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Aviso n.º 7206/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7206/2006 - AP

O Dr. Francisco Mourato, juiz de direito, em regime de estágio, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 267/05.8TAFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Carreira Santana, filho de José da Silva Santana e de Hermínia Dias Carreira, natural de Portugal, Leiria, Monte Redondo, Leiria, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Setembro de 1969, divorciado, com a identificaçáo fiscal n. 187236593, titular do bilhete de identidade n. 9691058, com domicílio na Praceta Proj. Estrada S. Luís, bloco 2, 4., direito, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Fevereiro de 2004 e um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 4 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do...

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