lei do condomínio atualizada 2013
360 resultados para lei do condomínio atualizada 2013
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Aviso n.º 15204/2018
... 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013", de 12 de setembro, com declarações de retifica\xC3" ... representante da administração do condomínio", o qual deve apresentar ata da assembleia de cond\xC3" ... ção por metro quadrado em vigor e a atualizada pela Câmara Municipal. 5 - A caução para a ...
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Edital n.º 886/2023
... 2013, de 12 de setembro, na redação vigente, em ... e multirriscos, bem como a quota de condomínio, se aplicável; ... N.º 103 29 de maio de 2023 ... 1 — A renda é atualizada anualmente em função da variação do ...
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Acórdão nº 2942/20.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
1. No âmbito da matéria de direito o tribunal tem liberdade para qualificar a matéria de facto alegada pelas partes ou adquirida no processo, podendo corrigir uma deficiente qualificação jurídica que haja sido fornecida pelas partes, incumbindo-lhe, ainda, analisar os factos alegados pelas partes segundo todas as possíveis qualificações legais. Assim, ainda que o autor tenha enquadrado a conduta...
... tipo de regularização quer junto do Condomínio, quer junto da Câmara Municipal, quer junto do ... no artigo 19 da referida Lei n.º 15/2013, a retribuição pela mediação imobiliária é ... , volume I, 4.ª edição revista e atualizada ... -
Acórdão nº 2942/20.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-12-18
1. No âmbito da matéria de direito o tribunal tem liberdade para qualificar a matéria de facto alegada pelas partes ou adquirida no processo, podendo corrigir uma deficiente qualificação jurídica que haja sido fornecida pelas partes, incumbindo-lhe, ainda, analisar os factos alegados pelas partes segundo todas as possíveis qualificações legais. Assim, ainda que o autor tenha enquadrado a conduta...
... tipo de regularização quer junto do Condomínio, quer junto da Câmara Municipal, quer junto do ... no artigo 19 da referida Lei n.º 15/2013, a retribuição pela mediação imobiliária é ... , volume I, 4.ª edição revista e atualizada ... -
Decreto-Lei n.º 80/2017
... -Leis n.os 239/2012, de 1 de novembro, e 96/2013, de 19 de julho, a pronúncia da comissão de ... (RNET), constituído pela relação atualizada dos empreendimentos turísticos com título de ... ções que cabem ao administrador do condomínio, nos termos do regime da propriedade horizontal, ...
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Edital n.º 470/2017
... , 2.ª série, n.º 157, de 16 de agosto de 2013, pelo Aviso n.º 10340/2013, clarificando-se as ... ísticas pressupõem a aprovação do condomínio, se exigível. 4 - As obras de escassa ... atualizada; b) Nova calendarização; c) Estimativa ...
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Edital n.º 627/2018
... do artigo 25.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 9 de setembro. Artigo 2.º Âmbito e objeto 1 ... comum com estatuto de parte comum em condomínio ou aptas para esse estatuto, expressas em metros ... apresentada deverá estar devidamente atualizada. 5 - O pedido ou comunicação e respetivos ...
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Edital n.º 75/2017
... º 1 do artigo 25.º., ambos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, do disposto nos artigos 1.º e ... elementos: a) Planta de localização atualizada (esc. 1:2000) com o local devidamente assinalado; ... ário, usufrutuário, superficiário, condomínio, etc.), concedendo permissão para a inscrição, ...
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Acórdão nº 70/19.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020
I- Instaurada ação nos tribunais estaduais e invocada a exceção de preterição de tribunal arbitral, só em casos de manifesta nulidade, ineficácia ou de inaplicabilidade da convenção de arbitragem, o juiz pode declará-lo e, consequentemente, julgar improcedente a exceção. II- A nulidade manifesta é a invalidade que não necessita de mais prova para ser apreciada, recaindo apenas na consideração...
... RELATÓRIO Condomínio do Edifício … deduziu ação declarativa ... da Lei 24/96, de 31 de julho (versão atualizada), Lei de Defesa do Consumidor ... 13- ... da RL de 18-04-2013, 19-06-2014, 10-10-2017 e 17-01-2017, e da RP de ... -
Edital n.º 285/2019
... 2013, de 12 de setembro, é elaborado o presente ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ... preenchido com informação atualizada, assim como cópia dos projetos aprovados. 4 - ...
