Despacho 16139-A/2006, de 04 de Agosto de 2006
Despacho n. 16 139-A/2006
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do director-coordenador da Área de Concessóes da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 28 de Junho de 2006, que aprovou, por delegaçáo, as plantas parcelares L3S1-E--202-13-01 a 06 e os mapas de áreas relativos à construçáo da obra da A 17/IC 1 - Marinha Grande (A 8/IC1)/Mira - Sublanço A14/Quiaios, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do
Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo das parcelas de terreno necessárias à construçáo deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.
Mais declaro autorizar a BRISAL a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriaçóes se louva no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas o mais rapidamente possível.
Os encargos com as expropriaçóes em causa encontram-se caucionados pela BRISAL - Auto-Estradas do Litoral, S. A., nos termos do disposto no n. 2 do artigo 12. do Código das Expropriaçóes.
3 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
14 014-(4) Mapa de áreas A 17 - Auto-Estrada Marinha Grande/Mira - Lanço A 14/Quiaios
Desenho n. L3S1-E-202-13-01
14
014-(6)
Concelho de Figueira da Zoz
Data: Abril de 2006. Freguesia de Alhadas
Referências
Áreas (metros quadrados)
Número das parcelas
Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados
Descriçáo ou ficha
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Matriz
Registo predial
Do prédio
Da parcela a expropriar
Acessos e valas
Inscriçóes
Rústica
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Restabelecimentos
Morada: Rua Senhor dos Socorro, n. 21
Norte: Nicolau dos Santos Fonseca
1
Nome: Nicolau dos Santos Fonseca
15502
04412
G 1
Confrontaçóes das parcelas:
1428
1428
1139
a) 289
Cod. Postal: 3090-402 Alhadas
Nascente: Ângelo Cardoso Valente Poente: Caminho
Alhadas de Cima
Sul: Restante prédio
Morada: Rua Senhor dos Socorro, n. 21
Norte: Maria José Simóes
2
Nome: Nicolau dos Santos Fonseca
15500
Confrontaçóes do prédio:
1428
1428
Cod. Postal: 3090-402 Alhadas
Nascente: Manuel Fonseca Poente: Elias Lopes
Confrontaçóes das parcelas:
Norte: Carlos Oliveira Margato
Sul: Nicolau dos Santos Fonseca
Nascente: António José Alves Correia Fonseca Poente: Caminho
Alhadas de Cima
Sul: Ângelo Cardoso Valente-
Nome: Nicolau dos Santos Fonseca
Omisso
Lugar: Virginha
281
Alhadas de Cima
Norte: Maria Adelaide Simóes Lopes de Freitas
2/1Morada: Rua Senhor dos Socorro, n. 21
Confrontaçóes do prédio:
Sul: Nicolau dos Santos Fonseca
Nascente: António José Alves Correia Fonseca Poente: Nicolau dos Santos Fonseca e Carlos
Oliveira Margato
Confrontaçóes das parcelas:
Norte: Maria Adelaide Simóes Lopes de Freitas Sul: Nicolau dos Santos Fonseca
Nascente: António José Alves Correia Fonseca Poente: Carlos Oliveira Margato
Cod. Postal: 3090-402 Alhadas
Norte: António José Alves Correia Fonseca
3
Nome: António José Alves Correia Fonseca e cônjuge
