Despacho n.º 8145/2016
| Data de publicação | 22 Junho 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Leiria |
Despacho n.º 8145/2016
1 - Considerando que:
a) A adequação da estrutura orgânica do Município de Leiria, vigente desde 1 de janeiro de 2014, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 26 de dezembro de 2013, integra a Divisão Financeira (DIF), dependente do Departamento Administrativo e Financeiro (DAF) da Direção Municipal de Administração (DMA);
b) O titular do cargo de Chefe da Divisão Financeira (DIF) encontra-se ausente desde 15 de julho de 2014, em virtude de ter sido designado, com efeitos àquela data, para o exercício do cargo de Diretor Delegado de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Leiria, em regime de substituição, encontrando-se a Comissão de serviço do titular daquele cargo suspensa, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 26.º-A da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada, aplicável por força do n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto;
c) A gestão e a coordenação funcional dos serviços da Divisão Financeira têm vindo a ser assegurados, desde 15 de julho de 2014, pela Técnica Superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Leiria, Sr.ª Dr.ª Graciete Maria Coelho Raposo Campos, com elevada competência técnica, responsabilidade, zelo e brio profissional;
d) Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento dos respetivos titulares, quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias, e desde que observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, cessando a substituição na data em que o titular retome funções, ou que, por outro motivo, cesse a suspensão da respetiva comissão de serviço;
e) A Sr.ª Dr.ª Graciete Maria Coelho Raposo Campos reúne os requisitos legais de recrutamento para o cargo a substituir;
f) O posto de trabalho a que corresponde o cargo de Chefe da Divisão Financeira tem previsão no Orçamento da Câmara Municipal de Leiria para 2016, e, bem assim, no Mapa de Pessoal que o integra.
2 - Deste modo, decido, no uso das competências que me são conferidas pelas disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada, e do artigo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, alterada, e no artigo 19.º da Lei n.º 49/2012:
a) Designar, com efeitos ao dia 01 de maio de 2016, a Sr.ª Dr.ª...
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