requerimento executivo entrega coisa certa

1362 resultados para requerimento executivo entrega coisa certa

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... idade à data da apresentação do requerimento. Artigo 19.º (Acções de ...Quando, em razão da nacionalidade de certa pessoa, for competente a lei de um Estado em que ... definida pela lei da situação da coisa a capacidade para constituir direitos reais sobre ... caso de urgência, pode ser autorizada a entrega dos bens antes de estes serem relacionados ou de ... reconhecidos em sentença ou título executivo) 1. O direito para cuja prescrição, bem ...
  • Acórdão nº 2024/15.4YLPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I – Perante um requerimento executivo para entrega de coisa certa, com base num Procedimento Especial de Despejo, este deverá ser efectivado nos termos do disposto no art. 15º-J e ss. do NRAU. II – Não tendo a extinção do contrato de arrendamento sido operada pela via judicial, o incidente de embargos de executado apresentado pela Ré, ao abrigo do disposto no art. 859º do CPC, é...

    ... e requereu a suspensão da execução da entrega do locado, com condenação dos embargados a ..., devidamente notificados do requerimento inicial, vieram pugnar pela sua rejeição ... considerar-se que se constituiu título executivo de desocupação do locado, o que determinou a ... título executivo para pagamento de quantia certa, aplicando-se, com as necessárias adaptações, ... um requerimento executivo para entrega de coisa certa, com base numa acção de despejo, em que a ...
  • Acórdão nº 0325158 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2003

    A escritura pública de compra e venda de imóvel não serve de título executivo para execução para entrega de coisa certa, devendo o requerimento inicial ser liminarmente indeferido.

    ... S..., LDª, a presente execução para entrega de coisa certa, em síntese, pelos seguintes ... Por despacho de 21/5/2003, foi tal requerimento executivo indeferido liminarmente. Inconformado, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 159.º (Entrega dos bens partilhados). Artigo 160.º (Registo ...Artigo 172.º (Requerimento de liquidação judicial). Artigo 173.º ... Secção IV Conselho de administração executivo. Artigo 424.º Composição do conselho de ... sócio receber juros ou outra importância certa em retribuição do seu. capital ou indústria. ... regem essa constituição, salvo se outra coisa resultar da sua própria razão de ser. ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... executivos, às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da ... condenação, exigir a prestação de uma coisa" ou de um facto, pressupondo ou prevendo a violaç\xC3"...certa, na entrega de coisa certa ou na prestação de ...
  • Acórdão nº 1620/22.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    I. A acção executiva para Entrega de coisa Certa, em curso, é, totalmente distinta do Processo Especial de Despejo (PED). II. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo não é assegurada por um órgão jurisdicional, mas antes por um órgão administrativo - o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA). III. Detém o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), competência exclusiva para a tramitação do

    ... nos autos de acção executiva para Entrega de coisa Certa que instaurou contra ... quo” que indeferiu liminarmente o requerimento executivo por falta manifesta de título ...
  • Acórdão nº 2911/11.9TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018

    1. O adquirente de bens através da venda executiva pode requerer a entrega do bem contra o detentor na própria execução, devendo a entrega ser deferida, sem mais. 2. Na verdade, o adquirente já beneficia, é detentor, do título de transmissão, o qual é suficiente para promover/requer a entrega do bem. 3. Assim, se o anterior proprietário/detentor de um imóvel, vendido no âmbito de um processo...

    ... da execução para pagamento de quantia certa que “ A.. , SARL, move a “ B.. , L.da” e a ... qual estamos perante um mero incidente de entrega de coisa certa enxertado na execução comum para ... II - Através de requerimento ao processo, foi solicitado pela MI Agente de ... instaurar o competente requerimento executivo para entrega de coisa certa cujo processo segue ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... denúncia deve ser paga no momento da entrega do locado, sob pena de ineficácia da denúncia. ... -se, em caso de deferimento do requerimento, com as necessárias adaptações, o dis- posto ...executivo para a execu- ção para pagamento de quantia ...ítulo executivo para pagamento de quantia certa, aplicando -se, com as necessárias adaptações, ...ção do locado sempre que o detentor da coisa, ao qual não tenha sido dada a oportunidade de ...
  • Acórdão nº 1380/12.0TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2014

    1.- Toda a execução deve ter por base um título executivo, pelo qual se determina o seu fim e limites, podendo em face do título o exequente almejar o cobrança coerciva de uma obrigação pecuniária, a entrega de coisa certa ou a prestação de um facto, quer positivo, quer negativo . 2.- O artº 46º do CPC [ alínea c), do CPC , com a redacção na redacção introduzida pelo DL 226/2008, de 20 de...

