lei das finanças locais
16377 resultados para lei das finanças locais
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Aviso n.º 1124/2017
... solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo senhor Secretário de ... do formulário aprovado por despacho do Ministro de Estado e das Finanças, de 17 de março de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª ...
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Acórdão nº 1708/11.0 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-06-2023
I - A tarifa de ligação ao ramal de águas residuais liquidada pelos SMASL configura-se como uma taxa. II - O regulamento da taxa mencionada em I. está sujeito às regras definidas no RGTAL, incluindo as relativas ao respetivo regime transitório.
... 2. A interpretação das normas da Lei das Finanças devem tomar em consideração a doutrina, e jurisprudência comunitária ... submetidos a juízo e o artº 21º da atual Lei das Finanças Locais qualificam como preços as prestações a pagar pelos consumidores em ... -
Regulamento n.º 112/2023
... evolução legislativa e regulamentar, designadamente da Lei das Finanças ... Locais, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na redação atual, bem ...
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Regulamento n.º 149/2019
... /2006, de 29 de dezembro, aprovou o regime das taxas das Autarquias Locais, estabelecendo no Artigo 17.º:As taxas para as autarquias locais ... /2002 de 11 Janeiro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 Janeiro) e no Regime Geral das Taxas das ...
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Aviso n.º 8481/2018
... solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo senhor Secretário de ... do formulário aprovado por despacho do Ministro de Estado e das Finanças, de 17 de março de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, ...
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Edital n.º 274/2023
... Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei ... n.º ... , na sua redação atual, e cumprindo o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei ... n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual) e ...
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Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... ção direta ou indireta do Estado, regiões autónomas, autarquias locais, outras pessoas coletivas da administração autónoma e demais pessoas ... fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pelo reconhecimento de fundações ... 4 - ...
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Acórdão nº 00090/19.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-01-2023
I - A competência das autarquias locais para o exercício da execução fiscal é delineada pelo legislador sempre por reporte à execução coerciva de tributos por elas criados e/ou administrados e não para executar outras dívidas. II- A Lei n.º 12-A/2008, de 27/02 [LVCR] procedeu à revisão dos suplementos remuneratórios, assumindo os que se mantiveram a sua vigência na ordenamento jurídico uma...
... impostos, inicialmente, e dívidas à autarquia, dívidas por taxas locais e tributos análogos, através da prestação de trabalhadores para o ... aprovara o CPPT e do n° 3 da Lei n° 2/2007 anterior Lei das Finanças Locais; ... f) Com a entrada em vigor da nova Lei das Finanças Locais, ... -
Regulamento n.º 12/2019
... ção administrativa, no Regime Jurídico das Taxas das Autarquias Locais, na Lei das Finanças Locais, na lei geral tributária e no Código de ...
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Regulamento n.º 18/2022 de 4 de outubro de 2022
... -E/2006, de 29 de dezembro, aprova o Regime das Taxas das Autarquias Locais, estabelecendo no artigo n. 17:a) Os regulamentos vigentes forem conformes ...
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Aviso n.º 11515/2018
... de Taxas e PreçosPreâmbuloO Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, regula as relações ... Regulamento aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei das Finanças Locais, na Lei Geral Tributária, e no Regime Geral das Taxas ...
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Acórdão nº 0981/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2008
I - A Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, no domínio da sua vigência constituía um diploma legislativo que habilitava os municípios a cobrar tais taxas pela realização de infra-estruturas urbanísticas [art. 11.º, alínea a), daquela Lei]. II - O DL n.º 250/94, de 15 de Outubro não revogou o referido art. 11.º, alínea a), da Lei n.º 1/87, nem poderia validamente revogá-lo, por legislar sobre o regime...
