Portaria n.º 324-A/2016 . Estabelece o regime de aplicação das operações n.os 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços de aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento» e 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros», inseridas na ação n.º 2.2, «Aconselhamento», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020
| Coming into Force | 11 Abril 2019 |
| Act Number | 324-A/2016 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/324-a/2016/p/cons/20190411/pt/html |
| Data de publicação | 19 Dezembro 2016 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 241/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-19 |
Portaria n.º 324-A/2016, de 19 de dezembro
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 343/2017; Portaria n.º 92/2018; Portaria n.º 303/2018; Declaração de Retificação n.º
40/2018; Portaria n.º 109/2019.
Índice
Diploma
Capítulo I Disposições gerais
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Objetivos
Artigo 3.º Definições
Artigo 4.º Auxílios de Estado
Capítulo II
Artigo 5.º Beneficiários
Artigo 6.º Critérios de elegibilidade dos beneficiários
Artigo 7.º Critérios de elegibilidade das operações
Artigo 8.º Despesas elegíveis e não elegíveis
Artigo 8.º-A Critérios de seleção das candidaturas
Artigo 9.º Obrigações dos beneficiários
Artigo 10.º Forma, nível e limites do apoio
Capítulo III Procedimento
Artigo 11.º Aplicação do Código dos Contratos Públicos
Artigo 12.º Anúncios
Artigo 13.º Qualificação
Artigo 14.º Candidatura
Artigo 15.º Apresentação das candidaturas
Artigo 16.º Lista dos candidatos e consulta das candidaturas apresentadas
Artigo 17.º Análise das candidaturas e qualificação dos candidatos
Artigo 18.º Convite à apresentação de propostas
Artigo 19.º Documentos da proposta
Artigo 20.º Apresentação das propostas
Artigo 21.º Análise e decisão das candidaturas
Artigo 22.º Esclarecimentos sobre as propostas
Artigo 23.º Critério de adjudicação
Artigo 24.º Relatório Preliminar
Artigo 25.º Audiência Prévia
Artigo 26.º Relatório Final
ESTABELECE O REGIME DE APLICAÇÃO DAS OPERAÇÕES N.OS 2.2.1, «APOIO AO
FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ACONSELHAMENTO AGRÍCOLA E FLORESTAL»,
2.2.2, «APOIO À CRIAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACONSELHAMENTO» E 2.2.3, «APOIO
À FORMAÇÃO DE CONSELHEIROS», INSERIDAS NA AÇÃO N.º 2.2,
«ACONSELHAMENTO», DA MEDIDA N.º 2, «CONHECIMENTO», INTEGRADA NA
ÁREA N.º 1, «INOVAÇÃO E CONHECIMENTO», DO PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO RURAL DO CONTINENTE, ABREVIADAMENTE DESIGNADO
POR PDR2020
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 11-4-2019 Pág.1de20
Artigo 27.º Termo de aceitação
Artigo 28.º Execução das operações
Artigo 29.º Apresentação dos pedidos de pagamento
Artigo 30.º Análise e decisão dos pedidos de pagamento
Artigo 31.º Pagamentos
Artigo 32.º Controlo
Artigo 33.º Reduções, suspensões e exclusões
Artigo 34.º Entrada em vigor e produção de efeitos
Anexo S
Anexo I Áreas temáticas incluídas nos serviços de aconselhamento agrícola
Anexo II Áreas temáticas incluídas nos serviços de aconselhamento florestal
Anexo III Despesas elegíveis e não elegíveis
Anexo IV Tabela normalizada de custos unitários
Anexo V Reduções e exclusões
ESTABELECE O REGIME DE APLICAÇÃO DAS OPERAÇÕES N.OS 2.2.1, «APOIO AO
FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ACONSELHAMENTO AGRÍCOLA E FLORESTAL»,
2.2.2, «APOIO À CRIAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACONSELHAMENTO» E 2.2.3, «APOIO
À FORMAÇÃO DE CONSELHEIROS», INSERIDAS NA AÇÃO N.º 2.2,
«ACONSELHAMENTO», DA MEDIDA N.º 2, «CONHECIMENTO», INTEGRADA NA
ÁREA N.º 1, «INOVAÇÃO E CONHECIMENTO», DO PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO RURAL DO CONTINENTE, ABREVIADAMENTE DESIGNADO
POR PDR2020
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