lei da agua
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Acórdão nº 0173/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
... S.A., melhor identificada nos autos contra as liquidações de taxas relativas às licenças de bombas abastecedoras de combustíveis e de ar e água do posto de abastecimento da área de serviço de ……….., km 262, referentes aos anos de 2009 a 2012, no total de € 10.868,18 ... Termina as ...
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Despacho n.º 443-A/2018
... as redes de faixas de gestão de combustível, de mosaicos de parcelas de gestão de combustível, rede viária florestal e rede de pontos de água.Artigo 6.ºVigência1 - O PMDFCI tem um período de vigência de 10 anos, que coincide obrigatoriamente com os 10 anos do planeamento em defesa da ...
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Acórdão nº 01301/22.2T8SRE.S1 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Março de 2023
De acordo com a versão do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais resultante da Lei n.º 114/2019, de 12 de Setembro, compete aos Tribunais Judiciais a apreciação de uma oposição a uma execução fiscal destinada a obter a cobrança coerciva de fornecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos urbanos, por respeitar à prestação de serviços essenciais, na...
... requereu contra si em 28 de Fevereiro de 2022, para cobrança coerciva de dívidas referentes à prestação de serviços de fornecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos ... Em síntese, fundamentou a oposição na prescrição das dívidas ... -
Portaria n.º 248/2023
... aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações ... subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas ... Todas as captações de água subterrânea ...
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Declaração de Retificação n.º 34/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27
... 2 - No n.º 3 do artigo 33.º, onde se lê: ... «3 - A tarifa uniforme a que se refere o número anterior corresponde a uma tarifa por m3 de água fornecida e é obtida mediante a aplicação da seguinte fórmula para cada um dos anos do quinquénio: ... Tarifa Uniforme para o ano i = Tarifa ...
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Edital n.º 981/2019
Edital n.º 981/2019 Sumário: Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água. José Manuel Clemente Grilo, Presidente da Câmara Municipal de Portel, torna público que, por deliberação tomada em sessão ordinária da ...
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Portaria n.º 287/2024
... A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (AP A), exerce em matéria de recursos hídricos as fun- ções de Autoridade Nacional da Água, nomeadamente propondo, desenvolvendo e acompanhando a execução da política dos recursos hídricos, com vista à sua proteção e valorização, ...
- Em vigor Portaria n.º 283/2016 . Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Arganil, que captam na massa de água Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Mondego, PT-A0x2RH4
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Portaria n.º 202/2017
... aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, a fim de alcançar um elevado nível de proteção do ambiente no seu todo e prevê, no seu artigo 14.º, a ...
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Aviso n.º 16657/2018
Aviso n.º 16657/2018 Projeto de Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água José Manuel Clemente Grilo, Presidente da Câmara Municipal de Portel, torna público que, em cumprimento da deliberação tomada em reunião da ...
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Acórdão nº 0280/12.9BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019
Os recursos são meios específicos de impugnação de decisões judiciais que visam modificar as decisões recorridas não permitindo, em princípio, a apreciação de questões naquelas não apreciadas, salvo se forem de conhecimento oficioso.
... F. Também a impugnante e ora recorrente é titular de um contrato de concessão para a captação de água na albufeira do……., para o abastecimento às populações, o qual tem o número 4/CSP/SD/2012 ... G. Esse contrato, emitido de acordo com os ... -
Aviso n.º 814/2019
... à Elaboração de Projetos, à Direção de Obras e à Fiscalização de Obras; Enquadramento para a Gestão das Águas Superficiais (Lei da Água); Regime de Utilização dos Recursos Hídricos; Regime que estabelece as Condições de Segurança a observar nos Espaços de Jogo e Recreio, ...
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Regulamento n.º 169/2024
... encontre separado por infraestrutura linear, estrada ou caminho, cabeceira, talude, vala ou linha ... de água com leito, até 5 m de largura; ... d) «Edifício» construção como tal definida no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de ... setembro, na ...
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Aviso n.º 12122/2021
... Vicente Mendes Mirrado, a Oeste pelo limite urbano da Vila de Mação e a Sul pela linha de água existente no local. 4 - O PPA é um instrumento de natureza regulamentar, vinculando entidades públicas e, direta e imediatamente, os particulares ...
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Portaria n.º 260/2023
... aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações ... subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas ... Todas as captações de água subterrânea ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2023
... uma breve análise da questão da imersão de dragados vs. impactes na qualidade da água. No ... capítulo එඑඑ apresenta-se a identificação dos locais para a imersão dos dragados e no capítulo එඞ, ... a metodologia de ...
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Decreto-Lei n.º 201/2012, de 27 de Agosto de 2012
... a) ... b) As águas costeiras, definidas na Lei da Água, apro- vada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e alterada pelos Decretos -Leis n. os 245/2009, de 22 de setembro, e 60/2012, de 14 de ...
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Portaria n.º 136/2020
... n.º 2006/7/CE, do Parlamento e do Conselho, de 15 de fevereiro, relativa à gestão das águas balneares, complementando ainda a Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro.Com a publicação do Decreto-Lei n.º 113/2012, de 23 de maio, que procede à primeira ...
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Edital n.º 1212/2022
... 6 — Tipo de atividade económica a instalar; ... 7 — Energias e potências necessárias; ... 8 — Quantidades e caudais necessários de água potável para fins sanitários; ... 9 — Quantidades e caudais necessários para o processo de produção, especificando os níveis ... da qualidade ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/2021
... entre 2018 e 2021, um modelo desconcentrado de gestão da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., ... enquanto autoridade nacional da água", e da Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordena- ... mento do Território (IGAMAOT), enquanto autoridade de inspeção e órgão de pol\xC3" ...
- Em vigor Portaria n.º 348/2013 . Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Ourém
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Regulamento n.º 579/2019
... contíguos, possuindo vias pavimentadas, servidas por todas ou algumas redes de infraestruturas urbanísticas - abastecimento domiciliário de água, drenagem de esgoto, recolha de lixo, iluminação pública, eletricidade, telecomunicações, gás, podendo ainda dispor de áreas livres e zonas ...
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Regulamento n.º 44/2018
... contíguos, possuindo vias pavimentadas, servidas por todas ou algumas redes de infraestruturas urbanísticas - abastecimento domiciliário de água, drenagem de esgoto, recolha de lixo, iluminação pública, electricidade, telecomunicações, gás, podendo ainda dispor de áreas livres e zonas ...
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Portaria n.º 324-A/2016
... Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu ... e do Conselho, de 17 de dezembro; ... e) «Medidas de proteção à qualidade da água», que in- ... tegram os requisitos previstos nos programas de medidas ... que constam dos planos de gestão de bacia hidrográfica ... regulados ...