lei do condomínio atualizada 2013
448 resultados para lei do condomínio atualizada 2013
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Acórdão nº 3850/11.9TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2016
I – Entre os 4 e os 10 anos, a “residência alternada” apenas deve ser adotada, nos casos em que não há conflito parental e em que cada um dos pais pode e deve confiar no outro como progenitor. II – A determinação da prestação de alimentos a filho menor a cargo do progenitor não guardião e a fixação da sua medida, far-se-á por meio da ponderação cumulativa do binómio...
... és de requerimento de 18 de Dezembro de 2013 em que alega que recebe um salário liquido de ... condomínio)!! 20. O Requerente em vez de ponderar ir viver ... 57, 5ª Edição, revista, aumentada e atualizada, Almedina, 2011 ... 20. Por conseguinte, a ... -
Regulamento n.º 26/2019
... º 50/2012, de 31 de agosto, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... Unidade de Conta Municipal, anualmente atualizada e de valor atual nos 5,00(euro), nos termos ... ários e/ou a administração do condomínio devem manter sempre o compartimento em perfeito ...
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Acórdão nº 388/11.8TJPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2015
I - O excecionante tem o ónus de alegar os factos integradores da exceção perentória que deduz. II - As prestações periódicas são uma das modalidades das prestações duradouras, sendo que estas últimas, por sua vez, se distinguem das prestações fracionadas ou repartidas. III - Nas prestações duradouras, o tempo influi decisivamente na determinação do seu objeto, especialmente do seu montante,...
... das denominadas quotizações do condomínio", podem ter caráter pontual, determinado em funç\xC3" ... ão proferida antes de 01 de Setembro de 2013, é aplicável ao presente recurso o Código de ... Civil Anotado, 4ª edição revista e atualizada, Coimbra Editora, Pires de Lima e Antunes Varela, ... -
Regulamento n.º 323/2023
... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi aprovado o regulamento de ... Esta prestação é atualizada anualmente, ... por referência ao Indexante dos ... e multirriscos, bem como a quota de condomínio (no caso de ... habitação própria), se ...
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Regulamento n.º 406/2020
... k), n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro), ocorreu entre os dias ... º 1, a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de ... 3 - A quantia a restituir será atualizada em relação à data da sua última alteração, ...
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Aviso n.º 3958/2018
... k) do n.º 1 do art.º33 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, para elaborar e submeter à ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. Artigo 47.º Medição por contadores 1 - Deve ... 3 - A quantia a restituir será atualizada em relação à data da sua última alteração, ...
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Acórdão nº 2796/19.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
1. O Número de Identificação Fiscal a atribuir automaticamente é um elemento de identificação do contribuinte e como tal, encontra-se protegido pelo dever de sigilo fiscal, previsto no artigo 64.º/1 da LGT. 2. Poderá ser revelado pela AT, entre outras, nas situações previstas na alínea d) do n.º 2 do art. 64º da LGT, em colaboração com a justiça nos termos do Código de Processo Civil.
... Administrativo Sul: RECORRENTE: CONDOMÍNIO ... RECORRIDOS: MINISTÉRIO ... L.G.T., 37.° e 41.° do Decreto-Lei n° 14/2013, de 28 de Janeiro de 2013 e 3.° da Lei n° ... , de 28 de janeiro, que na sua versão atualizada, refere no artigo 9.º/ 2 que "O NIF a atribuir ... -
Regulamento n.º 811/2022
... g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, ... de 12 de setembro, aprovou o Regulamento do ... contrato estabelecido para os usos do condomínio ... N.º 160 19 de agosto de 2022 Pág. 372 ... 3 — A quantia a restituir será atualizada em relação à data da sua última alteração, ...
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Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...
... , 08.09.2017, 11.09.2017, 12.09.2017, 13.09.2013, 14.09.2017, 16.09.2017, 18.09.2017, 19.09.2017, ... condomínio do processo delitivo e detendo cada um deles o ... atualizada ... -
Regulamento n.º 513/2020
... 2013 (e posteriores alterações), de 12 de setembro, ... demais encargos, ao utilizador ou ao condomínio caso se trate de um prédio em propriedade ... 3 - A quantia a restituir será atualizada em relação à data da sua última alteração, ...
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Aviso n.º 12263/2018
... 3 - A quantia a restituir será atualizada em relação à data da sua última alteração, ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ... º 433/82, de 27 de outubro, na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, nas suas atuais redações e ...
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Regulamento n.º 405/2020
... k), n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro), ocorreu entre os dias ... 3 - A quantia a restituir será atualizada em relação à data da sua última alteração, ... medidor totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa de disponibilidade cujo valor é ...
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Regulamento n.º 1159/2022
... º 23/95, de 23 de agosto, e da Lei n.º 73/2013, ... de 3 de setembro, com respeito pelas ... contrato estabelecido para os usos do condomínio ... SECÇÃO VIII ... Instrumentos de medição ... 3 — A quantia a restituir será atualizada em relação à data da sua última alteração, ...
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Edital n.º 943/2017
... 2013, de 12 de setembro, em cumprimento do disposto no ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. Secção X Instrumentos de Medição Artigo ... 3 - A quantia a restituir será atualizada em relação à data da sua última alteração, ...
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Aviso n.º 11507/2020
... Jurídico das Autarquias Locais, Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do ... 3 - A quantia a restituir será atualizada em relação à data da sua última alteração, ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
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Edital n.º 52/2021
... n.º 23/95, de 23 de agosto, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com respeito pelas exigências ... ário, Usufrutuário, Promotor ou Condomínio e serão realizados na presença de pessoal da ... 7 - A quantia a restituir será atualizada em relação à data da sua última alteração, ...
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Aviso n.º 16663/2018
... A Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na atual redação, no seu ... 3 - A quantia a restituir será atualizada em relação à data da sua última alteração, ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
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Aviso n.º 20364/2023
... no artigo 56.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos ... termos e para os ... 6 — A quantia a restituir será atualizada em relação à data da sua última alteração ... um contador totalizador em nome do condomínio ... na fachada do prédio, não isento de tarifa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 123/2009 . Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas
... por: Decreto-Lei n.º 258/2009; Lei n.º 47/2013; Lei n.º 82-B/2014; Decreto-Lei n.º 92/2017; ... a) Manter atualizada a informação relativa ao seu título ... dono de obra ou à administração do condomínio, aos condóminos requerentes da instalação e ao ...
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Regulamento n.º 485/2018
... n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; na Lei n.º 73/2013, de 3 de ... 3 - A quantia a restituir será atualizada em relação à data da sua última alteração, ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
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Aviso n.º 9690/2023
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e no ... n) Informação atualizada relativa ao preço das chamadas ... 3 — Os ... res, é devida pelo condomínio uma tarifa de disponibilidade cujo valor depende ...
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Aviso n.º 4485/2017
... , do artigo 25.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Artigo 2.º Âmbito e objeto ... , em sentido descendente; i) Condomínio fechado - é o edifício, ou conjunto de ... preenchido com informação atualizada ...
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Regulamento n.º 462/2023
... Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual, e do ... clara e visível, informação atualizada relativa ao preço das chamadas ... s) Cumprir e ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo ... valor é determinado em ...
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Aviso n.º 9246/2016
... 2013, de 12 de setembro, da Lei n.º 73/2013, de 3 de ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ... atualizada, previamente ao deferimento da licença ou quando ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade ... como atividade contemporânea, atualizada e em constante transformação. Pretende-se ... ção do Conselho do Governo Regional n.º 44/2013, de 13 de maio), em articulação com as ...