contratos arrendamento rendas

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  • Acórdão nº 700/13.5TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Outubro de 2014

    1. Se nos autos existir prova documental que imponha decisão diversa, é possível, ao abrigo do estatuído no n.º 1 do art.º 662º do CPC 2013, ao Tribunal da Relação alterar a decisão proferida em 1ª instância sobre a matéria de facto ainda que tal não tenha sido peticionado pelo recorrente. 2. Não obstante na petição inicial de acção intentada pelo senhorio contra o inquilino ter sido afirmada

    ... 6/2006, intitulado Novo Regime do Arrendamento Urbano, não é aplicável ao contrato objeto da ... outra acção: o processo de aumento de rendas a que, na sua pendência, iniciou, está ... antes praticadas na vigência dos contratos de arrendamento dos autos? - a interpretação ...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990

    ...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ... o arrendatário antes do prazo, quando as rendas não fossem pagas ou fosse dado ao prédio uso ... n.º 1079 congelava as rendas nos contratos existentes e nos novos contratos, com a ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ...contratos" de arrendamento;. b) Alterando o regime transit\xC3"... -se de resolução por não pagamento de rendas, a falta do mesmo se deve a carência de meios ...

  • Acórdão nº 474/14.2TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2016

    1. - No âmbito do mecanismo de aumento de rendas nos contratos de arrendamento habitacional anteriores ao RAU, nos termos dos art.ºs 30.º e segs. do NRAU, na redação da Lei n.º 31/2012, de 14-08, a regra é a de o RABC (rendimento anual bruto corrigido) ser obtido por referência ao ano civil anterior (art.º 32.º, n.º 3, do NRAU); 2. - O art.º 19.º-A do DLei n.º 158/2006, de 08-08, aditado DLei n.º

    ..., resolvido o contrato de arrendamento vigente entre A. e R., ordenando-se o despejo; e) ...a pagar as rendas vencidas e vincendas na pendência da ação até ...ção extraordinária das rendas nos contratos mais antigos, celebrados antes da vigência do ...

  • Acórdão nº 658/13.0TBCVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Janeiro de 2015

    Quando o senhorio tenha desencadeado o mecanismo de aumento de rendas nos contratos de arrendamento habitacional anteriores ao RAU, nos termos dos artigos 30.º e seguintes do NRAU, nos anos de 2012 e 2013, o arrendatário, caso desejasse prevalecer-se do regime especial previsto no artigo 35.º deste diploma, apenas estava obrigado a enviar ao senhorio o documento comprovativo do qual constava o...

    ...ção de submeterem o contrato de arrendamento ao regime do NRAU e de procederem à ... pressupos­tos para a actualização de rendas pretendida pelos Autores, dizendo que informou os ...contratos mais antigos, celebrados antes da vigência do ...

  • Acórdão nº 8536/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2017

    I - Através do direito especial de denúncia previsto nos arts. 31.º e 34.º da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redacção introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, a lei confere aos arrendatários o poder de extinguirem o contrato de arrendamento dentro do prazo de 30 dias a contar da recepção da comunicação pelo senhorio, face ao direito potestativo que o locador tem de iniciar um procedimento...

    ...Ré denunciou um contrato de arrendamento sem que tenha cumprido o prazo legal. Terminaram ... € 16.330,59, correspondente ao valor das rendas dos meses de Agosto, Setembro e Outubro de 2014; ...úncia e oposição à renovação dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais são ...

  • Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988

    ..., disciplinando o regime geral do arrendamento rural, visa harmonizar os objectivos de política ...A redução a escrito de todos os contratos de arrendamento, a regra geral de fixação da ...Artigo 8.º Actualização de rendas 1 - As rendas convencionadas em dinheiro ou a sua ...

  • Portaria n.º 963/2005(2ªSérie), de 23 de Setembro de 2005

    ... 25 de Outubr estabelece o regime de arrendamento rural, compete aos Ministros das Finanças e da ..., com intervalos máximos de dois anos, as rendas máximas nacionais. A última revisão das mesmas ... actualização dos valores máximos das contratos de arrendamento rural com base na variação do ...

  • Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

    ... Rua …, …, em Lisboa, e o pagamento das rendas em atraso. Invocou, para o efeito, a o de contrato de arrendamento com a ré, que teve por objecto daquele andar, e, ...e a R. celebraram três contratos de arrendamento relativos ao 1.° andar, ao 2.° ...

  • Portaria n.º 186/2002, de 04 de Março de 2002

    ... máximos de dois anos, tabelas de rendas máximas nacionais. A tabela que agora se publica ... 1.º Os valores máximos das rendas dos contratos de arrendamento rural são os constantes da ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a ... fiscais para o efeito da actualização de rendas dos prédios destinados a habitação, mantém-se ...ência habitual do declarante e, nos contratos, à lei da residência habitual comum das partes. ...

  • Decreto Regional n.º 2/77/A, de 14 de Março de 1977

    ...O congelamento das rendas de casa ao nível das praticadas em 24 de Abril ...âneas e futuras, relativas aos arrendamentos feitos a entidades estrangeiras nos Açores, de ..., e para exemplificar com os contratos de arrendamento com súbditos norte-americanos ...

  • Decreto Regional n.º 2/77/A, de 14 de Março de 1977

    ...O congelamento das rendas de casa ao nível das praticadas em 24 de Abril ...âneas e futuras, relativas aos arrendamentos feitos a entidades estrangeiras nos Açores, de ..., e para exemplificar com os contratos de arrendamento com súbditos norte-americanos ...

  • Decreto Regional N.º 2/1977 de 8 de Junho

    ...1. O congelamento das rendas de casa ao nível das praticadas em 24 de Abril ...âneas e futuras, relativas aos arrendamentos feitos a entidades estrangeiras nos Açores, de ..., e para exemplificar com os contratos de arrendamento com súbditos norte-americanos ...

  • Portaria n.º 82/89, de 03 de Fevereiro de 1989

    ..., o seguinte: 1.º Os valores máximos das rendas dos contratos de arrendamento rural a praticar no ...

  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985

    ... renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação A Assembleia da ...ção, o seguinte: CAPÍTULO I Regime de rendas Artigo 1.º (Regime de rendas) Nos contratos de ...

  • Portaria n.º 1152/90, de 22 de Novembro de 1990

    ..., o seguinte: 1.º Os valores máximos das rendas dos contratos de arrendamento rural a praticar no ...

  • Portaria n.º 847-A/87, de 31 de Outubro de 1987

    ..., o coeficiente de actualização das rendas nos contratos de arrendamento não habitacionais ...

  • Portaria n.º 926/85, de 03 de Dezembro de 1985

    ..., o coeficiente de actualização das rendas nos contratos de arrendamento não habitacionais, ...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    ... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de ...ÃO II Duração Artigo 1094.º Tipos de contratos" 1 - O contrato de arrendamento urbano para habita\xC3"...

  • Portaria n.º 617/86, de 23 de Outubro de 1986

    ..., o coeficiente de actualização das rendas nos contratos de arrendamento não habitacionais ...

  • Portaria N.º 89/1988 de 20 de Dezembro

    ... fundamental do regime de actualização de rendas de prédios urbanos destinados a fins não ... de actualização das rendas dos contratos de arrendamento não rural para fins não ...

  • Portaria n.º 839/87, de 26 de Outubro de 1987

    ... de dois em dois anos tabelas de rendas máximas nacionais. Nestes termos: Manda o ... 1.º Os valores máximos das rendas dos contratos de arrendamento rural a celebrar nos anos de 1988 ...

  • Portaria n.º 725-A/88, de 31 de Outubro de 1988

    ..., que o coeficiente de actualização das rendas" dos contratos de arrendamento para comércio, ind\xC3"...

  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ...Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... elas sejam arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo 18.º. Forma e ...