... proferido em 14/10/1997 pela Directora do Departamento de Finanças da CMP, pelas razões constantes do documento de que há cópia a fls. 21 ... , por alteração do regime de finanças das autarquias locais estar inserido na reserva relativa de competência legislativa da ... -
Acórdão nº 0981/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2008
I - A Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, no domínio da sua vigência constituía um diploma legislativo que habilitava os municípios a cobrar tais taxas pela realização de infra-estruturas urbanísticas [art. 11.º, alínea a), daquela Lei]. II - O DL n.º 250/94, de 15 de Outubro não revogou o referido art. 11.º, alínea a), da Lei n.º 1/87, nem poderia validamente revogá-lo, por legislar sobre o regime
... proferido em 14/10/1997 pela Directora do Departamento de Finanças da CMP, pelas razões constantes do documento de que há cópia a fls. 21 ... , por alteração do regime de finanças das autarquias locais estar inserido na reserva relativa de competência legislativa da ... -
Regulamento n.º 200/2022
... efeitos, se publica o presente Aviso, que vai ser afixado nos locais de estilo e disponibilizado na página eletrónica da Freguesia ... , designadamente: a ) A Lei das Autarquias Locais; b ) A Lei das Finanças ...
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Aviso n.º 12979/2017
... solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de ... Autarquias Locais - Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; Lei das Finanças" Locais - Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e Lei Geral do Trabalho em Fun\xC3" ...
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Despacho n.º 8450/2018
... ção Académica e Profissional: Licenciatura em Contabilidade e Finanças; Mestrado em Auditoria Empresarial e Pública, área de especialização ... ística", "Alterações do Orçamento de Estado nas Finanças Locais", "Contabilidade de Gestão: no presente olhando o futuro", "O ...
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Regulamento n.º 37/2019
... atualizado, anualmente, por despacho conjunto do Ministério das Finanças e do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, ou ... : a) Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro; b) A Lei das Finanças Locais; c) A Lei Geral Tributária; d) A Lei das Autarquias Locais; e) O ...
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Aviso n.º 23874/2023
... 588 Diário da República, 2.ª série PARTE H Locais (POCAL). Frequência em diversas ações de formação, colóquios, ... profissional, designadamente nas áreas da Contabilidade e Finanças Públicas, Código de Procedimento Administrativo, Contratação ...
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Acórdão nº ACTC00005093 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 1994 (caso NULL)
I - Nos processos judiciais tributarios relativos a taxas municipais ou outras receitas tributarias de origem municipal, não e reconhecida pela lei as camaras municipais legitimidade processual para intervirem por si em juizo, determinando o Codigo de Processo Tributario a sua representação heteronoma obrigatoria, a cargo da Fazenda Publica. II - Uma tal representação obrigatoria não pode ser...
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Regulamento n.º 22/2022
... % sob a taxa base em vigor a associações culturais e desportivas locais e cobrado; um desconto de 50 % sob a taxa base em vigor associações e ... : a ) A Lei n.º 53 -E/2006 de 29 de dezembro; b ) A Lei das Finanças Locais; c ) A lei Geral Tributária; d ) A lei das Autarquias Locais e ) ...
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Regulamento n.º 22/2022
... vigor a associações culturais e desportivas locais e cobrado; um desconto de 50 % sob a taxa base ... em vigor associações ... a) A Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro; ... b) A Lei das Finanças Locais; ... c) A lei Geral Tributária; ... d) A lei das Autarquias Locais ...
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Regulamento n.º 845/2016
... e hh) do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado e publicado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ... previstos na Lei das Taxas das Autarquias Locais e na Lei das Finanças Locais, que, traduzindo o custo da atividade pública, incidem sobre as ...
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Regulamento n.º 427/2017
... ;Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da constituição da República Portuguesa conjugado ... na matéria, designadamente:a) Lei n.º 73/2013, de 3/9, Lei das Finanças Locais.b) Lei n.º 75/2013, de ...
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Aviso n.º 14076/2022
... da Penha de França, com base, entre outros, na Lei das Finanças Locais, na lei Geral Tribu- tária, no Código de Procedimento e de ...
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Aviso n.º 16768/2018
... a Secretaria de Estado da Administração Pública, as autarquias locais estão dispensadas de consultar a Direção Geral da Qualificação dos ... n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação;Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro;POCAL, aprovado ...