lei do condomínio atualizada 2013
360 resultados para lei do condomínio atualizada 2013
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Lei n.º 47/2013, de 10 de Julho de 2013
... a) Manter atualizada a informaçáo relativa ao seu título profissional, emitido pelo ICP ... e entregá -los ao dono de obra ou à administraçáo do condomínio, aos condóminos requerentes da instalaçáo e ao ICP -ANACOM, no prazo de ...
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Decreto-Lei n.º 162/2019
... eventual recurso a financiamento pelo condomínio e respetivas condições, seguem o regime ... ; j) Manter uma base de dados atualizada sobre todos os registos atribuídos ao abrigo do ... estabelecidos na Portaria n.º 231/2013 , de 22 de julho. 3 - É igualmente obrigatória ...
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Regulamento n.º 631/2017
... do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 139.º ... 2 - A quantia a restituir será atualizada em relação à data da sua última alteração, ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
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Aviso n.º 4622/2018
... , do artigo 25.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, as alterações ao ... ção das respetivas assembleias de condomínio, de gestão corrente e de manutenção de coisas ... /2009, de 16 de junho, na sua redação atualizada, bem como nos respetivos diplomas complementares ...
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Aviso n.º 8225/2023
... 2013, de 12 de setembro, na sua versão atualizada. O ... condomínio marcadas ... CAPÍTULO V ... Cessação do ...
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Acórdão nº 305/11.5TBCHV.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018
De acordo com o disposto no artigo 644º, nºs 1 e 3 do CPC, não há recurso autónomo da decisão que, ao abrigo do disposto no art. 595º, nº 1, al. a) do CPC, conheceu da exceção dilatória de ilegitimidade, pelo que a parte inconformada com esta decisão só pode apresentar a respetiva impugnação no recurso que venha a ser interposto de algumas das decisões previstas no n.º 1 do citado art. 644º, ou,...
... Condomínio, Lda.”, declarando apenas esta entidade parte ... do CPC na redação dada pela Lei n.º 41/2013, de 26/06, por força do disposto no respetivo ... Horizontal, 2.ª edição revista e atualizada, Almedina, pág. 214 ... Isso mesmo decorre do ... -
Acórdão nº 624/09.0TMBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020
I- A acção especial de prestação de contas, regulada nos arts. 941.º e ss. do CPC, pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e a aprovação de receitas obtidas e realizadas, por quem administra bens alheios. II- Dissolvido o casamento por divórcio, o ex-cônjuge administrador que detenha a posse de bens comuns do
... Para tanto, alegou, em síntese, que: - em 2013, o filho do casal vendeu pinheiros (existentes ... condomínio e taxas municipais; € 1.247,67 com obras de ... Revista e atualizada ... -
Edital n.º 1610/2022
... º 1, do artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... conjugados com o disposto ... números seguintes, a renda pode ser atualizada anual- ... mente, de acordo com os coeficientes ... do regulamento do condomínio; ... g) Não usar a habitação para fim diverso ...
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Edital n.º 236/2018
... n.º 1 do artigo 56.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, em ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ... 3 - A quantia a restituir será atualizada em relação à data da sua última alteração, ...
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Edital n.º 609/2016
... água, nos termos previstos na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. O Decreto-Lei n.º 194/2009, ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo ... 3 - A quantia a restituir será atualizada em relação à data da sua última alteração, ...
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Aviso n.º 10002/2016
... º 23/95, de 23 de agosto, e da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com respeito pelas exigências ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. Secção VIII Instrumentos de medição Artigo ... prestada 3 - A quantia a restituir é atualizada em relação à data da sua última alteração, ...
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Aviso n.º 11379/2022
... do artigo 56.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento do disposto ... municipais, que será trimestralmente atualizada em função das candidaturas que ... forem sendo ... normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada; ... c) A ...
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Aviso n.º 6436/2021
... 33.º, n.º 1, alínea k) da Lei n.º 75/2013, do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ... 3 - A quantia a restituir será atualizada em relação à data da sua última alteração, ...
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Acórdão nº 10/17.9XALSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021
Ao invés do entendimento expresso na motivação do recurso, a revogação da redação primitiva da Lei nº 34/2013, de 16/05, no que concerne aos “porteiros de hotelaria”, não pode ser entendida como a atribuição ao “porteiro de hotelaria” da faculdade de praticar livremente atos próprios da função de segurança privada Com essa revogação pretendeu-se, isso sim, e tão-somente,...
... 57.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, por referência aos n.ºs 1, 2 e ... diplomas (o original e a sua versão atualizada) conterem expressa previsão da exclusão da ... ímetro exterior das instalações do condomínio, vigiando os imóveis que o compõem, e ... -
Regulamento n.º 193/2019
... n.º 1 do artigo 33.º, ambas da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e integra na sua disciplina ... apoiado, que estará permanentemente atualizada em função das candidaturas que forem sendo ... normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada; c) A utilização da ...
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Edital n.º 815/2018
... v) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Por conseguinte, torna-se ... 5 - A renda atualizada ou revista nos termos dos números anteriores é ... 4 - Nos edifícios onde exista Condomínio" constituído, no que concerne à gestão dos espa\xC3" ...
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Edital n.º 401/2018
... v) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Por conseguinte, torna-se ... 5 - A renda atualizada ou revista nos termos dos números anteriores é ... 4 - Nos edifícios onde exista Condomínio" constituído, no que concerne à gestão dos espa\xC3" ...
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Acórdão nº 1249/15.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
... Para tanto alega que no dia 29 de Março de 2013, pelas 12h30, quando se dirigia da sua ... intervenção principal provocada do condomínio, a qual foi admitida por despacho de fls. 95 ... Novo Regime , 3ª edição revista e atualizada ...
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Regulamento n.º 942/2020
... Conforme previsto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, ... do presente Regulamento; 6 - A renda atualizada ou revista nos termos dos números anteriores é ... normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 8.º da Lei n.º ... já exista modelo aprovado pelo condomínio e aceite pelo Município, desde que não ... , e junção de fotografia tipo passe atualizada dos colaboradores do feirante. 2 — Sobre os ...
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Regulamento n.º 243/2022
... do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de ... 12 de setembro e no uso da competência ... /2015, de 7 de janeiro, na sua versão atualizada, teve lugar no dia 26 de agosto de 2021, para ... Artigo 31.º ... Sala de Condomínio ... 1 — Nos edifícios em que se venha a ...
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Regulamento n.º 830/2023
... (RJAL, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual), ... , indexada à carreira contributiva e atualizada anualmente, ... por referência ao Indexante dos ... e multirriscos, bem como a quota de condomínio, se aplicável; ... b) Serviços essenciais ...
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Decreto-Lei n.º 92/2017
... , de 25 de setembro, e pelas Leis n.os 47/2013, de 10 de julho, e 82-B/2014, de 31 de dezembro, ... ções dos instaladores ITUR: a) Manter atualizada a informação relativa ao seu título ... dono de obra ou à administração do condomínio, aos condóminos requerentes da instalação e à ...
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Aviso n.º 6826/2019
... 2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de ... representante da administração do condomínio", o qual deve apresentar ata da assembleia de cond\xC3" ... ção por metro quadrado em vigor e a atualizada pela Câmara Municipal. 5 - A caução para a ...
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Regulamento n.º 684/2018
... 2013 de 12 de setembro, foi aprovado pelos órgãos ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo ... 3 - A quantia a restituir será atualizada em relação à data da sua última alteração, ...