rescisao contrato aluguer

... do preço do veículo. V.– Ocorrendo a rescisão do contrato de aluguer de longa duração e ainda que ocorra a falta de restituição do veículo no termo do contrato, é inaplicável qualquer indemnização estipulada nos termos dos artigos 1045.º, n.º 2 e 829.º-A, n.º 1, do Código Civil. VI.– Podendo a caução ter apenas a natureza/finalidade de prevenir o cumprimento do contrato e, nessa medida, constituir uma garantia das obrigações, certo é também que,

... itação pelo locatário dos efeitos da resolução do contrato a favor da locadora, mas apenas que acordaram a extinção do contrato por mútuo acordo, sem qualquer outra formalidade, nomeadamente, o envio pela locadora de qualquer carta de “rescisão” e ressalvando o direito desta ao recebimento das mensalidades em dívida.

... ão de compra da coisa locada não são havidos como contratos de crédito e, assim, sendo, não têm essa afinidade com o contrato de locação financeira: «Inexistindo no misto contratual o fim indirecto ou a pluralidade contratual em coligação, visando a aquisição, a final, do bem locado, pelo locatário, não sobra mais que um aluguer, por mais longa que seja a sua duração estipulada». IX - No âmbito da acção inibitória, compete ao juiz pronunciar-se...

-A disciplina das cláusulas contratuais gerais impõe a observância de requisitos formais e materiais, conformes com os princípios da boa-fé, da proibição do abuso do direito e da protecção da parte mais fraca, funcionando como guardião da protecção de quem as utiliza como destinatário. (Sumário elaborado pela Relatora)

• Diário da República

... Cód. Civil, mesmo que se encontre inserida num contrato de adesão. VII - Para o efeito necessário se torna que se conclua ser tal cláusula manifestamente excessiva (não se bastando agora com uma desproporção sensível entre a pena nela inserta e os danos a ressarcir). VIII - Por outro lado, neste segundo momento (visando a redução da pena da cláusula), ao contrário daquele primeiro, o juízo sobre a manifesta excessividade da pena deve fazer-se

... íveis, nos termos do artº.23, do C.I.R.C. 8. Os contratos de swaps cambistas ou de divisas (currency swap) consistem em tomar de empréstimo certa quantia numa determinada divisa para, logo de seguida, a trocar por quantia equivalente de uma outra moeda. Por outras palavras, tal contrato de swap consiste, no fundo, numa venda e compra simultâneas a uma só contra-parte de certa quantia de apenas uma divisa, sendo que uma das transacções se...

... 405, do C.Civil, é habitual reportar este tipo de contrato às normas jurídicas aplicáveis contidas no dec.lei 354/86, de 23/10, diploma relativo ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor (com as actualizações derivadas dos dec.lei 373/90, de 27/11, 44/92, de 31/3, e 77/2009, de 1/4). 12. No caso "sub judice" estão em causa custos com rescisão de contratos de ALD, por motivo de sinistro com perda total dos veículos...

I - O simples tomador do seguro não está em condições de apreciar correctamente o que se considera na técnica de seguro como circunstância susceptível de ter influência sobre a apreciação e aceitação do risco pelo segurador. II - A verificação da existência de factores de risco do AVC não bastam para os considerar como causa do AVC, uma vez que tais factores podem ser controlados quimicamente...

I.– Celebrado um seguro facultativo tendo por objecto o furto ou roubo de um veículo pesado, e tendo ocorrido tal furto, a seguradora exigiu diversas diligências à segurada, com o fim de regularizar a situação, nomeadamente uma declaração de venda preenchida apenas pelo vendedor. II.– Tendo a segurada dado cumprimento a tais diligências e solicitado o pagamento do capital coberto pelo seguro...

• Diário da República

... ou prestado os devidos esclarecimentos. II - Num contrato de aluguer de longa duração é nula a cláusula que determina que em caso de rescisão e denúncia, o valor da caução reverterá na sua totalidade para o proponente por ser excessiva.

