Lei delegada
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Aviso n.º 12605/2007, de 11 de Julho de 2007
... do Alentejo torna público que, por despacho do vereador em regime de permanência, Manuel António Mendes Fadista, no uso de competência delegada, de 28 de Junho de 2007 e nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de ...
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Aviso n.º 12698/2007, de 12 de Julho de 2007
... do Alentejo torna público que, por despacho do vereador em regime de permanência, Manuel António Mendes Fadista, no uso de competência delegada, de 28 de Junho de 2007 e nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de ...
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Aviso n.º 12604/2007, de 11 de Julho de 2007
... do Alentejo torna público que, por despacho do vereador em regime de permanência, Manuel António Mendes Fadista, no uso de competência delegada de 19 de Junho de 2007 e nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A
... ção da República Portuguesa, pelo Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pela lei e, ainda, a competência delegada pelo Conselho do Governo Regional. 2 — O Presidente do Governo Regional dirige superiormente os serviços, organismos, enti- dades e estruturas ...
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Rectificação n.º 167/2006, de 22 de Junho de 2006
Rectificaçáo n.o 167/2006 - AP. - Torna-se pública, no uso de competência delegada e nos termos e para efeitos do disposto no artigo 91.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, ...
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Aviso n.º 12603/2007, de 11 de Julho de 2007
... do Alentejo torna público que, por despacho do vereador em regime de permanência, Manuel António Mendes Fadista, no uso de competência delegada, de 11 de Junho de 2007 e nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de ...
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Despacho (extracto) 15938/2006, de 28 de Julho de 2006
... Por despacho do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura de 7 de Julho de 2006, no uso de competência delegada (Diário ... 13 210 da República, 2.a série, de 25 de Maio de 2005), foi desligada do serviço, para efeitos de aposentaçáo, com efeitos a partir ...
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Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro de 1993
... 2 - No caso de a área do baldio cuja administração é delegada se situar nos limites territoriais de mais de uma freguesia, pode a delegação ser deferida a uma só ou conjuntamente a todas as respectivas juntas ...
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Aviso n.º 6558/2007, de 10 de Abril de 2007
... - Faz-se público que, de acordo com o constante no meu despacho de 6 de Março do ano corrente, proferido no uso da competência que me foi delegada nos termos do n.o 1 do artigo 35.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conforme a acta ...
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Despacho n.º 12177/2006, de 09 de Junho de 2006
... do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.o e no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, e obtida autorizao, no uso de competncia delegada, do Secretrio de Estado da Presidncia do Conselho de Ministros, nomeio o licenciado Alfredo de Oliveira Lopes para exercer funes de assessor no meu ...
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Despacho (extracto) 20521/2006, de 10 de Outubro de 2006
... presidente do Instituto da Conservao da Natureza emanada da mencionada lei e do regime jurdico das despesas pblicas, bem como da competncia delegada pelo despacho n.o 1/Cadm/2005, do conselho administrativo, delego e subdelego nos vice-presidentes Dr. Joo Manuel da Silva e Dr.a Maria de Lurdes de ...
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Despacho (extracto) 21235/2007, de 13 de Setembro de 2007
... 2007, foi a licenciada Maria do Cu Pinto Ferreira Esteves Pires, assistente graduada da carreira mdica de sade pblica, exonerada do cargo de delegada de sade-adjunta do concelho do Barreiro, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 336/93, de 29 de Setembro, e ...
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Despacho (extracto) 21236/2007, de 13 de Setembro de 2007
... de 8 de Junho de 2007, foi a licenciada Ana Maria Coelho Simes, assistente graduada da carreira mdica de sade pblica, exonerada do cargo de delegada regional de sade-adjunta para a Sub-Regio de Sade de Santarm, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 336/93, de ...
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Aviso n.º 7508/2006, de 05 de Julho de 2006
... 1 - Por despacho do conselho de administrao da Maternidade de Jlio Dinis de 31 de Maro de 2006, no uso de competncia delegada, torna-se pblico que, nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias teis contados a partir da data ...
