lei das finanças locais
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Despacho n.º 11262/2018
... ção e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças;A Portaria n.º 227/2018, de 13 de agosto, procedeu à determinação da ... Orçamental, da Lei das Finanças Regionais e da Lei das Finanças Locais em representação da DGO; Participação e posterior coordenação do ...
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Aviso n.º 14687/2021
... (NCI) Preâmbulo O Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, com as ... e à realização de despesas públicas, nomeadamente a Lei das Finanças Locais, o Código dos Contratos Públicos e a Lei dos Compromissos e dos ...
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Regulamento n.º 728/2018
... foi fixado pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, lei das finanças locais, que prevê que estas pessoas coletivas públicas tenham ...
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Acórdão nº 01543/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2014
... o que não resulta regulado no regime da derrama, na Lei das Finanças Locais aprovada pela Lei 2/2007, de 15 de Janeiro ... Z. Pois, mantendo ...
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Despacho n.º 8551/2020
... 2 do artigo 35.º e artigo 37.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada, e ao ... regime jurídico da urbanização e edificação", "Nova lei das finanças locais", "Novo regime das taxas das autarquias locais", "Regime do ...
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Aviso n.º 4791/2017
... de Custos; Olano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais; Procedimento e Processo Tributário Autárquico; POCAL - Sistemas de ... dos Contratos Públicos; O Endividamento Municipal na Lei das Finanças" Locais; SIADAP - Sistema de Avaliação de Desempenho da Administração P\xC3" ...
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Lei n.º 17/93, de 03 de Junho de 1993
... º Fica o Governo autorizado a legislar em matéria do regime das finanças locais no sentido de permitir a redução a metade da contabilização dos ...
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Despacho n.º 154/2018 de 18 de janeiro de 2018
... do artigo 31.º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanças Locais), conjugado com o artigo 77.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de ...
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Despacho n.º 1840/2018 de 18 de outubro de 2018
... do artigo 31.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanças Locais), conjugado com o artigo 77.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de ...
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Despacho n.º 326/2018 de 19 de fevereiro de 2018
... do artigo 31.º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanças Locais), conjugado com o artigo 77.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de ...
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Despacho n.º 591/2018 de 17 de abril de 2018
... do artigo 31.º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanças Locais), conjugado com o artigo 77.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de ...
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Despacho n.º 324/2018 de 19 de fevereiro de 2018
... do artigo 31.º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanças Locais), conjugado com o artigo 77.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de ...
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Despacho n.º 595/2018 de 18 de abril de 2018
... do artigo 31.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanças Locais), conjugado com o artigo 77.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de ...
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Despacho n.º 325/2018 de 19 de fevereiro de 2018
... do artigo 31.º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanças Locais), conjugado com o artigo 77.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de ...
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Despacho n.º 983/2018 de 19 de junho de 2018
... do artigo 31.º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanças Locais), conjugado com o artigo 77.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de ...
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Despacho n.º 323/2018 de 19 de fevereiro de 2018
... do artigo 31.º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanças Locais), conjugado com o artigo 77.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de ...
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Despacho n.º 984/2018 de 19 de junho de 2018
... do artigo 31.º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanças Locais), conjugado com o artigo 77.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de ...
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Despacho n.º 153/2018 de 18 de janeiro de 2018
... do artigo 31.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanças Locais), conjugado com o artigo 77.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de ...
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Despacho n.º 1166/2018 de 19 de julho de 2018
... do artigo 31.º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanças Locais), conjugado com o artigo 77.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de ...
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Despacho n.º 1167/2018 de 19 de julho de 2018
... do artigo 31.º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanças Locais), conjugado com o artigo 77.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de ...
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Despacho n.º 981/2018 de 19 de junho de 2018
... do artigo 31.º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanças Locais), conjugado com o artigo 77.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de ...
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Despacho n.º 1165/2018 de 19 de julho de 2018
... do artigo 31.º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanças Locais), conjugado com o artigo 77.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de ...
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Despacho n.º 1168/2018 de 19 de julho de 2018
... do artigo 31.º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanças Locais), conjugado com o artigo 77.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de ...
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Despacho n.º 982/2018 de 19 de junho de 2018
... do artigo 31.º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanças Locais), conjugado com o artigo 77.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de ...
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Despacho n.º 150/2018 de 18 de janeiro de 2018
... do artigo 37.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanças Locais), conjugado com o artigo 77.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de ...