divorcio sociedade quotas

525 resultados para divorcio sociedade quotas

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 9.º (Sociedades universais e familiares) Às sociedades ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no ..., e os dividendos das sociedades; e) As quotas de amortização do capital pagáveis com os ...
  • Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
    ...Artigo 8.º 1 - Pelo processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo ... simultaneamente a prédios e navios, quotas ou participações sociais. 4 - Se o registo for ... da mudança voluntária da sede da sociedade ou outra pessoa colectiva para localidade ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...sociedades civis; d) As sociedades comerciais, até à data ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio ... na conta comum, presumindo-se que as quotas são iguais. 6 - Quando não seja possível ...
  • Acórdão nº 2096/14.9T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2015

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O nº 3 do artigo 197º do Código das Sociedades Comerciais (CSC) consigna o Princípio da Limitação da Responsabilidade dos Sócios em sociedades de responsabilidade limitada, ao estabelecer que só o património social responde para com os credores pelas dívidas da sociedade, salvo estipulação contratual em contrário. 2. Como resulta do nº 1 do artigo 163º do CSC,

    ... com o R., tendo constituído ambos a sociedade por quotas com a designação Clínica Médica divórcio. 2. A sociedade tinha por objecto: Exploração ...
  • Acórdão nº 82/13.5T2OBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2015

    I – A competência material, que é a questão que aqui nos traz, se afere pela relação litigiosa submetida à apreciação do tribunal nos exactos termos, unilateralmente, afirmados pelo autor da pretensão e pelo pedido formulado nos autos, e não pelo teor de quaisquer documentos que as partes juntem aos autos. II - A prática seguida na sociedade ré, pelos seus gerentes, ao atribuírem a si próprios...

    ... processo sumário, contra B…, Ld.ª, sociedade" comercial por quotas, com sede na …, freguesia \xE2"...ências do ex-casal que culminou com o divórcio, não existindo possibilidade de coexistirem ...
  • Acórdão nº 04A2062 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2004

    I - A simulação pressupõe um acordo ou conluio entre o declarante e o declaratário, no sentido de celebrarem um negócio que não corresponde à sua vontade real e no intuito de enganar terceiros. II - A sanção que está ligada à entrada de alguém, não farmacêutico, para uma sociedade por quotas que já seja detentora de um alvará de exploração de uma farmácia é a caducidade do respectivo alvará. III -

    ... acção ordinária contra B, C e a sociedade D, pedindo se declare: 1 - Que a quota ... à data da propositura da acção de divórcio. Houve réplica. No despacho ...êutica, constituíram uma sociedade por quotas, adoptando a firma D, tendo por objecto social o ...
  • Acórdão nº 1552/07.0TBPTM.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2015

    I - A regulamentação jurídica do contrato de concessão comercial – contrato atípico que não possui disciplina legal própria – tem de se encontrar (i) nas cláusulas contratuais adoptadas pelas partes, (ii) nas disposições legais dos contratos típicos que não tenham carácter excepcional e em relação aos quais apresente analogia, (iii) nas regras gerais do direito dos contratos, e, ainda, (iv) no...

    ... de 31/03/1997 e, na sequência do seu divórcio com o 2.º réu, ficou este com ambas as quotas a sociedade conforme escritura de partilha de bens celebrada ...
  • Acórdão nº 3588/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2004
    ...ência à actividade comercial da  sociedade de que ambos foram sócios, como relativamente à cessão das respectivas quotas. Para tanto, alegou, designadamente, e em ...ão de bens adquiridos; - à data do divórcio, apenas havia por partilhar duas quotas na ...
  • Acórdão nº 0524564 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2005

    I- A prova testemunhal não será admissível como único elemento probatório para comprovação do acordo simulatório. II- Mas já poderá ser utilizada se existir qualquer documento que, só por si, torna verosível a existência da simulação e com ela se tiver em vista interpretar e/ou completa a prova documental. III- A impossibilidade da nulidade da simulação contra o terceiro de boa fé tanto...

    ... 19 de Outubro de 1995 e transformado em divórcio tal separação nos idos de 7 de Setembro de ..., não é menos certo que aquelas outras quotas que ficaram para a requerida por força da ... de transmissão das quotas sociais da sociedade D......, Ldª - procedência do pedido cumulativo ...
  • Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II - Vigora no...