    ... a execução não constitui título executivo bastante, porquanto não traduz a certeza e ...; - Em segundo lugar , sucede que no requerimento executivo não alega o exequente a relação ... 13. A obrigação não é, assim, certa, liquida e exigível. 14. Mais, como no titulo ... o pagamento de quantia certa, como a entrega de coisa certa ou a prestação de um facto . A ...
  • Acórdão nº 1100/15.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1 - O erro na forma de processo, abordado atualmente no art. 193º do C. P. Civil, ocorre se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual. 2 – Estando em causa execução para entrega de ½ de determinadas quantias depositadas em contas bancárias tituladas pelo executado, estamos perante prestação por equivalente por...

    ... pois diz que está em causa o pedido de entrega de bens ou direitos adjudicados em processo de ... execução seguir os termos do processo executivo para entrega de coisa certa, alegando ainda que a ... saldo de uma das contas referidas no requerimento executivo e que foram remetidos para os meios ...
  • Acórdão nº 10104/18.8T8LSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022

    I-O abandono, como uma das causas da perda da posse, a que alude a alínea a) do n.º1 do art. 1267º do CC, exige um acto material, praticado intencionalmente, de rejeição da coisa ou do direito, não se confundindo com inacção do titular que não cuida da casa ou do prédio ou no caso concreto das coisa móveis que lá se encontravam. II- Para que se verifique o abandono, é necessário ainda que que...

    ...ção: 205.478,30 euros (indicado no requerimento executivo) I.1. A exequente aos 17/4/2018, via ..., apresentou requerimento executivo para entrega de coisa certa que cumulou com a execução para ...
  • Acórdão nº 78/14.0T8STR-N.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1. Decretada providência cautelar determinando a restituição do bem ao requerente, a improcedência da acção principal, decidida por sentença transitada em julgado, não significa que o requerido disponha automaticamente de título executivo para obter a devolução desse bem. 2. Deverá ser tomada decisão pelo juiz, nos termos do art.º 373.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, determinando a extinçã

    ... além do mais, pedido reconvencional de entrega do estabelecimento “Farmácia (…)”. ... A (…), S.A., apresentou requerimento executivo para entrega de coisa certa, neste ...
  • Acórdão nº 1562/14.0T2AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2015

    Constituindo o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo de notificação judicial avulsa, título executivo para entrega do locado mantém essa natureza, atento o princípio da confiança, apesar de, posteriormente, ter perdido essa qualidade dada a entrada em vigor da Lei nº 31/2012 de 14/8.

    ...…, …, Vagos, instaurou execução para entrega de coisa certa, contra: C…, residente na Rua requerimento executivo, remetido em 17.06.2014, alegou: que é ...
  • Acórdão nº 141/18.8T8FAL-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    Só o documento que, por si só, possa inequivocamente fazer a prova de facto inconciliável com a sentença a rever, pode servir de fundamento ao recurso de revisão, enquanto recurso extraordinário, dado que só em casos extremos, por imperativos de justiça, é possível sacrificar a intangibilidade do caso julgado. (Sumário do Relator)

    ...ência, na presente data, de título executivo" contra o executado (…); c) Determinar a extinç\xC3"..., na falta de especificação logo no requerimento de interposição, o recurso abranja tudo o que ..., a saber: - O requerimento executivo para entrega de coisa certa deu entrada em juízo em ...
  • Acórdão nº 169/12.1TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    - A retificação prevista no art. 249.º do Cód. Civil só é consentida quando do próprio conteúdo da declaração se depreenda claramente que se escreveu manifestamente coisa diferente do que se queria escrever. - Nos negócios que estejam sujeitos a uma formalidade ad substantiam, o sentido hipotético da declaração que prevalece no quadro objetivo da respetiva interpretação, como corolário da...

    ....” deduziu oposição à execução para entrega de coisa certa, que A. R. e M. E. contra ela ... de doação, junta aos autos com o requerimento da Recorrente de 03/10/2016, com a referência ... a decisão recorrida não haver título executivo suficiente para o despejo, por se fazer ...
  • Acórdão nº 1631/14.7TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016

    I. O artigo 828º do C.P.C. permite ao adquirente de bens em execução, com base no título de transmissão referido no artigo 827º, requerer o prosseguimento dessa execução, formulando pedido de entrega contra o detentor, nos termos prescritos no artigo 861º, todavia, sem que isso implique a instauração de uma nova execução para entrega de coisa certa. II. Pretendendo obter a entrega de um bem...

    ... da Relação do Porto Na execução para entrega de coisa certa em que é exequente a B…, e ... O tribunal indeferiu esse requerimento, por entender que a entrega não pode ser ... venda judicial ocorrida neste processo executivo, com a indicação de que a aquisição já ...
  • Acórdão nº 4281/16.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (da relatora): 1- A ação executiva para prestação de facto tem lugar sempre que o objeto da obrigação, tal como configurado pelo título executivo, é uma prestação de facto, seja de natureza positiva (obrigação de facere) ou negativa (obrigação de non facere). 2- Tratando-se de prestação de facto fungível, a lei (art. 868, nº1, do CPC) consagra a possibilidade de o credor optar entre a...

