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Aviso n.º 5883/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5883/2006 - AP

A Dr.ª Maria José Raminhos Leitáo Nogueira, juíza de direito da

  1. Secçáo do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 6098/04.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Paula Raquel Ribeiro Mendes, filha de Carlos António Pinho Mendes da Costa e de Maria Isabel da Silva Ribeiro da Costa, natural de Portugal, Porto, Massarelos (Porto), de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Julho de 1982, solteira, titular do bilhete de identidade n. 12417540, com domicílio no Largo da Pedra de Escorregar, Casa n. 7, Guia, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97 de 19/11, praticado em 26 de Fevereiro de 2004, por despacho de 18 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6 do Código de Processo Penal, por descriminalizaçáo do crime praticado.

    20 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria José Raminhos Leitáo Nogueira. - A Escrivá -Adjunta, Maria Soares.

    Aviso n. 5884/2006 - AP

    A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza de direito da 2.ª Secçáo do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular)

    n. 14774/02.0TDLSB, (282/03) pendente neste Tribunal contra a arguida Susana Vasconcelos Malaia de Moura Calheiros, filha de Jorge Manuel Alves de Moura Calheiros e de Eunice Bentinho Vasconcelos Malaia de Moura natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira (Lisboa); de nacionalidade portuguesa, nascida em 25 de Janeiro de 1973, solteira, número de identificaçáo fiscal 201616564, titular do bilhete de identidade n. 10151079, com domicílio na 7, Mullinure Park -Armaqh...

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