    ... julgado da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento, não ficando precludida ... 130.500 acções de que era titular na sociedade E…, Lda à data de 12 de Outubro de 2004, a ... um contrato promessa de cessão de quotas mediante o qual o contestante prometeu ceder aos ...
  • Acórdão nº 3335-2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2001

    I - Mostrando-se provado que a requerente dum arrolamento dos bens duma sociedade irregular é casada segundo o regime da comunhão geral de bens com o sócio maioritário dessa sociedade, tem interesse em demandar porquanto, fazendo as quotas da sociedade parte dos bens comuns do casal e sendo ela meeira, é evidente que a sua posição em relação a todos os bens do casal é como meeira, nomeadamente na

  • Acórdão nº 9720467 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1997

    I - Provando-se a composse da embargante sobre uma quota de sociedade comercial por quotas juntamente com o executado, seu ex-marido, quota essa penhorada em execução contra este intentada e que faz parte do património comum ainda não partilhado na sequência do divórcio entre ambos decretado, e invocando ela também a qualidade de terceiro, estão reunidos os requisitos para o recebimento dos...

    ... da embargante sobre uma quota de sociedade comercial por quotas juntamente com o executado, ... ainda não partilhado na sequência do divórcio entre ambos decretado, e invocando ela também a ...
  • Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênc

    ...ção dos lucros do exercício de sociedade", e respectivas normas fiscais quanto à tributaç\xC3"...(acta de conferência de processo de divórcio por mútuo consentimento n.º 12581/2007, da qual ... à ré, por via da titularidade das suas quotas e das quotas do A. obter lucros nos 4 anos em ...
  • Acórdão nº 535//11.0TYVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    1. A acção declarativa intentada por um dos sócios-gerentes de uma sociedade por quotas visando efectivar a responsabilidade civil de outro sócio-gerente da mesma sociedade, nos termos dos arts. 72º e 77º do CSC, pressupõe, além do mais, a prova da ilicitude da conduta e da existência de um dano na esfera jurídica da sociedade comercial. 2. Para o efeito revela-se insuficiente a prova de que o...

    I - AA, na qualidade de sócio da Sociedade Comercial BB, Lda, instaurou acção declarativa ... a fazer no âmbito do processo de divórcio. O R. replicou. Procedeu-se ao julgamento e foi ... é de € 498.797,89, dividido em duas quotas, estando a de € 374.098,42 registada a favor do ...
  • Acórdão nº 7514/12.8TCLRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    - A Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, que entrou em vigor em 31 de Novembro de 2008, introduziu relevantes alterações ao regime pretérito. - Destaca-se a eliminação do divórcio fundado na violação culposa dos deveres dos cônjuges que pela sua gravidade ou reiteração comprometa a possibilidade da vida em comum (artigo 1779.º CC na versão de 77) . - Em verdade, a um modelo assente na ideia de ‘

    ...instaurou acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra I. ..., como comissionista, na “Alismédia - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda”; a Ré ... aquisição do lar conjugal, bem como as quotas condominiais são questões que não foram sequer ...
  • Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I. Para efeitos de descaracterização da dupla conforme nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do CC, verifica-se fundamentação essencialmente diferente quando o acórdão da Relação, embora confirmativo da decisão da 1.ª instância, sem vencimento, o faça com base em fundamento de tal modo diferente que possa implicar um alcance do caso julgado material diferenciado do que viesse a ser obtido por via...

    ... (A.) intentou, em 24/02/2014, ação de divórcio litigioso, sob a forma de processo especial, ... encargos da coisa, em proporção das suas quotas e nos termos dos artigos seguintes.” 31.ª - ... no tempo, indiciadoras do rompimento da sociedade conjugal sem qualquer propósito de a ...
  • Acórdão nº 0007796 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1995

    I - A adjudicação da quota de um sócio feita, em compropriedade, a ele e ao seu ex-cônjuge, em partilha subsequente ao divórcio de ambos, e a posterior divisão dessa mesma quota em duas quotas autónomas (uma para cada um deles), não necessitam, para serem eficazes, nem do consentimento da sociedade nem da comunicação a esta; II - Um sócio pode dividir a sua quota e cedê-la parcialmente ao seu cônj

    ... ex-cônjuge, em partilha subsequente ao divórcio de ambos, e a posterior divisão dessa mesma a em duas quotas autónomas (uma para cada um deles), não ... serem eficazes, nem do consentimento da sociedade nem da comunicação a esta; II - Um sócio pode ...
  • Acórdão nº 03B1827 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 2003
    ... "D, S.A." é assim composto por sociedades constituídas por pessoas/aderentes, participadas ... um ponto de venda "C": certificado de divórcio e justificativo de capital de 15.000 contos para ... de ambos, acordou na adjudicação das quotas que possuía na referida sociedade "F" pelo seu ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... mais 27 anos; III - Na hipótese de divórcio e atendendo ao carácter residual do direito a ...º do Código Civil, que na vigência da sociedade conjugal, os cônjuges são reciprocamente ...,00 pelos sócios na proporção das suas quotas, sendo a cônjuge demandante professora do ensino ...
  • Acórdão nº 01A3203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2001

