lei da agua
-
Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio de 2009
... Mais recentemente, a Lei da Água, aprovada pela Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro, procedeu à transposiçáo da Directiva n. 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 ...
- Portaria n.º 71/2013, de 15 de Fevereiro de 2013
-
Acórdão nº 42/17.7T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019
1. As águas são coisas imóveis (art. 204º,b CC). Tendo ficado demonstrado que as águas em causa pertencem ao domínio público, por força do art. 202º,2 CC, estão fora do comércio e não podem ser objeto de direitos privados, concretamente de direitos reais, sendo insuscetíveis de apropriação individual. 2. O Código Civil regula apenas o regime das águas particulares, previstas nos arts. 1385º...
... dos Autores relativamente ao prédio descrito no artigo 1º da petição inicial; b) reconhecer o direito dos Autores ao aproveitamento da água nos termos descritos na petição inicial; c) reconhecer, que em benefício do prédio dos Autores, existe, constituída por usucapião, uma ... - Portaria n.º 72/2013, de 15 de Fevereiro de 2013
-
Acórdão nº 6196/14.7T8VNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019
... , com a respetiva caldeira de aquecimento e de um painel solar, o anexo se encontrar fechado com as respetivas janelas e portas, com o furo de água aberto, isto porque tais bens não foram atendidos na avaliação ... 11ª) Assim, o Tribunal a quo deveria ter dado o facto 22 como não provado ...
-
Aviso n.º 3875/2017
... das Ciências Biológicas e da Saúde, com as seguintes funções específicas: Gestão e tratamento da informação acerca da qualidade da água captada e distribuída destinada ao consumo humano; Gestão e tratamento da informação da qualidade das águas residuais produzidas e tratadas nas ...
-
Despacho Normativo n.º 1/2019
... em bom estado de conservação, impermeabilizado, coberto, seco, ventilado e sem exposição direta ao sol e a mais de 10 metros de cursos de água, valas, condutas de drenagem, poços, furos, minas, fontes e nascentes. Não estão abrangidos pelo disposto na presente norma os depósitos de ...
-
Regulamento n.º 910/2020
... contíguos, possuindo vias pavimentadas, servidas por todas ou algumas redes de infraestruturas urbanísticas - abastecimento domiciliária de água, drenagem de esgoto, recolha de lixo, iluminação pública, eletricidade, telecomunicações, gás, podendo ainda dispor de áreas livres e zonas ...
- Despacho n.º 2/2019 de 2 de janeiro de 2019
- Edital n.º 3/2018 de 23 de agosto de 2018
-
Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... iv) Os serviços de distribuiçáo e de abastecimento de água e os serviços de tratamento de águas residuais; ... v) Os serviços de tratamento de resíduos; ... b) As matérias previstas nos artigos 6. a 8. e ...
-
Em vigor
Portaria n.º 268/2016 . Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Chamusca
... proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de ... captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas ... Todas as captações de água subterrânea ...
-
Regulamento n.º 312/2021
... domínio público hídrico do Estado» ou seja, à ocupação de terrenos do domínio público hídrico do Estado e à ocupação de planos de água, prevista no Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 46/2017, de 3 de maio; b) Prevista na Portaria n.º ...
-
Aviso n.º 2611/2019
... ções de utilidade pública existentes na área do PIER são as seguintes: a) Reserva Ecológica Nacional (REN) - Cabeceiras das linhas de água, áreas com risco de erosão e leitos dos cursos de água; b) Rede Natura 2000 - Sítio Alvão/Marão PTCON0003; c) Áreas cativas de reserva - área ...
-
Aviso n.º 6760/2017
... as especificidades das diferentes mercadorias; Zelar pela conservação e limpeza das viaturas; Verificar diariamente os níveis de óleo e água e comunicar as ocorrências anormais detetadas nas viaturas; Dispor de uma organização do trabalho com tempos para recuperação física e ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A
... e Turismo os seguintes serviços, organismos e entidades: a) Inspeção Regional do Ambiente (IRA); b) Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos dos Açores (ERSARA); c) Inspeção Regional do Turismo (IRT). 3 - Transitam para a: a) Direção Regional de Prevenção e Combate às ...
-
Aviso n.º 2549/2024
... Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua atual redação (Lei da Água); Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de maio, na sua atual redação; Portaria n.º 1450/2007, de 12 de novembro; Decreto -Lei n.º 135/2009, de ...
-
Edital n.º 733/2019
... , de 25 de junho, do Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Tejo, aprovado pela RCM n.º 177/2008, de 24 de novembro, a Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, pelo Regime de Utilização dos Recursos Hídricos, aprovado pelo ...
-
Edital n.º 733/2019
... , de 25 de junho, do Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Tejo, aprovado pela RCM n.º 177/2008, de 24 de novembro, a Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, pelo Regime de Utilização dos Recursos Hídricos, aprovado pelo ...
-
Aviso n.º 9690/2023
N.º 95 17 de maio de 2023 Pág. 414 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO DE ALMADA ... Aviso n.º 9690/2023 ... Sumário: Aprova o Regulamento doAbastecimento de Água e do Saneamento de Águas Residuais ...
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 03 de Outubro de 2012
-
Acórdão nº 1011/13.1T2OBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017
... ços, que são essenciais para a vida e para a participação e integração social, entre os quais se destaca o serviço de fornecimento de água e de energia (artigo 1.º, n.º 2, alíneas a) e b), do citado diploma legal) ... II. Provando-se que o contador de energia fora manipulado, de ...
-
Aviso n.º 3386/2019
... ções de utilidade pública existentes na área do PIER são as seguintes: a) Reserva Ecológica Nacional (REN) - Cabeceiras das linhas de água", leitos dos cursos de água, áreas de máxima infiltração e áreas com risco de erosão; b) Rede Natura 2000 - Sítio Alvão/Marão PTCON0003; c) \xC3" ...
-
Aviso n.º 13429/2019
... atual, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos; h) Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, relativa à Lei da Água. 2 - Em matéria contraordenacional são aplicáveis, para além das normas especiais previstas neste Regulamento, as disposições legais em vigor ...
-
Regulamento n.º 1159/2022
... Regulamento n.º 1159/2022 ... Sumário: Alteração ao Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água ... Nuno Filipe Miranda Henriques de Almeida, Vereador com competências delegadas pelo Presi- ... dente da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, ...