lei da agua
36166 resultados para lei da agua
-
Aviso n.º 13555/2018
... ); Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março e Portaria n.º 204/2011, de 23 de março); Lei da água (Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua atual redação); Regulamento Geral das Edificações Urbanas (Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de ...
-
Edital (extrato) n.º 700/2023
... Sumário: Discussão pública do projeto de alteração ao Regulamento Municipal dos Sistemas ... Públicos e Prediais de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais do ... Concelho de Santa Cruz da Graciosa ... Discussão Pública do Projeto de Alteração ao Regulamento ...
-
Aviso n.º 4305/2018
... aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa ...
-
Aviso n.º 2669/2019
... aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa ...
-
Aviso n.º 8762/2018
... n.º 262/86, de 2 de setembro, e respetivas alterações), A titularidade dos recursos hídricos (Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro), Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, com as devidas alterações) e o Regime de utilização dos recursos hídricos (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de ...
-
Portaria n.º 779/2022
... eventos de precipitação com risco de obstrução de linhas de água, destruição de infraestruturas, ... nomeadamente viárias, riscos de inundação e afetação de captações de água superficial e de áreas ...
-
Portaria n.º 271/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
... A., incluídas nos polos de captação designados por Olhos de Água, Vale de Vilão, Velada, Vilar da Mó, Assumar, Chão da Velha, Amieira do Tejo, Foros do Arrão, Falagueira/Monte Claro, Aldeia Velha, Ervedal, ...
-
Aviso n.º 10796/2018
... n.º 145-A/2011, de 6 de abril, faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu, na reunião de 2 de julho de 2018, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do ...
-
Acórdão nº 01979/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
... um dos argumentos que havia mencionado no projecto de decisão, a saber, a suposta desconformidade do projecto com o disposto na Lei da Água (Lei 58/2005) – argumento atendido pelo Tribunal a quo ... 16. Interposto recurso da decisão, e em face dos poderes de substituição que ...
-
Edital n.º 1024-A/2018
... PARTE III CAPÍTULO XI Venda de Bens e prestação de serviços SECÇÃO I Abastecimento de Água Artigo 76.º Fornecimento de água [ ... ] QUADRO XXXIX Abastecimento de Água 1 - Tarifa Fixa de Abastecimento de Água (por cada utilizador/contador) ...
-
Edital n.º 70-A/2019
... PARTE III CAPÍTULO XI Venda de Bens e prestação de serviços SECÇÃO I Abastecimento de Água Artigo 76.º Fornecimento de água [ ... ] QUADRO XXXIX Abastecimento de Água 1 - Tarifa Fixa de Abastecimento de Água (por cada utilizador/contador ...
- Declaração de Retificação n.º 71/2012, de 30 de Novembro de 2012
-
Decreto-Lei n.º 72/2016
... /2013, de 11 de julho, que define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos, doravante designados ...
-
Acórdão nº 451/18.4T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
1. O atual art.º 8.º al. a) da Lei do Arrendamento Rural (LAR), aprovado pelo Dec. Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro, mantém o regime anteriormente previsto no art.º 4.º al. b), do Dec. Lei n.º 385/88 de 25/10 (diploma revogado e que estabelecia o anterior regime do arrendamento rural), ao estatuir que “são nulas as cláusulas contratuais em que o arrendatário se obrigue ao pagamento de...
... e a taxa de exploração destina-se exclusivamente a cobrir os custos de gestão e exploração da obra, incluindo os custos de utilização da água, sendo devida “pelos regantes beneficiários e utentes precários” (cf. redação atual do art.º 67.º do Decreto-Lei n.º 269/82) ... Aqui ... - Edital n.º 7/2023 de 26 de abril de 2023
-
Portaria n.º 293/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
... de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas ... Todas as captações de água subterrânea ...
-
Aviso n.º 2290/2019
... º 1/2011, de 30/11 e pela Lei n.º 75/2013, de 12/9;Lei n.º 19/2014 (Lei de Bases da Política de Ambiente);Lei n.º 58/2005, de 29/12 (Lei da Água) alterada pelo Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22/9 e decreto-lei n.º 130/2012, de 22/6;Lei n.º 54/2005, de 15/11 (Estabelece a titularidade dos ...
-
Regulamento n.º 177/2018
... objetivos, definir as condições e as regras a que obedece a descarga de águas residuais industriais no Sistema Público de Drenagem de Água Residuais Urbanas, propiciar o desenvolvimento do Município de Oliveira do Hospital, de acordo com as exigências de proteção ambiental, assegurar ...
-
Despacho n.º 443-A/2018
... as redes de faixas de gestão de combustível, de mosaicos de parcelas de gestão de combustível, rede viária florestal e rede de pontos de água.Artigo 6.ºVigência1 - O PMDFCI tem um período de vigência de 10 anos, que coincide obrigatoriamente com os 10 anos do planeamento em defesa da ...
-
Acórdão nº 0173/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
... S.A., melhor identificada nos autos contra as liquidações de taxas relativas às licenças de bombas abastecedoras de combustíveis e de ar e água do posto de abastecimento da área de serviço de ……….., km 262, referentes aos anos de 2009 a 2012, no total de € 10.868,18 ... Termina as ...
-
Portaria n.º 248/2023
... aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações ... subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas ... Todas as captações de água subterrânea ...
-
Acórdão nº 01301/22.2T8SRE.S1 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Março de 2023
De acordo com a versão do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais resultante da Lei n.º 114/2019, de 12 de Setembro, compete aos Tribunais Judiciais a apreciação de uma oposição a uma execução fiscal destinada a obter a cobrança coerciva de fornecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos urbanos, por respeitar à prestação de serviços essenciais, na...
... requereu contra si em 28 de Fevereiro de 2022, para cobrança coerciva de dívidas referentes à prestação de serviços de fornecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos ... Em síntese, fundamentou a oposição na prescrição das dívidas ... - Em vigor Portaria n.º 283/2016 . Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Arganil, que captam na massa de água Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Mondego, PT-A0x2RH4
-
Edital n.º 981/2019
Edital n.º 981/2019 Sumário: Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água. José Manuel Clemente Grilo, Presidente da Câmara Municipal de Portel, torna público que, por deliberação tomada em sessão ordinária da ...
-
Portaria n.º 287/2024
... A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (AP A), exerce em matéria de recursos hídricos as fun- ções de Autoridade Nacional da Água, nomeadamente propondo, desenvolvendo e acompanhando a execução da política dos recursos hídricos, com vista à sua proteção e valorização, ...