lei das finanças locais
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Despacho n.º 2519/2017 de 18 de outubro de 2017
... da Lei n 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), conjugado com o artigo 60. da Lei n. 42/2016, de 28 de dezembro ...
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Despacho n.º 2978/2017 de 21 de dezembro de 2017
... da Lei n 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), conjugado com o artigo 60. da Lei n. 42/2016, de 28 de dezembro ...
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Despacho n.º 1836/2018 de 18 de outubro de 2018
... da Lei n. 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), conjugado com o artigo 77. da Lei n. 114/2017, de 29 de dezembro ...
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Despacho n.º 2030/2018 de 19 de novembro de 2018
... da Lei n. 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), conjugado com o artigo 77. da Lei n. 114/2017, de 29 de dezembro ...
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Despacho n.º 1253/2019 de 22 de agosto de 2019
... da Lei n. 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), conjugado com o artigo 82. da Lei n. 71/2018, de 31 de dezembro ...
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Despacho n.º 1866/2019 de 20 de novembro de 2019
... da Lei n 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), conjugado com o artigo 82. da Lei n. 71/2018, de 31 de dezembro ...
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Acórdão nº 018052 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1995
I - A jurisdição fiscal é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da cobrança coerciva de subsídios de reintegração pagos por autarquias locais. II - O art. 62 do ETAF não prevê tal competência para os tribunais tributários de 1 instância (após o CPT, deve entender-se a referência a tribunais tributários como reportando-se à jurisdição tributária). III - A alínea c) deste artigo prevê...
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Decreto-Lei n.º 54/2018
... de saúde dos agrupamentos de centros de saúde ou das unidades locais de saúde (ACES/ULS), que, perante a referenciação de crianças ou ... portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças ...
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Despacho n.º 1844/2019
... Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do ... Desempenho da Administração Pública (9 horas)A Nova Lei das Finanças Locais (14 horas)A Execução do Contrato no Novo Código dos Contratos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... - Para efeitos dos n.os 2 e 3 do presente artigo, o Ministro das Finanças define, caso a caso, as actividades susceptíveis de originar distorções ... úmero anterior, apresentadas nos serviços de finanças ou noutros locais autorizados, é entregue ao sujeito passivo, após autenticação pelo ...
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Aviso n.º 8465/2016
... ações de formação: A Contabilidade Custos nas Autarquias Locais"; O Endividamento Municipal na Lei das Finanças Locais; A Contabilidade Or\xC3" ...
- Acórdão nº 019659 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1996
- Acórdão nº 900/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2000 (caso None)
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Regulamento n.º 417/2022
... Jurídico das Autarquias Locais e tendo em vista o estabelecido no Regime Financeiro das Autarquias ... cais Finanças Locais (Lei n.º 73/2013 de 03 setembro) e no Regime Geral das Taxas das ...
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Aviso (extrato) n.º 6758/2021
... ões e contratos adicionais; Novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Estatuto das Entidades Intermunicipais - Lei n.º 75/2013; Nova Lei das Finanças Locais - Lei n.º 73/2013, de 03/09; Auditores Internos; Licenciamento ...
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Regulamento n.º 1016/2020
... h) do n.º 1, do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o qual se ... , na sua redação atual, e cumprindo o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual) e no ...
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Regulamento n.º 886/2021
... ão os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, ... , na sua redação atual, e cumprindo o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual) e no ...
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Regulamento n.º 617/2020
... ão os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, ... , na sua redação atual, e cumprindo o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual) e no ...
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Regulamento n.º 500/2020
... ão os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, ... , na sua redação atual, e cumprindo o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual) e no ...
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Regulamento n.º 321/2021
... ão os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, ... , na sua redação atual, e cumprindo o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual) e no ...
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Regulamento n.º 994/2020
... ão os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, ... , na sua redação atual, e cumprindo o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual) e no ...
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Regulamento n.º 693/2021
... ão os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, ... , na sua redação atual, e cumprindo o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual) e no ...
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Regulamento n.º 711/2020
... ão os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, ... , na sua redação atual, e cumprindo o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual) e no ...
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Regulamento n.º 506/2022
... ão os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, ... de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º ... sua redação atual, e cumprindo o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de ... 3 de setembro, na sua redação atual) e ...
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Regulamento n.º 719/2020
... ão os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, ... , na sua redação atual, e cumprindo o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual) e no ...