contratos arrendamento rendas
3552 resultados para contratos arrendamento rendas
-
Lei n.º 119/2019
... Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente com ... -se, ainda, no volume de negócios as rendas relativas a propriedades de investimento tal como ...
-
Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... elas sejam arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado ... Artigo 18.º ...
-
Acórdão nº 01165/12.4BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2018
Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou a absolvição do Estado por prescrição do direito indemnizatório invocado pela autora - numa acção fundada na responsabilidade pelos actos legislativos que proibiram a alteração das rendas em contratos de arrendamento - se a citação do réu ocorreu mais de três anos após o início da vigência dos diplomas legais alegadamente causadores dos danos.
... ção legislativa em matéria de arrendamento ... A recorrente pugna pelo recebimento da ... ,17, correspondentes à diferença entre as rendas efectivamente recebidas pela autora (de 1976 em ... -
Acórdão nº 464/21.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
No âmbito da pandemia Covid 19, a Lei 4-C/2020, de 6 de Abril instituiu um regime excepcional para as situações de mora no pagamento das rendas relativas aos contratos de arrendamento urbano não habitacional.
... a resolução do contrato de arrendamento e a Ré (…) condenada a entregar o locado; - ... o montante de € 9.540,00, a título de rendas vencidas e não pagas, acrescido da quantia de ... no pagamento das rendas relativas aos contratos de arrendamento urbano não habitacional ... Em ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... º do Código do IRS, quando respeitem a contratos que garantam exclusivamente o benefício de ... Artigo 28.º Empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados O ...
-
Acórdão nº 658/13.0TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
Quando o senhorio tenha desencadeado o mecanismo de aumento de rendas nos contratos de arrendamento habitacional anteriores ao RAU, nos termos dos artigos 30.º e seguintes do NRAU, nos anos de 2012 e 2013, o arrendatário, caso desejasse prevalecer-se do regime especial previsto no artigo 35.º deste diploma, apenas estava obrigado a enviar ao senhorio o documento comprovativo do qual constava o...
... ção de submeterem o contrato de arrendamento ao regime do NRAU e de procederem à ... pressupostos para a actualização de rendas pretendida pelos Autores, dizendo que informou os ... contratos mais antigos, celebrados antes da vigência do ... -
Acórdão nº 474/14.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016
1. - No âmbito do mecanismo de aumento de rendas nos contratos de arrendamento habitacional anteriores ao RAU, nos termos dos art.ºs 30.º e segs. do NRAU, na redação da Lei n.º 31/2012, de 14-08, a regra é a de o RABC (rendimento anual bruto corrigido) ser obtido por referência ao ano civil anterior (art.º 32.º, n.º 3, do NRAU); 2. - O art.º 19.º-A do DLei n.º 158/2006, de 08-08, aditado DLei n.º
... , resolvido o contrato de arrendamento vigente entre A. e R., ordenando-se o despejo; e) ... a pagar as rendas vencidas e vincendas na pendência da ação até ... ção extraordinária das rendas nos contratos mais antigos, celebrados antes da vigência do ... -
Acórdão nº 700/13.5TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2014
1. Se nos autos existir prova documental que imponha decisão diversa, é possível, ao abrigo do estatuído no n.º 1 do art.º 662º do CPC 2013, ao Tribunal da Relação alterar a decisão proferida em 1ª instância sobre a matéria de facto ainda que tal não tenha sido peticionado pelo recorrente. 2. Não obstante na petição inicial de acção intentada pelo senhorio contra o inquilino ter sido afirmada
... 6/2006, intitulado Novo Regime do Arrendamento Urbano, não é aplicável ao contrato objeto da ... outra acção: o processo de aumento de rendas a que, na sua pendência, iniciou, está ... antes praticadas na vigência dos contratos de arrendamento dos autos? - a interpretação ... -
Acórdão nº 8536/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - Através do direito especial de denúncia previsto nos arts. 31.º e 34.º da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redacção introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, a lei confere aos arrendatários o poder de extinguirem o contrato de arrendamento dentro do prazo de 30 dias a contar da recepção da comunicação pelo senhorio, face ao direito potestativo que o locador tem de iniciar um procedimento...