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Regulamento n.º 591/2017
... n.º 23/95, de 23 de agosto e da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com respeito pelas exigências ... 3 - A quantia a restituir será atualizada em relação à data da sua última alteração, ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
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Regulamento n.º 250/2018
... 10 de março, 44/2011, de 22 de junho, e 10/2013, de 28 de janeiro. O artigo 1.º do Decreto-Lei ... 2 - A quantia a restituir será atualizada em relação à data da sua última alteração, ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
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Regulamento n.º 860/2016
... com o n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. O Código de Procedimento ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ... 3 - A quantia a restituir será atualizada em relação à data da sua última alteração, ...
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Aviso n.º 13668/2023
... /2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, e da subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do ... 323/2013, de 31 de outubro e ... 159/2015, de 1 de junho, ... e multirriscos, bem como a quota de condomínio (no caso de ... habitação própria), se ...
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Aviso n.º 17212/2020
... 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, pela Assembleia Municipal de ... de Paredes pode, desde que não haja condomínio devidamente constituído, atribuir a ... ção do valor da renda 1 - A renda é atualizada anualmente em função da variação do ...
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Regulamento n.º 628/2021
... 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/ 2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, ... comum, com estatuto de parte comum em condomínio, ou aptas para esse estatuto, expressas em metros ... Caderneta predial rústica e/ou urbana atualizada, referente ao prédio; c) Eventuais escrituras ...
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Edital n.º 662/2022
... Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, o teor do meu Despacho n.º 42 ... 32 — Manter atualizada a relação dos instrumentos jurídicos previstos ... condomínio; ... 14 — Em geral, exercer todas as demais ...
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Acórdão nº 682/18.7T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023
I. Ocorrendo intervenção principal provocada pelo lado ativo – isto é para intervir como autor, com vista a suprir a preterição do litisconsórcio necessário activo – não pode o interveniente recorrer da decisão que foi favorável ao autor. II. O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de direito e não julga de facto, a não ser em situações excepcionais, conforme impõe o art. 46.º...
... pagamento do empréstimo contraído, condomínio, IMT, etc., o que efetivamente aconteceu; por seu ... certidão do registo predial atualizada relativa à fração autónoma a que diz respeito ... 46.º da Lei n.º 62/2013, de 26-8 (“Fora dos casos previstos na lei, o ... -
Edital n.º 64/2024
... locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Decreto ... 5 — A renda atualizada ou revista é devida no segundo mês subsequente ... em atraso, despesas e encargos de condomínio e/ou obras da sua responsabilidade. 2 — Os ...
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Acórdão nº 11718/19.4T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-08
I– Atentos os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, a Relação apenas deverá alterar a matéria de facto provada e não provada quando conclua, com a necessária segurança, no sentido de que os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, apontam em direcção diversa daquela que foi encontrada pela 1ª instância. II– O
... – A Administração do Condomínio do prédio urbano em causa adjudicou à 1.ª R., ... , de resto, resulta da Portaria n.º 94/2013, de 4 de Março ... 47)- A transmissão de um ... , Volume I 2ª Edição Revista e Atualizada Ana Prata (Coord.), pág. 1557; Pedro Romano ... -
Aviso n.º 12603/2016
... estatuído pelo artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, a ... 433/82, de 27 de outubro, na redação atualizada). Artigo 5.º Entidade Titular e Entidade Gestora ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
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Aviso n.º 1186/2017
... 33.º alínea k), ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nele se regula o modo do ... cedidos a terceiros; d) Manter atualizada a listagem dos bens imóveis do domínio privado ... Lisboa, não regularize a dívida ao condomínio no prazo de 30 dias. 12 - O adquirente obriga-se ...
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Regulamento n.º 807/2023
... pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação)] ... estabelecida, atualizada anualmente por referência ao indexante dos ... multirriscos, bem como de condomínio (em caso de habitação própria); ... b) ...
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Regulamento n.º 299/2021
... 2013, de 12 de setembro, dos artigos 99.º e seguintes ... comum com estatuto de parte comum em condomínio ou aptas para esse estatuto, expressas em metros ... ória do registo predial devidamente atualizada; d) Planta de localização e extratos das cartas ...
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Acórdão nº 764/15.7T8CSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2017
I–Devendo o apelante identificar os concretos pontos de facto – provados ou não provados - de que discorda, não basta exemplificar esses pontos; assim, temos que a apelante discorda concretamente dos pontos E, F, I, J e L da matéria de facto dada como não provada; por exclusão de partes não poderemos considerar que discorda dos demais – provados e não provados – que não...
... público cobertos, com acesso ao condomínio, destinado a visitantes, pertencente ao ... de vendas desse sector no período de 2010 e 2013 ... Pediu a A. que: 1)–Seja declarado ... , isto é, a quantia de € 448.200,00, atualizada em função da desvalorização da moeda desde as ...