lei da agua
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Regulamento n.º 133/2024
... final do mês de outubro de cada ano ... 4 — A limpeza de terrenos percorridos ou confinantes com linhas de água deverão cumprir ... o disposto na Lei n.º 54/2005 de 15 de novembro, na atual redação, que estabelece a titularidade ... de recursos hídricos e ...
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Aviso n.º 20854/2020
... Regional de Ordenamento Florestal do Alentejo (PROFA); f) Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndio (PMDFCI); g) Plano Nacional da Água (PNA). 2 - O PIER é compatível com o Plano Diretor Municipal de Beja (PDMB) em termos regulamentares, procedendo, exclusivamente, a acertos na ...
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Acórdão nº 96/21.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-03-2022
I – O contrato de seguro é regulado pelas estipulações da respectiva apólice (condições particulares, especiais e gerais), que não sejam proibidas por lei, subsidiariamente pelas disposições do Regime Geral do Contrato de Seguro (R.G.C.S.), e subsidiariamente pelas disposições da lei comercial e da lei civil. II - Tendo este contrato como função a transferência do risco de um determinado sinistro
... da chuva intensa que se fez sentir nesse dia e no dia anterior motivada pela “tempestade Beatriz”, que determinou uma acumulação de água cujo peso fez sucumbir a parte traseira da embarcação, o que lhe causou danos cuja reparação foi orçamentada no valor global de € 6.736,19, ... - Aviso n.º 36/2021 de 30 de abril de 2021
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Em vigor
Portaria n.º 248/2015 . Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações, localizadas no concelho de Abrantes
... criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações ... subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas ... Todas as captações de água subterrânea ...
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Regulamento n.º 702/2019
Regulamento n.º 702/2019 Sumário: Regulamento de Serviço de Distribuição/Abastecimento de Água e Sistema de Saneamento de Águas Residuais do Município de Arganil. Regulamento de Serviço de Distribuição/Abastecimento de Água e Sistema de ...
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Em vigor
Portaria n.º 324-A/2016 . Regime de aplicação das operações n.os 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços de aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento» e 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros», do PDR2020
... e) «Medidas de proteção à qualidade da água», que integram os requisitos previstos nos programas de medidas que constam ... dos planos de gestão de bacia hidrográfica regulados pela Lei n.º ...
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Portaria n.º 93/2016
... timo, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta ... para a proteção dos sistemas de abastecimento de água ... proveniente de captações subterrâneas, em situações de ... poluição acidental destas águas ... Todas as captações de água ...
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Regulamento n.º 999/2020
Regulamento n.º 999/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água para Consumo Público e Saneamento de Águas Residuais do Sistema de Águas da Região do Noroeste (município de Arouca). Regulamento dos Serviços ...
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Regulamento n.º 1007/2020
Regulamento n.º 1007/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água para Consumo Público e Saneamento de Águas Residuais do Sistema de Águas da Região do Noroeste. Regulamento dos Serviços de Abastecimento de ...
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Regulamento n.º 1000/2020
Regulamento n.º 1000/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água para Consumo Público e de Saneamento de Águas Residuais do Sistema de Águas da Região do Noroeste (município de Baião). Regulamento dos ...
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Regulamento n.º 1009/2020
Regulamento n.º 1009/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água para Consumo Público e Saneamento de Águas Residuais do Sistema de Águas da Região do Noroeste. Regulamento dos Serviços de Abastecimento de ...
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Regulamento n.º 998/2020
Regulamento n.º 998/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água para Consumo Público e Saneamento de Águas Residuais do Sistema de Águas da Região do Noroeste (município de Amarante). Regulamento dos ...
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Aviso n.º 14950/2016
... Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Águas Residuais (RGSPPDADAR) - Decreto Regulamentar n.º 23/1195 de 23/08; Lei da Água" - Lei n.º 58/2005 de 29 de 7/08, na sua atual redação; Titularidade dos recursos hídricos - Lei 54/2005 de 15/11, na sua atual redação; Proteç\xC3" ...
- Portaria n.º 405/2012, de 07 de Dezembro de 2012
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Portaria n.º 1284/2009, de 19 de Outubro de 2009
Portaria n. 1284/2009 ... de 19 de Outubro ... A Lei da Água, aprovada pela Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro, e o Decreto -Lei n. 77/2006, de 30 de Março, transpuseram para o ordenamento jurídico interno a ...
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Regulamento n.º 153/2023
... 6 — Tipo de atividade económica a instalar; ... 7 — Energias e potências necessárias; ... 8 — Quantidades e caudais necessários de água potável para fins sanitários; ... 9 — Quantidades e caudais necessários para o processo de produção, especificando os níveis ... da qualidade ...
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Portaria n.º 54-M/2023
... bro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens; ... c) «Medidas de proteção à qualidade da água», que abrange as medidas a definir em Orientação ... Técnica Específica (OTE) publicada pela Autoridade Nacional de Gestão do SAAF previstas ...
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Acórdão nº 0541/14.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-09-2022
... ii. A Lei n.º 58/2005, de 29/12 [aprovou a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23/10], criou pelo seu art.º 78.º, ...
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Acórdão nº 045/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - O regime especial do art. 16.º do RGTAL, aprovado pela Lei n.º 56-E/2006, de 29 de Dezembro, não foi revogado pelo art. 56.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei da Finanças Locais), motivo por que o prazo para deduzir impugnação judicial na sequência do indeferimento da prévia e necessária reclamação contra a liquidação de taxa municipal é o fixado naquele artigo, ou seja, 60 dias,...
... água, ou à prestação de serviços de saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos ... 6. A correcta interpretação e aplicação ... - Portaria n.º 54/2013, de 07 de Fevereiro de 2013
- Portaria n.º 34/2013, de 29 de Janeiro de 2013
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Aviso n.º 4269/2019
... da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE): Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio, na sua atual redação;Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... exclusivamente ao estacionamento de um veículo; y ) «Mansarda» forma de telhado de estrutura bem característica e m que cada água é de- composta em vários planos ou superfícies, com diferentes pendentes, sendo a maior nos mais próximos das fachadas como forma de ...
- Portaria n.º 69/2013, de 15 de Fevereiro de 2013