lei da agua
33363 resultados para lei da agua
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Portaria n.º 268/2016
... sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de ... abastecimento de água proveniente de captações subter- ... râneas, em situações de poluição acidental destas águas ... Todas as captações de água subterrânea ...
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Edital n.º 1055/2021
... MUNICÍPIO DO CORVO ... Edital n.º 1055/2021 ... Sumário: Divulgação do tarifário do serviço de abastecimento de água ... José Manuel Alves da Silva, Presidente da Câmara Municipal do Corvo, torna público que em ... 2 de setembro de 2021, a Câmara Municipal do ...
- Edital n.º 10/2017 de 13 de dezembro de 2017
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Lei n.º 37/2016
... ções, criando um regime especial face ao prazo previsto no n.º 2 do artigo 67.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as ...
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Aviso n.º 11567/2021
... Legislativo Regional n.º 15/2007/A, de 25 de junho - Rede Regional de Áreas Protegidas da RAA;Lei n.º 58/2005, de 25 de dezembro - Lei da Água;Decreto-Lei n.º 152/2014, de 7 de dezembro - Regime Jurídico da qualidade da água para consumo humano;Decreto-Lei n.º 226/A/2004, de 31 de ...
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Decreto-Lei n.º 103/2010
... Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, ... relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da ... política da água ... As normas de qualidade ambiental (NQA) têm como ... objectivo o controlo da poluição, estabelecendo níveis ... máximos de concentração de ...
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Aviso n.º 12527/2021
... 14 - [ ... ] 15 - [ ... ] 16 - [ ... ] 17 - [ ... ] 18 - «Centro náutico», conjunto de infraestruturas mínimas, fluviais e terrestres, num plano de água abrigado, destinado à náutica de recreio e dispondo dos apoios necessários às tripulações e embarcações devendo possuir uma capacidade para ...
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Portaria n.º 118-A/2018
... n.º 2006/7/CE, do Parlamento e do Conselho, de 15 de fevereiro, relativa à gestão das águas balneares, complementando ainda a Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro.Com a publicação do Decreto-Lei n.º 113/2012, de 23 de maio, que procede à primeira ...
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Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
... d) A racionalização da utilização dos serviços públicos de transportes, comunicações e abastecimento de água e energia, bem como do consumo de bens de primeira necessidade ... 3 - A declaração da situação de calamidade determina o acionamento das ...
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Portaria n.º 173/2017
... n.º 2006/7/CE, do Parlamento e do Conselho, de 15 de fevereiro, relativa à gestão das águas balneares, complementando ainda a Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.Com a publicação do Decreto-Lei n.º ...
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Portaria n.º 154-C/2016
... n.º 2006/7/CE, do Parlamento e do Conselho, de 15 de fevereiro, relativa à gestão das águas balneares, complementando ainda a Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro.Com a publicação do Decreto-Lei n.º 113/2012, de 23 de maio, que procede à primeira ...
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Portaria n.º 92/2018
... 4.º, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro; e) «Medidas de proteção à qualidade da água», que integram os requisitos previstos nos programas de medidas que constam dos planos de gestão de bacia hidrográfica regulados pela Lei n.º ...
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Decreto n.º 2-A/2020
... água, eletricidade e gás, bem como dos derivados de petróleo e gás natural, a recolha e tratamento de resíduos sólidos. Artigo 27.º Requisição ...
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Portaria n.º 324-A/2016
... 4.º, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro; e) «Medidas de proteção à qualidade da água», que integram os requisitos previstos nos programas de medidas que constam dos planos de gestão de bacia hidrográfica regulados pela Lei n.º ...
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Portaria n.º 109/2019
... 4.º, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro; e) «Medidas de proteção à qualidade da água», que integram os requisitos previstos nos programas de medidas que constam dos planos de gestão de bacia hidrográfica regulados pela Lei n.º ...
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Acórdão nº 02708/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2013
I. Atendendo ao critério formal da fonte da obrigação, que é a lei, ao regime económico, que é de monopólio, à indispensabilidade do serviço e à sua natureza comutativa, a tarifa ou preço do serviço de abastecimento de água/saneamento terá a natureza de taxa, constituindo receita tributária. II. Se, assim, importa ser considerado e quando o que está em discussão se prende não com uma relação...
... /94, de 6 de agosto: «É obrigatório instalar em todos os prédios a construir, remodelar ou ampliar, sistemas prediais de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais…» ... D - Efetivamente, a ligação dos edifícios à rede de drenagem pública é feita através de ramais de ... -
Decreto Regulamentar n.º 4/2021
... águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, regulado pelo Decreto-Lei n.º 382/99 , de 22 de setembro, artigo 37.º da Lei da Água ( Lei n.º 58/2005 , de 29 de dezembro) e Portaria n.º 702/2009 , de 6 de julho; d) Ao regime da gestão de fluxos específicos de resíduos ...
- Resolução do Conselho do Governo n.º 203/2020 de 17 de julho de 2020
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Acórdão nº 0508/11.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - O direito ao recebimento (ou, noutra perspetiva, a obrigação do pagamento), de todas as quantias (a que, circunstancialmente, o legislador, na Lei n.º 23/96 de 26 de julho, chama “preço”) respeitantes, entre outros, aos serviços de fornecimento de água, de recolha e tratamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos, prescreve decorridos que sejam 6 meses, sobre
... ção a execução fiscal (« Julgo parcialmente procedente a presente oposição, por prescrição dos valores cobrados a titulo de consumo de água nas faturas n.º 10536315 de 11/5/2009 e na fatura n.º 10491858, de 8/4/2009, no valor total de EUR 2.172,91, devendo o PEF n.º 208438 prosseguir ... -
Lei n.º 11/2020
... /2020de 7 de maioSumário: Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais.Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor ...
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null n.º 7615/2023
... competências que lhe são conferidas, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da ... Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e da alínea a) ... do n.º 4 do artigo 21.º do Regime de utilização ...
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null n.º 7616/2023
... competências que lhe são conferidas, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da ... Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e da alínea a) ... do n.º 4 do artigo 21.º do Regime de utilização ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
... Decorridos mais de 10 anos desde a aprovação da ENEAPAI 2007 -2013, verifica -se, conforme consta do relatório do Plano Nacional da Água, que esta não teve a pretendida concretização prática, e que se mantêm a um nível elevado as pressões sobre as massas de água (MAg) ...
- Edital n.º 4/2022 de 11 de fevereiro de 2022
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Aviso n.º 15112/2021
... e um, deliberou, em cumprimento do n.º 5 do artigo 68.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou a Lei da Água, publicitar no Diário da República, que foram apresentados pedidos de utilização dos recursos hídricos para instalação de apoios de praia ...