    ... a execução para execução para quantia certa uma vez que esse despacho foi diretamente visado ..., segundo a exposição dos factos do requerimento executivo, “condenados a reporem na caixa de ...Entrega de coisa certa [Instância Local Cível]. 3º A ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... e os factores de bloqueio do processo executivo português, o XIV Governo Constitucional ... a execução de sentença e para o requerimento de injunção no qual tenha sido aposta a ...álculo aritmético, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto; d) ..., deixará nota com indicação de hora certa para a diligência na pessoa encontrada que ...
  • Acórdão nº 938/20.9T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2021

    I – À oposição à execução aplicam-se os arts. 304.º, n.º 1 e 307º do CPC, pelo que o seu valor coincidirá com o da respetiva ação executiva ou, se o respetivo âmbito objetivo não a abranger na totalidade, com o valor da parte a que a oposição se refere, podendo ser igual ou inferior, mas não superior ao valor daquela ação. II - É de acordo com o objeto da pretensão que se determina se a aç

    ...certa com a instaurada execução para entrega de coisa ..., positivo ou negativo, por o título executivo não consubstanciar uma obrigação certa, .../embargante, nos termos constantes do requerimento de 3/12/2020 (ref.ª 170547745). *De seguida foi ...
  • Acórdão nº 95/14.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    I - É admissível a utilização, pelas partes nos articulados e pelo juiz na decisão de facto, de conceitos jurídicos simples e inequívocos, correntemente utilizados na linguagem vulgar, desde que não incidam sobre o ponto dúbio do litígio. II - A sentença não tem que incluir como provados e não provados todos os factos alegados pelas partes nos respectivos articulados, mas apenas os factos...

    ... sócio seu Pai António para proceder à entrega de todas as acções de que elas eram titulares, ... ditou para a respectiva Acta o seu requerimento de admissão à assembleia, pugnando pela ... avulsa) e 67V a 69 (requerimento executivo para entrega de coisa certa) – entendemos que ...
  • Acórdão nº 1913/19.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020

    I- À excepção das sentenças proferidas em acções de simples apreciação, nas quais o tribunal se limita a apreciar e declarar a existência ou a inexistência de um direito ou de um facto jurídico, são títulos executivos tanto as sentenças proferidas numa acção declarativa de condenação como as proferidas em acções declarativas constitutivas, desde que, quanto a estas, a sentença proferida contenha,

    ... prestação de facto e convolada para entrega de coisa certa, que lhe move a sociedade ..., Ld.ª”, invocando a falta de título executivo, já que a sentença dada à execução foi ...ão de todo o processado posterior ao Requerimento Executivo. 12. Ao julgar como julgou, o tribunal ...
  • Acórdão nº 3082/21.8T8BCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    I - Embora sujeita a homologação judicial, a transacção é um contrato que, como tal, constitui a fonte das obrigações que, através dela, as partes constituíram, limitando-se a sentença homologatória a apreciar a validade da transacção, reconhecendo e declarando os direitos e obrigações que nela foram constituídos e nos exactos termos em que o foram. II - Tendo sido estipulado na transacção que...

    ...C. apresentar o seguinte requerimento: O. C. , requerente e melhor identificada nos ...º do CPC, deu entrada a requerimento executivo para entrega de coisa certa, alinhando os ...
  • Acórdão nº 226/12.4TBACN-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014

    I – Na oposição a uma decisão judicial, para que qualquer excepção peremptória servir como fundamento da oposição é necessária a sua superveniência, i.e., que se tenha verificado, depois do encerramento da discussão em 1ª instância e – com excepção da prescrição – se prove por documento. II - A improcedência do recurso, e a consequente confirmação da decisão impugnada, podem...

    ..., M…, cumpriu a sua obrigação de entrega do locado, em data anterior à da apresentação do requerimento executivo – julgou procedente oposição à cução para entrega de coisa certa – instaurada em 7 de Novembro de 2012 - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de ..., frequentemente, a preferência por uma certa solução técnica entre várias em princípio ...õe de um prazo de 30 dias, a contar da entrega do respectivo requerimento ou pedido, para ... o tribunal civil, servindo de título executivo a sentença penal. 2 - Pode, no entanto, o ... exame devido ou a facultar animal ou coisa que deva ser objeto de exame, pode ser compelido ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... 2 - O requerimento de intimação deve ser apresentado em duplicado ...ção ao pagamento de quantias, à entrega de coisas ou à prestação de factos; f) A ...ão se pretenda obter o pagamento de quantia certa, é esse o valor da causa. ... 4 - Quando a acção diga respeito a uma coisa, o valor desta determina o valor da causa. 5 - ... previstas neste Código para o processo executivo. 2 - Quando a providência decretada exija da ...

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