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Anúncio 1232-LG/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-LG/2007

O juíz de direito Frederico Joáo Lopes Cebola, da 1.a Secçáo do

  1. o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 14 570/02.5TDLSB, pend-nete neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Sousa Pereira, filho de Manuel Ramos Pereira e de Maria Idália Pereira de Sousa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Abril de 1977, bilhete de identidade n.o 11646935, com domicílio na Praça da Batalha, 9, 2, Sé, 4000-000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 316797, de 19 de Novembro, praticado em 13 de Julho de 2002; um crime de emissáo sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11.o,n.o 1, alíneas a)e b) do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na redacáo dada pelo Decreto-Lei n.o 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 13 de Julho de 2002; um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1, alíneas a) e b) do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada opelo Decreto-Lei n.o 316797, de 19 de Novembro, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A...

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