Aviso n.º 3403/2006, de 01 de Setembro de 2006

Aviso n. 3403/2006 - AP

A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 62/05.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria de Fátima do Carmo Fernandes do Amaral, filha de António Fernandes Borges e de Maria Umbelina do Carmo, natural de Fronteira, Cabeço de Vide, Fronteira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Fevereiro de 1960, titular do bilhete de identidade n. 7261259, com domicílio na Urbanizaçáo Vale de Santo. António, lote 6, 1., direito, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 24 de Julho de 2004, um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do...

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