15480
07373
G 1
Confrontaçóes das parcelas:
1224
1224
1224
N. 150 -
Morada: Rua 30 de Junho, n. 12
Sul: Maria da Luz Simóes
Maria do Carmo Figueiredo Gaspar Fonseca
Alhadas de Baixo
Cod. Postal: 3090-401 Alhadas
Poente: Nicolau dos Santos Fonseca e outros
Nascente: José Maria Cardoso Valente
Maria do Carmo Figueiredo Gaspar Fonseca
Confrontaçóes do prédio:
4 de Agosto de 2006
3/1
Nome: António José Alves Correia Fonseca e cônjuge
Omisso
Lugar: Virginha
73
a) 425
Alhadas de Baixo
Sul: António José Alves Correia Fonseca
Morada: Rua 30 de Junho, n. 12
Norte: António José Alves Correia Fonseca
Cod. Postal: 3090-401 Alhadas
Nascente: António José Alves Correia Fonseca Poente: Nicolau dos Santos Fonseca-
Referências
Áreas (metros quadrados)
Matriz
Registo predial
Do prédio
Da parcela a expropriar
Acessos e valas
Número das parcelas
Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados
Descriçáo ou ficha
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Inscriçóes
Rústica
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Restabelecimentos
Confrontaçóes das parcelas:
Norte: António José Alves Correia Fonseca Sul: António José Alves Correia Fonseca Nascente: António José Alves Correia Fonseca Poente: Maria Adelaide Simóes Lopes Freitas
Morada: Rua Rosas de Maio n. 2
Norte: Maria Adelaide Simóes Lopes de Freitas
4
Nome: Manuel Oliveira Ferreira
15481
04338
G AP. 7
Confrontaçóes das parcelas:
648
648
306
a) 69
b) 273
Cod. Postal: 3090-789 Santana
N. 150 -
Sul: Nicolau dos Santos Fonseca
Nascente: António José Alves Correia Fonseca Poente: Carlos Oliveira Margato
Norte: Restante prédio
Sul: Restante prédio
Nascente: António José Alves Correia Fonseca Poente: Carlos Oliveira Margato
4 de Agosto de 2006
Maria Helena Ribeiro Magalháes Cardoso
5
Nome: Carlos Oliveira Margato e cônjuge
15482
Confrontaçóes do prédio:
1836
1273
a) 105
b) 458
Morada: Rua Professo Bento Jesus Caraça, Sul: Manuel Vaz dos Santos
Norte: António Cavaleiro
Poente: Caminho
Confrontaçóes das parcelas:
Norte: Carlos Oliveira Margato
Sul: Nicolau dos Santos Fonseca
Nascente: Nicolau dos Santos Fonseca e outro Poente: Caminho
Norte: Carlos Oliveira Margato
Sul: Restante prédio
Nascente: Maria Adelaide Simóes Lopes de Freitas Poente: Caminho
Cod. Postal: 1600-606 Lisboa n. 62 - 3., Esq
Nascente: Maria da Luz Simóes
6
Nome: Maria Graciete Ferreira Gaspar Seiça
15299
09085
G 1
Confrontaçóes das parcelas:
728
728
302
a) 149
b) 456
Morada: Rua Senhor do Socorro, n. 3
e outros
Maricato e cônjuge Avelino Monteiro Maricato
Norte: Adelino Oliveira Fernandes de Freitas
Nascente: Caminho
Poente: Maria Graciete Fereira Gaspar
Norte: Restante prédio
Sul: Maria Graciete Fereira Gaspar Nascente: Caminho
Poente: Maria Graciete Fereira Gaspar
Cod. Postal: 3090-402 Alhadas
Alhadas de Cima
Sul: Caminho
7
Nome: Adelino Oliveira Fernandes de Freitas
15300
08921
G 1
Confrontaçóes das parcelas:
646
646
646
14
014-(7)
Morada: Rua Cipriano Dourado, n. 16, r/c, Esq.