I – Constitui irregularidade, geradora de nulidade processual, a utilização na sentença de factualidade decorrente de documento apenas existente em processo apenso, se não foi dada à parte a quem o documento prejudica – e que não intervém no dito apenso – oportunidade de sobre ele se pronunciar.

... definitivo era fundamento de resolução do contrato por parte do locador, o qual poderia, ainda, preencher a livrança que o locatário lhe entregou, a titulo de garantia, aquando da celebração do contrato e relativamente à qual se convencionou que, em caso de incumprimento do contrato, o primeiro poderia preenchê-la "até ao limite das responsabilidades assumidas pelo locatário e não pagas". V - Constando do contrato cláusula que fixa a...

1 - A extensão das conclusões num recurso pode decorrer de um menor poder de síntese ou de razões de cautela do recorrente, pois são as referidas conclusões que delimitam o objeto do recurso. 2 - Assim e mesmo que o teor das conclusões seja demasiado extenso deve o processo prosseguir, se elas traduzirem ainda algum esforço de síntese e forem percetíveis. 3 - A apreensão de bens em processo crime

... incidência da não restituição da viatura findo o contrato, uma situação substancialmente igual às previstas nas mencionadas normas dos DL nºs 149/95 e 54/75, deve ela receber, em termos de tutela cautelar, um tratamento idêntico a estas. XI – Não tendo o legislador instituído para a ALD uma forma de tutela cautelar com as mesmas características das previstas nesses dois diplomas, ocorre uma violação do princípio constitucional da igualdade, na...

... que o erro incide, mas não ao erro em si. 4. Num contrato de compra e venda o preço é normalmente um elemento essencial do negócio. (Sumário da Relatora)

- Quando convencionada a faculdade de resolução extrajudicial, com indicação dos concretos fundamentos que a justificam, não é necessária a resolução judicial nos contratos de locação não sujeitos ao regime vinculístico, como é o caso do contrato de aluguer. * * Sumário elaborado pelo Relator.

... cedente, obrigando-se ao cumprimento dos contratos de trabalho vigentes, sem que ocorram alterações no conteúdo destes; XL - para o Tribunal de Justiça, o critério matriz e decisivo para a existência de transmissão de empresa, estabelecimento ou parte destes, no âmbito da aplicabilidade da Directiva – quer a 77/187/CEE, quer a subsequente 2001/23/CE -, é que exista a manutenção da identidade da entidade económica; XLI – ou seja, para...

... ste, não cabe aplicar o regime que, para o típico contrato de locação, estabelece o artigo 1045º do Código Civil; já que a função amortizante das entregas, naquela operação, não é ajustável à natureza de dívida de execução periódica própria dos alugueres, neste contrato; V – Também não se ajusta ao incumprimento, pelo locatário, da obrigação de restituição do bem ao locador, nessa hipótese, a imposição de uma sanção pecuniária compulsória;...

... rendas vincendas, que, no caso de resolução do contrato, por incumprimento do locatário, este fica vinculado ao pagamento de uma indemnização igual a 80% das rendas vencidas, acrescida das rendas vencidas, dos juros e do custo da reparação dos danos apresentados pelo bem locado, e que o tribunal competente para a resolução de qualquer litigio emergente do contrato é o da Comarca de Lisboa, respectivamente. Apesar de sucumbir no recurso, o...

... prazo de 10 dias a contar da data desta carta, o contrato em referência como RESCINDIDO nos termos das cláusulas 10ª e 11ª, o que implica a obrigação de proceder à ENTREGA IMEDIATA do veículo objecto do contrato nas nossas instalações. (…). Nessa data entregamos o assunto ao nosso advogado para procedimento judicial. (…).”, com a qual, alegadamente, se quis fazer a interpelação admonitória da devedora e resolver o contrato, caso não tivesse...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

... artigo 1045 do Código Civil não é aplicável aos contratos de aluguer de longa duração porque, nestes contratos, a renda mensal inclui uma parte de amortização do preço do veículo 2 – As partes convencionaram uma compensação pela não entrega do veículo – o valor dos quilómetros suplementares - e o facto de não ser exequível a aplicação da norma por falta de fixação dos quilómetros mensais não implica que deixe de ter valor e se possa recor­rer...