lei das finanças locais
15160 resultados para lei das finanças locais
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Regulamento n.º 235/2022
... h) do n.º 1, do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado ... em Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o qual se ... sua redação atual, e cumprindo o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, ... de 3 de setembro, na sua redação atual) e ...
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Regulamento n.º 328/2021
... evolução legislativa e regulamentar, designadamente da Lei das Finanças Locais, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na redação atual, bem como a ...
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Regulamento n.º 698/2020
... e Vila Franca - Mafra Nota Justificativa As taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público ... /2011, de 30 de novembro), e cumprindo o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com as alterações ...
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Regulamento n.º 752/2019
... de Taxas e Preços Nota Justificativa As taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público ... -A/2016, de 30 de março), e cumprindo o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual) e no ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... , de 26 de janeiro, que nele incorporou os estatutos das Unidades Locais de Saúde com a natureza de entidades públicas empresariais (ULS, E. P ... proposto pelo membro do Governo responsável pela área das finanças; (iv) a integração no conselho de administração, no caso das unidades ...
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Aviso n.º 12090/2019
... çoamento Profissional (2015)Regime Financeiro das Autarquias Locais" (2015)CCP - Código de Contratos Públicos (2015)Procedimentos de Legaliza\xC3" ... (2009).Novo Regime de Contratação Pública (2008).Nova Lei das Finanças Locais (2007).Congresso do Alentejo (Orador/Congressista) (2004).Encontro ...
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Aviso n.º 24068/2023
... ços da Freguesia de Boavista dos Pinheiros As taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço ... , na sua redação atual, e cumprindo o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual) e no ...
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Aviso n.º 5358/2021
... Assim e no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em ... artigo 9.º, e tendo em vista o estabelecido no anexo à Lei das Finanças Locais, Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, alterada e republicada pela Lei ...
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Aviso n.º 11565/2018
... A.;Curso de Formação Profissional "SIADAP nas Autarquias Locais: Competências e Desafios do CCA" - Instituto Nacional de Administração, ... do Algarve (AMAL);Curso de Formação Profissional "Nova Lei das Finanças Locais" - Câmara Municipal de Loulé;Curso de "Sistema de Gestão de ...
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Regulamento n.º 769/2020
... 29 de dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, em vigor desde 1 de janeiro de 2007.Que ao abrigo do n.º 2 do artigo ... Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Ministério das Finanças.5 - A alteração dos valores das taxas de acordo com qualquer outro ...
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Aviso n.º 15174/2021
... redação atual, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, atribui, no artigo 24.º competência às ... os serviços prestados pela autarquia, nos termos da Lei das Finanças Locais e da Lei que estabelece o Regime Jurídico das Taxas e Licenças ...
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Regulamento n.º 558/2022
... de Nossa Senhora da Piedade, Ourém ... As taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço ... h) O princípio da coordenação entre finanças locais e finanças do Estado; e ... i) O princípio da tutela inspetiva ...
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Edital n.º 831/2022
... ão os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado ... pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na redação ... na sua redação vigente, e cumprindo o estabelecido na Lei das Finanças Locais — Lei n.º 73/2013, ... de 3 de setembro, na sua redação ...
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Despacho n.º 1347/2017 de 23 de junho de 2017
... da Lei n. 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), so anualmente transferidos para os municpios da Regio Autnoma dos Aores, ...
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Despacho n.º 1088/2017 de 24 de maio de 2017
... da Lei n 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), so anualmente transferidos para os municpios da Regio Autnoma dos Aores, ...
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Despacho n.º 2693/2017 de 9 de novembro de 2017
... da Lei n 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), so anualmente transferidos para os municpios da Regio Autnoma dos Aores, ...
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Despacho n.º 1753/2017 de 25 de agosto de 2017
... da Lei n. 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), so anualmente transferidos para os municpios da Regio Autnoma dos Aores, ...
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Regulamento n.º 710/2020
... com a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 02 de 11 janeiro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 dezembro), alterada pela Lei n.º ...
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Regulamento n.º 695/2016
... justificativa1) No âmbito da competência cometida às Autarquias Locais no domínio das políticas de cariz social, com vista, por um lado à ... previsto são aplicáveis, sucessivamente:a) A Lei das Finanças Locais;b) A Lei das Autarquias Locais;c) O Novo Código do Procedimento ...
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Regulamento n.º 954/2016
... justificativa1 - No âmbito da competência cometida às Autarquias Locais no domínio das políticas de cariz social, com vista, por um lado à ... éria, designadamente:a) A Lei das Autarquias Locais;b) A Lei das Finanças Locais;c) O Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL ...
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Regulamento n.º 81/2018
... justificativa1 - No âmbito da competência cometida às Autarquias Locais no domínio das políticas de cariz social, com vista à fixação da ... éria, designadamente:a) A Lei das Autarquias Locais;b) A Lei das Finanças Locais;c) O Novo Código do Procedimento ...
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Regulamento n.º 1134/2020
... da Assembleia de Freguesia), do regime jurídico das autarquias locais (Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro), e tendo em vista o estabelecido no ... ;a) Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;b) A Lei das Finanças Locais;c) A Lei Geral Tributária;d) A Lei das Autarquias Locais;e) O ...
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Regulamento n.º 91/2019
... com relevância na matéria, designadamente:a) A Lei das Autarquias Locais;b) A Lei das Finanças Locais;c) O Novo Código do Procedimento ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... aquando da abertura do ano orçamental de 2016, nos sistemas locais ... 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos restantes ... de despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças" ... 4 - Na área da ciência, tecnologia e ensino superior, a descativaç\xC3" ...
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Aviso n.º 7263/2017
... , decorrentes da entrada em vigor da nova Lei das Autarquias Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, do novo Regime das Taxas ... ,00 euros e o máximo previsto no artigo 55 n.º 2, da Lei das Finanças Locais, aprovado pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro. Artigo 31.º ...