    I - No regime de separação de bens não há comunhão conjugal, tendo todos os bens pertencentes aos cônjuges a natureza de bens próprios, ainda que a ambos pertençam em compropriedade; em tal caso serão bens próprios as quotas que a cada um neles caibam. II - Nos restantes regimes de bens tipificados pela lei pode haver bens comuns que se encontram em regime de propriedade colectiva ou de mão

  • Acórdão nº 784/14.9TYLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015

    - As regras sobre a convocação das assembleias gerais das sociedades são imperativas, pelo que serão inválidas cláusulas estatutárias que visem dispensar ou aligeirar as convocações; ao invés, serão válidas as estatuições que prescrevem outros modos de convocação sem dispensar os previstos na lei. - A quota social que por força do regime matrimonial de bens é comum aos dois cônjuges, continua a

    ... Alegou, em síntese: - é sócia da sociedade requerida; - na referida assembleia foi ... do artigo 232º/CSC: “A amortização de quotas, quando permitida pela lei ou pelo contrato de ... em julgado em 5/02/1976, tendo obtido o divórcio por conversão da separação judicial, por ...
  • Acórdão nº 293/14.6TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2016

    1. No incidente de intervenção acessória, não há lugar ao alargamento do objeto da ação à relação existente entre o réu e o chamado, pelo que, a sentença não terá de apreciar esta relação. 2. Nada obsta a que uma sociedade instaure uma ação contra os seus gerentes e sócios, sendo que, se os demandar noutra qualidade que não a de sócios ou gerentes, a instauração de tal ação nem sequer tem de...

    ... dois  a dívida que detinha perante a sociedade aqui autora, no valor de 302.254,49 €; no mesmo ... o restante; no inventário apenso ao divórcio", nunca o réu afirmou a existência de qualquer d\xC3"...nº5, doações de quotas partilha parcial em vida é um negócio ...
  • Acórdão nº 1389-14.0T8CSC-M.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    -Não ocorre nulidade por excesso de pronúncia na utilização, pelo tribunal, no âmbito dum processo de atribuição de casa de morada da família, dum argumento baseado na obrigação do recorrente de contribuir para assegurar habitação condigna aos filhos. -Tal argumento, como todos os demais, está abrangido pela não submissão do tribunal a critérios de legalidade estrita com vista à adopção da soluç

    ... I.-Relatório: Por apenso à acção de divórcio, veio M.., nos autos m.id., propor a presente ... de conservação dos esgotos, do IMI e das quotas de condomínio, que oneram a casa de morada de ... de 2011 o requerido juntamente com a sociedade comercial por quotas "O.. Lda." constituíram a ...
  • Acórdão nº 3608/07.0TBSXL-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019

    I - A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio, aderiu ao chamado princípio da auto-suficiência, conferindo, em regra, ao direito a alimentos entre cônjuges carácter temporário e natureza subsidiária (artigo 2016º do Código Civil). II - Neste novo modelo, desligado do conceito de culpa, o...

    ...ções económicas existentes à data do divórcio, sofreram alterações significativas, para pior, ... que teve foi encerrado, e a respectiva sociedade já cessou actividade. O requerente respondeu ...ção, era sócio gerente da sociedade por quotas" \"CC, Lda\", auferindo um vencimento ilíquido de \xE2\x82"...
  • Acórdão nº 0007796 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 1995

    I - A adjudicação da quota de um sócio feita, em compropriedade, a ele e ao seu ex-cônjuge, em partilha subsequente ao divórcio de ambos, e a posterior divisão dessa mesma quota em duas quotas autónomas (uma para cada um deles), não necessitam, para serem eficazes, nem do consentimento da sociedade nem da comunicação a esta; II - Um sócio pode dividir a sua quota e cedê-la parcialmente ao seu cônj

    ... ex-cônjuge, em partilha subsequente ao divórcio de ambos, e a posterior divisão dessa mesma a em duas quotas autónomas (uma para cada um deles), não ... serem eficazes, nem do consentimento da sociedade nem da comunicação a esta; II - Um sócio pode ...

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