lei das finanças locais
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Acórdão nº ACTC00002957 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Julho de 1991 (caso NULL)
I - A revogação (ou a caducidade) de uma norma não impede, por si so, a possibilidade de apreciação util da sua eventual inconstitucionalidade, para efeitos de declaração desta ultima com força obrigatoria geral. Existe interesse relevante para apreciação e declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, sempre que tal declaração for indispensavel para eliminar os efeitos...
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Regulamento n.º 81/2018
... justificativa1 - No âmbito da competência cometida às Autarquias Locais no domínio das políticas de cariz social, com vista à fixação da ... éria, designadamente:a) A Lei das Autarquias Locais;b) A Lei das Finanças Locais;c) O Novo Código do Procedimento ...
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Regulamento n.º 1134/2020
... da Assembleia de Freguesia), do regime jurídico das autarquias locais (Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro), e tendo em vista o estabelecido no ... ;a) Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;b) A Lei das Finanças Locais;c) A Lei Geral Tributária;d) A Lei das Autarquias Locais;e) O ...
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Regulamento n.º 229/2024
... 29 de dezembro, aprovou o Regime Geral das T axas das Autarquias Locais. Esta Lei determina que o regulamento de taxas tem obrigatoriamente que ... , de 11 de janeiro, e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças" Locais, Lei n.º 2/07 de 15 de janeiro, e aplicado ainda o disposto na al\xC3" ...
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Regulamento n.º 91/2019
... com relevância na matéria, designadamente:a) A Lei das Autarquias Locais;b) A Lei das Finanças Locais;c) O Novo Código do Procedimento ...
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Aviso n.º 7263/2017
... , decorrentes da entrada em vigor da nova Lei das Autarquias Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, do novo Regime das Taxas ... ,00 euros e o máximo previsto no artigo 55 n.º 2, da Lei das Finanças Locais, aprovado pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro. Artigo 31.º ...
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Aviso n.º 13595/2017
... , decorrentes da entrada em vigor da nova Lei das Autarquias Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, do novo Regime das Taxas ... ,00 euros e o máximo previsto no artigo 55 n.º 2, da Lei das Finanças Locais, aprovado pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro. Artigo 31.º ...
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Regulamento (extrato) n.º 471/2020
... com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro), e tendo em vista o estabelecido na ei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 janeiro) e no Regime Geral das Taxas das ...
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Despacho n.º 8145/2016
... ção Académica e Profissional: Licenciatura em Contabilidade e Finanças; Mestrado em Auditoria Empresarial e Pública, área de especialização ... se destacam: "Alterações do Orçamento de Estado nas Finanças Locais", "Contabilidade de Gestão: no presente olhando o futuro", "O ...
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Regulamento n.º 125/2022
... Locais, estabelecendo no Artigo 17.º que: ... «As taxas para as autarquias ... belecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 Janeiro) e no Regime Geral das Taxas ... das ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... aquando da abertura do ano orçamental de 2016, nos sistemas locais ... 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos restantes ... de despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças" ... 4 - Na área da ciência, tecnologia e ensino superior, a descativaç\xC3" ...
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Aviso n.º 6806/2019
... de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Finanças, por meu despacho de 19 de fevereiro de 2019, no exercício da ... Código Contratação Pública - 33 horas - TECNINLei da Finanças Locais - 30 horas - TECNINContabilidade Analítica - 30 horas - TECNINNovo regime ...
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Regulamento n.º 1041/2023
... e do artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado e publicado em anexo à Lei ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... de 12 de setembro, e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei ... n.º 2/2007 de 15 de janeiro) e no Regime Geral das Taxas ...
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Regulamento n.º 757/2022
... alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei das Autarquias Locais", Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... Lei das Finanças Locais, Lei n.\xC2" ...
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Regulamento n.º 47/2023
... alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei das Autarquias Locais", Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... Lei das Finanças Locais, Lei n.\xC2" ...
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Aviso n.º 11394/2018
... , alínea d) do artigo 14.º, artigos 20.º e 21.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 15 de janeiro, e artigo 8.º da ...
- Acórdão nº 010570 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1995
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Regulamento n.º 159/2019
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais foram objeto de uma importante alteração de regime, protagonizadas pela ... , de 12 de setembro, e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais é apresentado o ...
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Aviso n.º 10915/2016
... Edital n.º 39/2016, datado de 29 de janeiro de 2016, afixado nos locais do estilo, de Aviso no jornal de Sintra e no sítio da Internet do ... artigos 96.º a 101.º e 135.º e seguintes do CPA, da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, da alínea b) do ...
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Regulamento n.º 292/2022
... Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro) ... A noção de custos totais ... Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro) e no ... Regime Geral das Taxas ...
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Acórdão nº 454/11.0BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I. A omissão na Lei do Orçamento de Estado de transferências ou de dotações que nela devem estar inscritas a favor dos Municípios, em resultado de vinculação legal, permitirá concluir pela sua ilegalidade. II. Mas se é prevista uma dotação ou inscrita uma certa quantia a título de transferência na convicção da sua exigência legal, mas se conclui que, afinal, tal obrigação legal não existe,...
... ões autónomas não obtêm directamente dos preceitos da Lei das Finanças Locais o reconhecimento do direito a montantes de IRS. Apenas através de ... -
Aviso n.º 8229/2018
... Sousa, no cargo de Diretor do Departamento de Administração, Finanças e Património, com produção de efeitos a 01 de junho de 2018, pelo ... ção de contas e a responsabilidade financeira das autarquias locais"Curso "A fiscalidade aplicada às autarquias e empresas municipais"Ação ...
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Regulamento (extrato) n.º 753/2019
... pagamento de taxas ao Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos, e as entidades que integram o setor ... :a) Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro;b) A Lei das Finanças Locais;c) A Lei Geral Tributária;d) A Lei da Autarquias Locais;e) O ...
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Regulamento n.º 1130/2022
... Locais, estabelecendo que as taxas das Autarquias Locais são tributos que ... tributário da Freguesia e a entrada em vigor da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei ... n.º 2/2007, de 15 de janeiro, é ...
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Decreto-Lei n.º 364/82, de 08 de Setembro de 1982
... ão, o seguinte: Artigo 1.º O pessoal do quadro geral dos serviços locais da Direcção-Geral do Tesouro fica abrangido pela lei geral que fixa e ... Art. 3.º Fica o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano autorizado a tomar as providências orçamentais e financeiras ...