... Ré denunciou um contrato de arrendamento sem que tenha cumprido o prazo legal ... € 16.330,59, correspondente ao valor das rendas dos meses de Agosto, Setembro e Outubro de 2014; ... úncia e oposição à renovação dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais são ... -
Acórdão nº 00515/20.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2023
1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de cobrança de rendas, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 - Por dispor o Autor de meios legais de autotutela, declarativa e executiva para a necessária e devida actuação visando os...
... condenação dos Demandados a pagar-lhe as rendas já vencidas, no montante de €323,41 (trezentos ... 4 - Os contratos previstos na Lei 81/2014, de 19 de Dezembro são meros contratos de arrendamento qua tale ... 5 - O contrato dos autos é um ... -
Portaria n.º 963/2005(2ªSérie), de 23 de Setembro de 2005
... 25 de Outubr estabelece o regime de arrendamento rural, compete aos Ministros das Finanças e da ... , com intervalos máximos de dois anos, as rendas máximas nacionais ... A última revisão ... actualização dos valores máximos das contratos de arrendamento rural com base na variação do ...
-
Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...
... Rua …, …, em Lisboa, e o pagamento das rendas" em atraso ... Invocou, para o efeito, a celebra\xC3"ção de contrato de arrendamento com a ré, que teve por objecto daquele andar, e, ... e a R. celebraram três contratos de arrendamento relativos ao 1.° andar, ao 2.° ... -
Portaria n.º 186/2002, de 04 de Março de 2002
... máximos de dois anos, tabelas de rendas máximas nacionais ... A tabela que agora ... 1.º Os valores máximos das rendas dos contratos de arrendamento rural são os constantes da ...
-
Decreto Regional n.º 2/77/A, de 14 de Março de 1977
... O congelamento das rendas de casa ao nível das praticadas em 24 de Abril ... , e para exemplificar com os contratos de arrendamento com súbditos norte-americanos ...
-
Decreto Regional n.º 2/77/A, de 14 de Março de 1977
... O congelamento das rendas de casa ao nível das praticadas em 24 de Abril ... , e para exemplificar com os contratos de arrendamento com súbditos norte-americanos ...
-
Decreto Regional N.º 2/1977 de 8 de Junho
... 1. O congelamento das rendas de casa ao nível das praticadas em 24 de Abril ... , e para exemplificar com os contratos de arrendamento com súbditos norte-americanos ...
-
Acórdão nº 4966/19.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
I- Em situação de cumulação de inventários a nomeação do cabeça de casal deve ser efectuada pela ordem estabelecida pelo art.º 2080.º do C. Civil, para cada um dos inventários, sem prejuízo do acordo de todos os interessados, nos termos do art.º 2084.º do C. Civil e de decisão do tribunal nas estritas condições do art.º 2083.º do C. Civil, pois que, inexiste norma que disponha de modo diverso e nã
... : - A entregarem-lhe metade do valor das rendas que receberam desde o óbito do pai da R. bem ... , mormente aquelas pagas no âmbito de contratos de arrendamento (art. 212.º/2 CC) ... Sendo ... -
Portaria n.º 82/89, de 03 de Fevereiro de 1989
... , o seguinte: 1.º Os valores máximos das rendas dos contratos de arrendamento rural a praticar no ...
-
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ... o arrendatário antes do prazo, quando as rendas não fossem pagas ou fosse dado ao prédio uso ... n.º 1079 congelava as rendas nos contratos existentes e nos novos contratos, com a ...
-
Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação A Assembleia da ... ção, o seguinte: CAPÍTULO I Regime de rendas Artigo 1.º (Regime de rendas) Nos contratos de ...
-
Portaria n.º 1152/90, de 22 de Novembro de 1990
... , o seguinte: 1.º Os valores máximos das rendas dos contratos de arrendamento rural a praticar no ...
-
Lei n.º 32/2016
... , que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... ários, quer quanto ao cálculo do valor de rendas, quer quanto às garantias de manutenção do ... 2 - No caso de contratos a que tenha sido aplicado o processo de fixação ...
-
Portaria n.º 926/85, de 03 de Dezembro de 1985
... , o coeficiente de actualização das rendas nos contratos de arrendamento não habitacionais, ...
-
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de ... ÃO II Duração Artigo 1094.º Tipos de contratos" 1 - O contrato de arrendamento urbano para habita\xC3" ...
-
Portaria n.º 847-A/87, de 31 de Outubro de 1987
... , o coeficiente de actualização das rendas nos contratos de arrendamento não habitacionais ...