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Aviso n.º 16089/2007, de 31 de Agosto de 2007
... Para os devidos efeitos se torna pblico que, por meus despachos de 1 de Fevereiro de 2007, e no uso da competncia que me foi delegada pelo presidente da Cmara, nos termos do n.o 2 do artigo 69.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, ...
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Aviso (extracto) 15020/2007, de 16 de Agosto de 2007
... -se pblico que, por meus despachos de 10 de Janeiro, de 8 de Maro e de 27 de Maro de 2006, respectivamente, no uso da competncia que me foi delegada pelo presidente da Cmara, nos termos do n.o 2 do artigo 69.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, ...
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Aviso n.º 19512/2007, de 11 de Outubro de 2007
Aviso n.o 19 512/2007 ... Para os devidos efeitos, torna-se pblico que, por meu despacho de 19 de Setembro de 2007, com competncia delegada nos termos da alnea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, foi concedida exonerao ao tcnico superior assessor da carreira ...
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Aviso n.º 11183/2007, de 20 de Junho de 2007
... 1 - Faz-se pblico que, de acordo com o constante no meu despacho de 28 de Maro de 2007, proferido no uso da competncia que me foi delegada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 35.o da Lei n.o 169/99 de 18 de Setembro, com a redaco dada pela Lei n.o 5-A/2002 de 11 de Janeiro, ...
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Acórdão nº 0327/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2004
I - Os Secretários de Estado não detêm competência própria, exercendo, em cada caso, a competência que lhes for delegada pelo Primeiro Ministro ou pelo Ministro respectivo (art. 5º da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional). II - Os actos praticados pelos Secretários de Estado, haja ou não delegação de poderes, são verticalmente definitivos e executórios, como tal susceptíveis de impugnação
... , a partir do DL nº 3/80, de 7 de Fevereiro, deixaram de ter competência própria, exercendo, em cada caso, a competência que lhes for delegada pelo Primeiro Ministro ou pelo Ministro respectivo (vd. art. 5º da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional) ... E, de acordo com a ... -
Acórdão nº ACTC00001423 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Maio de 1988 (caso NULL)
I - As normas de uma lei de autorização são concebidas e pretendidas pela Constituição enquanto normas geradoras do processo legislativo das leis delegadas e por tal circunstancia são aplicadas com a emissão destas, sem prejuizo de, desde logo, constituirem instrumento juridico- normativo quanto a determinação do segmento do ordenamento em vias de modificação e quanto ao sentido generico das...
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Rectificação n.º 184/2006, de 04 de Outubro de 2006
Rectificao n. 184/2006 - AP ... Torna pblico, no uso de competncia delegada e nos termos e para efeitos do disposto no artigo 91. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraes introduzidas pela Lei n. 5-A/2002, de 11 ...
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Lei n.º 25/2021
Lei n.º 25/2021 de 11 de maio Sumário: Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada" (UE) 2020/1687 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplic\xC3" ...
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Despacho (extracto) 15939/2006, de 28 de Julho de 2006
... , de 31 de Janeiro, no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e nos artigos 25.o a 30.o da Lei n.o 49/99, de 22 de Junho, é delegada no vice-reitor da Universidade dos Açores Doutor Jorge Manuel Rosa de Medeiros a competência de autorizaçóes relacionadas com a gestáo de ...
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Despacho n.º 12176/2006, de 09 de Junho de 2006
... do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.o e no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, e obtida autorizao, no uso de competncia delegada, do Secretrio de Estado da Presidncia do Conselho de Ministros, nomeio o licenciado Alfredo de Oliveira Lopes para exercer funes de assessor no meu ...
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Despacho n.º 12175/2006, de 09 de Junho de 2006
... do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.o e no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, e obtida autorizao, no uso de competncia delegada, do Secretrio de Estado da Presidncia do Conselho de Ministros, nomeio o licenciado Alfredo de Oliveira Lopes para exercer funes de assessor no meu ...