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Edital n.º 983/2019

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Vincent
Data de publicação29 Agosto 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Santo Tirso

Edital n.º 983/2019

Sumário: Delegação de competências no vereador Dr. José Pedro dos Santos Ferreira Machado - Processos de contraordenação.

Delegação de competências no vereador Dr. José Pedro dos Santos Ferreira Machado Processos de contraordenação

Dr. Alberto Manuel Martins da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, e artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que, por seu despacho de 18 de julho do corrente ano, proferido ao abrigo do artigo 36.º do Anexo I da mesma Lei, decidiu manter delegada no senhor vereador Dr. José Pedro dos Santos Ferreira Machado, a competência própria prevista na alínea n) do n.º 2 do artigo 35.º da mesma lei, para "determinar a instrução dos processos de contraordenação e aplicar as coimas", relativamente a todos os factos puníveis legal ou regularmente como contraordenação cujo processamento e a aplicação das respetivas coimas e das sanções acessórias seja da competência do presidente da câmara municipal.

Publicita-se, ainda, que foram ratificados pelo...

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