lei das finanças locais
15160 resultados para lei das finanças locais
- Acórdão nº 010570 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1995
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Aviso n.º 8709/2020
... ção complementar mais relevante:2013 - Pós-graduação em Finanças Locais;2014 - "Nova Lei das Finanças Locais";2015 - Pós-graduação em ...
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Regulamento n.º 725/2021
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais foram objeto de uma importante alteração de regime, com a publicação ... Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 janeiro, no Regime Geral das Taxas das ...
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Regulamento n.º 36/2018
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais foram objeto de uma importante alteração de regime, protagonizadas pela ... , de 12 de setembro, e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais é apresentado o ...
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Regulamento n.º 71/2024
... de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a setor ... : a ) Lei n.º 53 -E/2006 de 29 de dezembro; b ) A Lei das Finanças Locais; c ) A Lei Geral tributária; d ) A Lei das Autarquias Locais; e ) ...
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Aviso n.º 10952/2020
... ço no cargo de diretor de departamento de Administração e Finanças.Renovação de comissão de serviçoPara os devidos efeitos se torna ... a duração de 6 horas (fevereiro de 2009);SIADAP nas Autarquias Locais - Competências e desafios do CCA - organizado pelo Instituto Nacional de ...
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Aviso n.º 18813/2020
... ); A Lei n.º 75/2013, de 12 de dezembro (CEFA, 2013); A Lei das Finanças Locais (CEFA, 2013); Lei dos Compromissos e do Orçamento de Estado (CEFA, ...
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Aviso n.º 14582/2016
... , designadamente, Código de Procedimento Administrativo, Lei das Finanças Locais - POCAL, Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho - SIADAP, ...
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Regulamento n.º 424/2019
... Locais e a Lei das Finanças Locais atribuem competência às Juntas de Freguesia ...
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Regulamento n.º 534/2021
... e Licenças fundamenta-se nos artigos 21.º e 22.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 42/98, de 6 de agosto, e é válida ...
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Decreto-Lei n.º 364/82, de 08 de Setembro de 1982
... ão, o seguinte: Artigo 1.º O pessoal do quadro geral dos serviços locais da Direcção-Geral do Tesouro fica abrangido pela lei geral que fixa e ... Art. 3.º Fica o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano autorizado a tomar as providências orçamentais e financeiras ...
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Aviso n.º 4000/2017
... , na sua atual redação, conjugado com o artigo 16.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 2 de setembro, na sua redação ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... das finanças e do desporto, atribuídas pela respetiva federação titular do estatuto ... a) Pelo Estado, regiões autónomas ou autarquias locais, bem como qualquer dos seus serviços, estabelecimentos ou ... organismos, ...
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Despacho n.º 7717/2018
... - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 26 de julho de 2018. - O ... de apuramento e transferência da participação das autarquias locais nos impostos do Estado, ao abrigo da Lei das Finanças Locais e da Lei do ...
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Despacho n.º 8643/2016
... égia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças (GPEARI);O Decreto Regulamentar n.º 3/2015, de 15 de abril, procedeu à ... Orçamental, da Lei das Finanças Regionais e da Lei das Finanças Locais em representação da DGO; Participação e posterior coordenação do ...
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Despacho n.º 8643/2016
... égia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças (GPEARI);O Decreto Regulamentar n.º 3/2015, de 15 de abril, procedeu à ... Orçamental, da Lei das Finanças Regionais e da Lei das Finanças Locais em representação da DGO; Participação e posterior coordenação do ...
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Aviso n.º 1505/2021
... ão de serviço o cargo de diretora do Departamento Municipal de Finanças.Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo ... ;Regime Jurídico de Edificação e Urbanização;Lei das Finanças Locais;Procedimento Tributário;Balanced Scoredcard;Sistema de Normalização ...
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Regulamento n.º 591/2023
... locais foram objeto de uma importante alteração de regime, com a publicação ... Código do Procedimento Administrativo, artigo 24.º da Lei das Finanças Locais, ... aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e artigo ...
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Regulamento n.º 807/2021
... MonçãoNota justificativaConsiderando que assiste às autarquias locais o exercício de poder regulamentar próprio (artigos 238.º e 241.º da ... :a) O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;b) A Lei das Finanças Locais;c) A Lei Geral Tributária;d) A Lei das Autarquias Locais;e) O ...
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Aviso n.º 12670/2017
... Vínculos, Carreiras e Remunerações';Curso sobre 'Nova Lei das Finanças Locais';Curso sobre 'CAF - Conceitos Teóricos e Aplicação Prática dos ...
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Aviso n.º 10756/2020
... informação ao Tribunal de Contas, Direção Geral das Autarquias Locais, Inspeção Geral de Finanças, Autoridade Tributária e Entidade ...
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Edital n.º 255/2021
... espaço rural, pequenas quintinhas, zonas de lazer, zonas verdes e locais de convívio. Ora, os municípios têm como atribuições a promoção e ... , artigo n.º 10.º, 15.º 16.º 55.º e 56.º, da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, n.º 1 do artigo ...
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Edital n.º 1323/2021
... espaço rural, pequenas quintinhas, zonas de lazer, zonas verdes e locais de convívio ... Ora, os municípios têm como atribuições a promoção ... , artigo n.º 10.º, 15.º 16.º 55.º e 56.º, da Lei das Finanças Locais, aprovada pela ... Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, n.º 1 do ...
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Despacho n.º 11262/2018
... ção e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças;A Portaria n.º 227/2018, de 13 de agosto, procedeu à determinação da ... Orçamental, da Lei das Finanças Regionais e da Lei das Finanças Locais em representação da DGO; Participação e posterior coordenação do ...
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Aviso n.º 14687/2021
... (NCI) Preâmbulo O Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, com as ... e à realização de despesas públicas, nomeadamente a Lei das Finanças Locais, o Código dos Contratos Públicos e a Lei dos Compromissos e dos ...