Sul: Maria Graciete Fereira Gaspar e cônjuge Olga Maria Cascalho Macarráo Freitas
Norte: Vitor Manuel Freitas Gaspar
Cruz de Pau
Nascente: Caminho
Cod. Postal: 2845-053 Amora
Poente: Adelino Oliveira Fernandes de Freitas e outro
Referências
Áreas (metros quadrados)
14
Número das parcelas
Descriçáo ou ficha
Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
014-(8)
Matriz
Registo predial
Do prédio
Da parcela a expropriar
Acessos e valas
Inscriçóes
Rústica
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Restabelecimentos
Nome: Carlos António Cardoso Ferreira e cônjuge
Maria de Jesus Freitas Cruz
Morada: Rua da Pontinha, n. 33 - Porto, Carvalhal Cod. Postal: 3090-422 Alhadas
7/1
Nome: Adelino Oliveira Fernandes de Freitas
Omisso
Lugar: Vale Trigo
364
a) 47
b) 13
Morada: Rua Cipriano Dourado, n. 16, r/c, Esq.
Norte: Vitor Manuel Freitas Gaspar e cônjuge Olga Maria Cascalho Macarráo Freitas
Confrontaçóes do prédio:
Cruz de Pau
Sul: Maria Graciete Ferreira Gaspar Seiça
Cod. Postal: 2845-053 Amora
Maricato
Nascente: Adelino Oliveira Fernandes de Freitas e cônjuge Maria de Jesus Freitas Cruz
Poente: Maria de Lurdes Gouveia Matos Serra
Nome: Carlos António Cardoso Ferreira e outro
Morada: Rua da Pontinha, n. 33 - Porto
Carvalhal
Cod. Postal: 3090-422 Alhadas
Ramos e outros
Confrontaçóes das parcelas:
Norte: Caminho
Sul: Maria Graciete Fereira Gaspar
Nascente: Restante prédio
Poente: Maria de Lurdes Gouveia Matos Serra
Ramos e outros
Norte: Vitor Manuel Freitas Gaspar
Sul: Caminho
Nascente: Adelino Oliveira Fernandes de Freitas e outro
Poente: Maria de Lurdes Gouveia Matos Serra
Ramos e outros
15301
Maria Olívia Marques de Freitas
Norte: António Cavaleiro-
8
Nome: Vitor Manuel Freitas Gaspar e cônjuge
Confrontaçóes do prédio:
266
266
Casal do Benzedor
Nascente: Caminho
Morada: Rua do Lagar, n. 6
Sul: José Cardoso
Cod. Postal: 3090-473 Maiorca
Poente: Ermelinda Liceia
Confrontaçóes das parcelas:
Norte: Mari Adelina Nunes Cavaleiro
Sul: Adelino Oliveira Fernandes de Freitas e outro Nascente: Caminho
Poente: Maria Ermelinda da Silva Liceia
N. 150 -
9
Nome: Maria Adelina Nunes Cavaleiro
15302
03321
G 1
Confrontaçóes das parcelas:
266
266
266
Morada: Rua dos Barreiros, n. 6 - Carvalhal
Sul: Vitor Manuel Freitas Gaspar e cônjuge António Mota Lemos
Norte: Francisco José da Silva Freitas
Cod. Postal: 3090-400 Alhadas
Nascente: Caminho
Poente: Carlos Oliveira Margato e cônjuge Paula Maria Monteiro Esteves
Norte: Maria Helena Lopes Lemos
4 de Agosto de 2006
10
Nome: Francisco José da Silva Freitas
15303
04295
G 1 e 2
Confrontaçóes das parcelas:
494
494
494
Alhadas de Cima
Morada: Rua Senhor do Socorro, n. 14
Nascente: Caminho
Sul: Maria Adelina Nunes Cavaleiro
Cod. Postal: 3090-402 Alhadas
Poente: Carlos Oliveira Margato
Referências
Áreas (metros quadrados)
Número das parcelas
Matriz
Registo predial
Do prédio
Da parcela a expropriar
Acessos e valas
Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Descriçáo ou ficha
Rústica
Urbana
Descriçáo ou ficha
Inscriçóes
Cadastro
Registo predial
Auto--estrada
Restabelecimentos-
Inscriçóes e cônjuge Vitor Manuel da Silva Cravo
Norte: Maria Celene da Silva Fonseca
11
Nome: Maria...
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