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Anúncio 1232-LC/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-LC/2007

O juiz de direito Frederico Joáo Lopes Cebola, 1.a Secçáo do

  1. o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 826/04.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Daniela Sá Vieira, filha de Darcy Vieira e de Hélia de Sá Vieira, natural do Brasil, nascida em 8 de Julho de 1979, passaporte CI668092, com domicílio na Rua do Professor Santos Lucas, 22, 5.o, direito, Lisboa, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 29 de Outubro de 2003, um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Outubro de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 29 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os...

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