2346/2024
... Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que por ... ção da existência de regulamento do condomínio, quando aplicável; m ) A menção expressa de ... 9 — É devida a renda atualizada ou revista nos termos do presente artigo no ...
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Edital n.º 974/2021
... locais, consolidado na Lei n.º 75/2013, de 12 de novembro, que incumbe aos Municípios, ... 10 - A renda atualizada, reavaliada ou revista, nos termos do presente ... representante da administração do condomínio, a natureza das mesmas e a data da sua ...
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Aviso n.º 11056/2022
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, a ... , solicitar a apresentação atualizada dos documentos do agregado familiar ... para ... das rendas, despesas e encargos de condomínio e/ou obras da sua ... responsabilidade, pode ser ...
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Deliberação n.º 211/2019
... do artigo 3.º e artigo 12.º da Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, sem prejuízo dos poderes ... comarcas;d) Elaborar e manter atualizada as listas oficiais dos Administradores ... água, eletricidade, gás, encargos de condomínio, telecomunicações) e outras de periodicidade ...
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Deliberação n.º 57/2018
... do artigo 3.º e artigo 12.º da Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, sem prejuízo dos poderes ... comarcas;d) Elaborar e manter atualizada as listas oficiais dos Administradores ... água, eletricidade, gás, encargos de condomínio, telecomunicações) e outras de periodicidade ...
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Regulamento n.º 808/2020
... g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, mediante proposta da Câmara ... ção própria: a) Cópia da Certidão atualizada" do registo predial junto do Serviço da Conservat\xC3" ... ; d) Apoio no pagamento das quotas de condomínio de habitação social, quando o valor da quota de ...
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Edital n.º 796/2017
... g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, ... apresentada deverá estar devidamente atualizada, nomeadamente no referente a áreas e descrição ... ou, na eventualidade de não existir condomínio constituído, a autorização de todos os ...
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Regulamento n.º 627/2023
... o artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual ... redação, e ... clara e visível, informação atualizada relativa ao preço das chamadas; ... v) Cumprir e ... contrato estabelecido para os usos do condomínio ... SECÇÃO VIII ... Instrumentos de medição ...
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Regulamento n.º 1046/2023
... de 2010, em 24 de abril de 2013 e em 18 de dezembro de 2019 — tendo em vista a ... b) Cópia de certidão atualizada do registo predial do prédio ou fração ... seguros de vida e multirriscos, e condomínio em caso de habitação própria; ... ii) Despesas ...
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Regulamento n.º 135/2024
... , em 30 de junho de 2010, em 24 de abril de 2013 e em 18 de dezembro de 2019 — tendo em vista a ... própria; b ) Cópia de certidão atualizada do registo predial do prédio ou fração ... seguros de vida e multirriscos, e condomínio em caso de habitação própria; ii ) Despesas de ...
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Acórdão nº 1075/15.3T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018
I - O pedido do Autor, reconduzido, na sua essência, à modificação das áreas e do valor relativo das frações, consubstancia a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, que só pode efetuar-se com o acordo de todos os condóminos e através de escritura pública. II - Não é, pois, legalmente admissível que essa modificação se concretize através de decisão judicial, não obstante o
... e o primeiro em representação do condomínio do prédio, em regime de propriedade horizontal, ... revista e atualizada ... 229; in www.dgsi.pt: Ac. RL de 21-11-2013 ... -
Aviso n.º 4649/2023
... Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 101.º ... às habitações municipais, que será atualizada com uma periodicidade mínima semestral, ... em ... visto expressamente no regulamento de condomínio ou afim ... c) Utilizar de forma diversa aos ...