Acórdão nº 9730331 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução08 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART432 ART801 ART802 ART808. CCOM888 ART266. CPC67 ART668 N1 D. DL 178/86 DE 1986/07/03 ART1 ART15 ART19.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/06/01 IN BMJ N228 PAG136. AC RL DE 1976/11/26 IN BMJ N263 PAG228.

Sumário: I - Só a parte dispositiva da sentença, e não a sua fundamentação, pode padecer do vício de excesso de pronúncia. II - Se a sentença se socorrer de elementos de que não podia socorrer-se, pode haver erro de julgamento, mas não a nulidade de pronúncia indevida. III - Aplica-se o regime do contrato de agência ao contrato onde A e B acordaram entre si que A promoveria junto de...

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