lei da agua
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Regulamento n.º 147/2021
Regulamento n.º 147/2021 Sumário: Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água da Câmara Municipal de Óbidos. Humberto da Silva Marques, Presidente da Câmara Municipal de Óbidos, torna público que: Nos termos e para os ...
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Acórdão nº 097/12.0BEBJA 0409/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019
No recurso, como meio específico de impugnação da decisão judicial, que visa modificar a sua modificação, não cabe, em princípio, a apreciação de questão ali não apreciada, salvo se de conhecimento oficioso.
... F. Também a impugnante e ora recorrente é titular de um contrato de concessão para a captação de água na albufeira do Roxo, para o abastecimento às populações, o qual tem o número 4/CSP/SD/2012 ... G. Esse contrato, emitido de acordo com os ... -
Portaria n.º 281/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... c) Descrição das matérias -primas, secundárias e acessórias, incluindo a água, as formas de energia utilizada ou produzida na ZER, com a indicação da origem da água a ... utilizar, bem como das quantidades geradas de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/A
... escrita, visual, oral, eletrónica ou de qualquer outra forma sobre: i) O estado dos elementos do ambiente, tais como o ar e a atmosfera, a água, o solo, a terra, a paisagem e os sítios naturais, a diversidade biológica e as suas componentes, incluindo, genericamente, organismos modificados ...
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Acórdão nº 047/13.7BEBJA 0512/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2019
... F. Também a impugnante e ora recorrente é titular de um contrato de concessão para a captação de água na albufeira do Roxo, para o abastecimento às populações, o qual tem o número 4/CSP/SD/2012 ... G. Esse contrato, emitido de acordo com os ...
- Portaria n.º 43/2013, de 01 de Fevereiro de 2013
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Regulamento n.º 144/2021
... ; h) No local devem existir equipamentos de primeira intervenção, prontos a utilizar, designadamente, pás, enxadas, extintores, batedores e água, suficientes para apagar qualquer fogo que eventualmente possa resultar do descontrolo da queima ou da fogueira; i) Após a queima, o local deve ser ...
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Regulamento n.º 446/2018
... , aprovados pela Lei n.º 10/2014, de 6 de março, a regulação e a supervisão dos setores dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, abreviadamente designados por serviços de águas e resíduos, ...
- Portaria n.º 51/2013, de 05 de Fevereiro de 2013
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Aviso 6104-AV/2007, de 30 de Março de 2007
... 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi aprovada a proposta de alteraçáo ao regulamento do serviço de abastecimento de água do concelho de Sever do Vouga, antes aprovada pelo órgáo executivo em 11 de Dezembro de 2006, na sua versáo final ... 9 de Fevereiro de 2007. - O ...
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Aviso n.º 5219/2019
... ordinária de 28 de fevereiro de 2019, deliberaram, por maioria, aprovar após consulta pública, o Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e do Serviço de Saneamento de Águas Residuais, que entrará em vigor, após a sua publicitação e assim que a Entidade Gestora reúna condições ...
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Despacho n.º 12320/2020
Despacho n.º 12320/2020 Sumário: Regulamento da Estrutura Flexível dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu. Torna-se público que a Câmara Municipal de Viseu aprovou, em reunião ordinária de 10 de dezembro de 2020, o Regulamento da ...
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Aviso n.º 10898/2018
... 10 - A limpeza de terrenos percorridos ou confinantes com linhas de água, deverão cumprir o disposto na Lei n.º 54/2005 de 15 de novembro, que estabelece a lei da titularidade de recursos hídricos e na Lei n.º 58/2005, ...
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Acórdão nº 1837/11.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
I – A Lei n.º 54/2005, de 15-11, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, continua a ressalvar do domínio público do Estado ou das Regiões Autónomas as águas originariamente públicas que tenham entrado no domínio privado até 21-11-1868, por preocupação, doação régia ou concessão [art. 6º/1 e 4 dessa Lei e art. 1386º/1, d) do CC]. II – Assim, a preocupação, ou seja, a...
... dos prédios descritos respectivamente nos artigos 1º e 3º da pi; b) reconhecer que os autores têm o direito de regar os seus prédios com a água proveniente do Ribeiro de Lemenhe, que neste é captada e conduzida para a poça existente no Campo da Levadinha, através da “Levada das Vinhas” ... -
Acórdão nº 12016/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015
... água para o consumo humano ... 11. Na verdade, a Recorrente formulou pedido de condenação do Recorrido a pagar o valor devido pelos serviços de ...
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Aviso n.º 15971/2021
Aviso n.º 15971/2021 Sumário: Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Município da Povoação. Torna-se público que a Assembleia Municipal da Povoação, na sua sessão ordinária realizada a 18 de junho de 2021, ...
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Acórdão nº 0375/15.7BEBJA 0153/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019
... F. Também a impugnante e ora recorrente é titular de um contrato de concessão para a captação de água na albufeira do Roxo, para o abastecimento às populações, o qual tem o número 4/CSP/SD/2012 ... G. Esse contrato, emitido de acordo com os ...
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Aviso n.º 12150/2017
... ânica indispensável ao funcionamento do serviço, nomeadamente executar trabalhos de manutenção e instalação de redes de distribuição de água e respectivos ramais de ligação, assentamento de tubagens e acessórios, instalação e remoção de contadores, bem como outros trabalhos ...
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Edital n.º 844/2018
... ária da Câmara Municipal, realizada em 27 de julho de 2018, foi deliberado aprovar a Proposta de Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e do Serviço de Saneamento de Águas Residuais da Câmara Municipal de Soure e proceder à Consulta Pública nos termos dos artigos 100.º e 101.º ...
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Regulamento n.º 1001/2023
... encontre separado por infraestrutura linear, estrada ou caminho, cabeceira, talude, vala ou linha ... de água com leito, até 5 m de largura; ... e) “Edifício” — construção como tal definida no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de ... setembro, ...
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Aviso n.º 12090/2018
... -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que é submetido a consulta pública o projeto de "Alteração do Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e do Serviço de Saneamento de Águas Residuais", durante o prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do texto integral no Diário da ...
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Edital n.º 609/2016
... Francisco Manuel Lopes. Regulamento de Águas do Município de Lamego Nota Justificativa A atividade de abastecimento público de água às populações constitui a prestação de um serviço público de caráter estrutural, essencial ao bem-estar geral, à saúde pública e à ...
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Aviso n.º 12263/2018
... , pelo período de 30 dias úteis, a contar da publicação no Diário da República, o Projeto de Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e do Serviço de Saneamento de Águas Residuais. Todo o processo referente ao Projeto poderá ser consultado na Divisão Administrativa e Financeira, ...
- Portaria n.º 357/2012, de 31 de Outubro de 2012
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Regulamento n.º 278/2017
... I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o Regulamento de Abastecimento Público de Água, aprovado pela Câmara Municipal em reunião realizada a 17 de novembro de 2016, submetido a inquérito publico pela publicação na 2.ª série do ...