contratos arrendamento rendas

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  • Acórdão nº 658/13.0TBCVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Janeiro de 2015

    Quando o senhorio tenha desencadeado o mecanismo de aumento de rendas nos contratos de arrendamento habitacional anteriores ao RAU, nos termos dos artigos 30.º e seguintes do NRAU, nos anos de 2012 e 2013, o arrendatário, caso desejasse prevalecer-se do regime especial previsto no artigo 35.º deste diploma, apenas estava obrigado a enviar ao senhorio o documento comprovativo do qual constava o...

    ...ção de submeterem o contrato de arrendamento ao regime do NRAU e de procederem à ... pressupos­tos para a actualização de rendas pretendida pelos Autores, dizendo que informou os ...ção extraordinária das rendas nos contratos mais antigos, celebrados antes da vigência do ...

  • Acórdão nº 474/14.2TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2016

    1. - No âmbito do mecanismo de aumento de rendas nos contratos de arrendamento habitacional anteriores ao RAU, nos termos dos art.ºs 30.º e segs. do NRAU, na redação da Lei n.º 31/2012, de 14-08, a regra é a de o RABC (rendimento anual bruto corrigido) ser obtido por referência ao ano civil anterior (art.º 32.º, n.º 3, do NRAU); 2. - O art.º 19.º-A do DLei n.º 158/2006, de 08-08, aditado DLei n.º

    ..., resolvido o contrato de arrendamento vigente entre A. e R., ordenando-se o despejo; e) ...a pagar as rendas vencidas e vincendas na pendência da ação até ...ção extraordinária das rendas nos contratos mais antigos, celebrados antes da vigência do ...

  • Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro de 1995

    ... 30 de Setembro A reconstrução do arrendamento urbano tem vindo a ser efectuada, com as ..., que permitiu a actualização anual das rendas comerciais, de acordo com coeficientes aprovados ...ínio do arrendamento habitacional, de contratos de duração limitada. Tal possibilidade veio ...

  • Acórdão nº 700/13.5TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Outubro de 2014

    1. Se nos autos existir prova documental que imponha decisão diversa, é possível, ao abrigo do estatuído no n.º 1 do art.º 662º do CPC 2013, ao Tribunal da Relação alterar a decisão proferida em 1ª instância sobre a matéria de facto ainda que tal não tenha sido peticionado pelo recorrente. 2. Não obstante na petição inicial de acção intentada pelo senhorio contra o inquilino ter sido afirmada

    ... 6/2006, intitulado Novo Regime do Arrendamento Urbano, não é aplicável ao contrato objeto da ... outra acção: o processo de aumento de rendas a que, na sua pendência, iniciou, está ... antes praticadas na vigência dos contratos de arrendamento dos autos? - a interpretação ...

  • Acórdão nº 8536/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2017

    I - Através do direito especial de denúncia previsto nos arts. 31.º e 34.º da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redacção introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, a lei confere aos arrendatários o poder de extinguirem o contrato de arrendamento dentro do prazo de 30 dias a contar da recepção da comunicação pelo senhorio, face ao direito potestativo que o locador tem de iniciar um procedimento...

    ...Ré denunciou um contrato de arrendamento sem que tenha cumprido o prazo legal. Terminaram ... € 16.330,59, correspondente ao valor das rendas dos meses de Agosto, Setembro e Outubro de 2014; ...úncia e oposição à renovação dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais são ...

  • Portaria n.º 963/2005(2ªSérie), de 23 de Setembro de 2005

    ... 25 de Outubr estabelece o regime de arrendamento rural, compete aos Ministros das Finanças e da ..., com intervalos máximos de dois anos, as rendas máximas nacionais. A última revisão das mesmas ... actualização dos valores máximos das contratos de arrendamento rural com base na variação do ...

  • Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

    ... Rua …, …, em Lisboa, e o pagamento das rendas em atraso. Invocou, para o efeito, a o de contrato de arrendamento com a ré, que teve por objecto daquele andar, e, ...e a R. celebraram três contratos de arrendamento relativos ao 1.° andar, ao 2.° ...

  • Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

    ... Rua …, …, em Lisboa, e o pagamento das rendas em atraso. Invocou, para o efeito, a o de contrato de arrendamento com a ré, que teve por objecto daquele andar, e, ...e a R. celebraram três contratos de arrendamento relativos ao 1.° andar, ao 2.° ...

  • Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

    ... Rua …, …, em Lisboa, e o pagamento das rendas em atraso. Invocou, para o efeito, a o de contrato de arrendamento com a ré, que teve por objecto daquele andar, e, ...e a R. celebraram três contratos de arrendamento relativos ao 1.° andar, ao 2.° ...

  • Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

    ... Rua …, …, em Lisboa, e o pagamento das rendas em atraso. Invocou, para o efeito, a o de contrato de arrendamento com a ré, que teve por objecto daquele andar, e, ...e a R. celebraram três contratos de arrendamento relativos ao 1.° andar, ao 2.° ...

  • Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

    ... Rua …, …, em Lisboa, e o pagamento das rendas em atraso. Invocou, para o efeito, a o de contrato de arrendamento com a ré, que teve por objecto daquele andar, e, ...e a R. celebraram três contratos de arrendamento relativos ao 1.° andar, ao 2.° ...

  • Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

    ... Rua …, …, em Lisboa, e o pagamento das rendas em atraso. Invocou, para o efeito, a o de contrato de arrendamento com a ré, que teve por objecto daquele andar, e, ...e a R. celebraram três contratos de arrendamento relativos ao 1.° andar, ao 2.° ...

  • Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

    ... Rua …, …, em Lisboa, e o pagamento das rendas em atraso. Invocou, para o efeito, a o de contrato de arrendamento com a ré, que teve por objecto daquele andar, e, ...e a R. celebraram três contratos de arrendamento relativos ao 1.° andar, ao 2.° ...

  • Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

    ... Rua …, …, em Lisboa, e o pagamento das rendas em atraso. Invocou, para o efeito, a o de contrato de arrendamento com a ré, que teve por objecto daquele andar, e, ...e a R. celebraram três contratos de arrendamento relativos ao 1.° andar, ao 2.° ...

  • Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

    ... Rua …, …, em Lisboa, e o pagamento das rendas em atraso. Invocou, para o efeito, a o de contrato de arrendamento com a ré, que teve por objecto daquele andar, e, ...e a R. celebraram três contratos de arrendamento relativos ao 1.° andar, ao 2.° ...

  • Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

    ... Rua …, …, em Lisboa, e o pagamento das rendas em atraso. Invocou, para o efeito, a o de contrato de arrendamento com a ré, que teve por objecto daquele andar, e, ...e a R. celebraram três contratos de arrendamento relativos ao 1.° andar, ao 2.° ...

  • Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

    ... Rua …, …, em Lisboa, e o pagamento das rendas em atraso. Invocou, para o efeito, a o de contrato de arrendamento com a ré, que teve por objecto daquele andar, e, ...e a R. celebraram três contratos de arrendamento relativos ao 1.° andar, ao 2.° ...

  • Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

    ... Rua …, …, em Lisboa, e o pagamento das rendas em atraso. Invocou, para o efeito, a o de contrato de arrendamento com a ré, que teve por objecto daquele andar, e, ...e a R. celebraram três contratos de arrendamento relativos ao 1.° andar, ao 2.° ...

  • Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

    ... Rua …, …, em Lisboa, e o pagamento das rendas em atraso. Invocou, para o efeito, a o de contrato de arrendamento com a ré, que teve por objecto daquele andar, e, ...e a R. celebraram três contratos de arrendamento relativos ao 1.° andar, ao 2.° ...

  • Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

    ... Rua …, …, em Lisboa, e o pagamento das rendas em atraso. Invocou, para o efeito, a o de contrato de arrendamento com a ré, que teve por objecto daquele andar, e, ...e a R. celebraram três contratos de arrendamento relativos ao 1.° andar, ao 2.° ...

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    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

    ... Rua …, …, em Lisboa, e o pagamento das rendas em atraso. Invocou, para o efeito, a o de contrato de arrendamento com a ré, que teve por objecto daquele andar, e, ...e a R. celebraram três contratos de arrendamento relativos ao 1.° andar, ao 2.° ...

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    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

    ... Rua …, …, em Lisboa, e o pagamento das rendas em atraso. Invocou, para o efeito, a o de contrato de arrendamento com a ré, que teve por objecto daquele andar, e, ...e a R. celebraram três contratos de arrendamento relativos ao 1.° andar, ao 2.° ...

  • Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

    ... Rua …, …, em Lisboa, e o pagamento das rendas em atraso. Invocou, para o efeito, a o de contrato de arrendamento com a ré, que teve por objecto daquele andar, e, ...e a R. celebraram três contratos de arrendamento relativos ao 1.° andar, ao 2.° ...

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    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

    ... Rua …, …, em Lisboa, e o pagamento das rendas em atraso. Invocou, para o efeito, a o de contrato de arrendamento com a ré, que teve por objecto daquele andar, e, ...e a R. celebraram três contratos de arrendamento relativos ao 1.° andar, ao 2.° ...

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    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

    ... Rua …, …, em Lisboa, e o pagamento das rendas em atraso. Invocou, para o efeito, a o de contrato de arrendamento com a ré, que teve por objecto daquele andar, e, ...e a R. celebraram três contratos de arrendamento relativos ao 1.° andar, ao 2.° ...