Anúncio 5630-BB/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-BB/2007
A Dr.ª Alexandra da Silva Marques Lopes, juíza de direito do
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Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1132/04.1GBAMT, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Emanuel Teixeira Pinto, filho de Manuel da Cunha Pinto e de Maria Emília de Jesus Teixeira, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Junho de 1976, titular do bilhete de identidade n. 12453902, com domicílio no lugar da Corredoura, Freixo de Baixo, 4600 Amarante, por se encontrar acusado da prática do um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, com as alteraçóes do Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 11 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Junho de 2007, nos termos dos artigos 335., 336. e 337., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
28 de Junho de 2007. - A Juíza de Direito, Alexandra da Silva Marques Lopes. - A Escrivá-Adjunta, Virgínia Teixeira da Cunha Campos Cerqueira.
Anúncio n. 5630-BC/2007
A Dr.ª Alexandra da Silva Marques Lopes, juíza de direito do
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Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 32/02.4GAMCN, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Alves, filho de António Alves e de Maria Emília de Jesus, natural de Madalena, Amarante, nascido em 15 de Junho de 1963, titular da identificaçáo fiscal n. 142193370, titular do bilhete de identidade n. 7049734, com domicílio em Sobreiro, Sáo Gonçalo, 4600 Amarante, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punível pelo artigo 256., n. 1, alínea a) e n. 3, em concurso real com um crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos 217., n. 1 e 218., n. 1, por referência ao artigo 202., alínea a), todos do Código Penal, praticado em 6 de Julho de 2000...
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