lei das finanças locais
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- Despacho n.º 1863/2019 de 20 de novembro de 2019
- Despacho n.º 1537/2017 de 20 de julho de 2017
- Despacho n.º 2029/2017 de 18 de setembro de 2017
- Despacho n.º 2782/2017 de 20 de novembro de 2017
- Despacho n.º 2979/2017 de 21 de dezembro de 2017
- Despacho n.º 2029/2018 de 19 de novembro de 2018
- Despacho n.º 1251/2019 de 22 de agosto de 2019
- Despacho n.º 1679/2019 de 18 de outubro de 2019
- Despacho n.º 1539/2017 de 20 de julho de 2017
- Despacho n.º 2977/2017 de 21 de dezembro de 2017
- Despacho n.º 2028/2018 de 19 de novembro de 2018
- Despacho n.º 1676/2019 de 18 de outubro de 2019
- Despacho n.º 1469/2018 de 16 de agosto de 2018
- Despacho n.º 329/2019 de 19 de março de 2019
- Despacho n.º 1051/2019 de 18 de julho de 2019
- Despacho n.º 2002/2019 de 17 de dezembro de 2019
- Despacho n.º 2513/2017 de 17 de outubro de 2017
- Despacho n.º 2976/2017 de 21 de dezembro de 2017
- Despacho n.º 1472/2018 de 16 de agosto de 2018
- Despacho n.º 1650/2018 de 18 de setembro de 2018
- Despacho n.º 216/2019 de 19 de fevereiro de 2019
- Despacho n.º 452/2018 de 20 de março de 2018
- Despacho n.º 1653/2018 de 18 de setembro de 2018
- Despacho n.º 328/2019 de 19 de março de 2019