lei arrendamento comercial
7200 resultados para lei arrendamento comercial
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Regulamento n.º 77/2018
... as condições de acesso e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se a toda a circunscrição ... à mesma; c) O exercício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim habitacional inerente ao ...
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Regulamento n.º 350/2017
... as condições de acesso e os critérios de seleção ao arrendamento em regime apoiado dessas habitações; ii) Afetando os recursos ... interdito o exercício de qualquer atividade industrial, comercial ou de serviços. 3 - A prática na habitação de qualquer atividade ...
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Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... com a ré, em 31-01-2005, contrato de cessão para exploração comercial no terminal fluvial de passageiros do Cais do Sodré; Porém, no dia ... º do CC, segundo o qual o mesmo não deverá ser havido como arrendamento – e tão pouco socialmente lhe corresponder um qualquer conteúdo a ... -
Regulamento n.º 4/2022
... n.º 81/2014 de 19 de dezembro que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição de habitações no ... familiar, não podendo neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso habitacional. 2 — A ...
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Regulamento n.º 4/2022
... n.º 81/2014 de 19 de dezembro que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado ... para habitação e regula a atribuição de habitações no ... familiar, não podendo neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ... ou outra incompatível com o uso habitacional ... 2 — ...
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Edital n.º 1650-A/2022
... pública do projeto do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento ... Habitacional «Faial Habita» ... Carlos Manuel da Silveira Ferreira, ... f) Rendimentos resultantes do exercício da atividade comercial ou industrial; ... g) Excetuam-se das alíneas anteriores as prestações ...
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Regulamento n.º 84/2018
... P., em Regime de Arrendamento Apoiado Considerando que de acordo com a lei orgânica do Instituto da ... dos valores médios auferidos mensalmente com atividade laboral/comercial, por conta própria); Caso faça parte do seu agregado familiar um menor ...
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Regulamento n.º 475/2017
... de gestão de parques de habitação social, que o arrendamento" social, pelas suas características próprias, carece de uma abordagem jur\xC3" ... inscrito, não podendo neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso habitacional, não sendo em ...
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Regulamento n.º 1081/2020
... sejam aplicáveis ao exercício da sua atividade profissional/comercial. Artigo 3.º Instalação de mercados municipais 1 - Os mercados ... do Município de Matosinhos; n) NRAU - Novo Regime de Arrendamento Urbano; o) Funcionários municipais dos Mercados - são trabalhadores do ...
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Edital n.º 297/2017
... de gestão de parques de habitação social, que o arrendamento" social, pelas suas características próprias, carece de uma abordagem jur\xC3" ... inscrito, não podendo neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso habitacional, não sendo em ...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... ----------------------------- Considerando que o Estado deu de arrendamento, pelo prazo de vinte anos, à sociedade …………., Lda., o Palácio da ... hoteleiro em causa é o único, dependendo toda a atividade comercial e económica da Recorrente desse estabelecimento, ou se é um entre ... -
Edital n.º 484/2016
... as condições de acesso e os critérios para seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se a toda a circunscrição ... interdito o exercício de qualquer atividade industrial, comercial ou de serviços. 3 - A prática, no fogo habitacional, de qualquer ...
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Regulamento n.º 385/2022
... Sumário: Regulamento de subsídio de apoio ao arrendamento ... Regulamento para atribuição de subsídio de apoio ao arrendamento ... f) Rendimentos resultantes do exercício da atividade comercial ou industrial ... Artigo 4.º ... Condições de Acesso ... Constituem, ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... de 19 de dezembro ... Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à ... a) Que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microempresa; ... b) Que no locado ...
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Acórdão nº 265/22.7 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
Não constitui garantia idónea para o efeito de suspender o processo de execução fiscal o penhor mercantil de estabelecimento comercial pertencente à sociedade garante, quando esta não é proprietária da totalidade dos bens que constituem o núcleo essencial ao desenvolvimento da actividade comercial desse estabelecimento comercial, por não ter o poder de disposição e alienação de tais bens.
... e apensos, sob a forma de penhor sobre estabelecimento comercial/o restaurante G… ... B) Na sentença ora recorrida, o Tribunal a quo ... contrato-promessa de arrendamento que integra o Doc. 7 do DOC. 5 da p.i.); 26. O referido contrato-promessa ... -
Lei n.º 2/2024
... de Habitação e do Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU). 2 — Para efeitos do disposto no ... financeira dos projetos e evitando o recurso à banca comercial como forma principal do financiamento dos projetos; Promoção de projetos ...
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Acórdão nº 265/22.7 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-06-30
Não constitui garantia idónea para o efeito de suspender o processo de execução fiscal o penhor mercantil de estabelecimento comercial pertencente à sociedade garante, quando esta não é proprietária da totalidade dos bens que constituem o núcleo essencial ao desenvolvimento da actividade comercial desse estabelecimento comercial, por não ter o poder de disposição e alienação de tais bens.
... e apensos, sob a forma de penhor sobre estabelecimento comercial/o restaurante G… ... B) Na sentença ora recorrida, o Tribunal a quo ... contrato-promessa de arrendamento que integra o Doc. 7 do DOC. 5 da p.i.); ... 26. O referido ... -
Aviso n.º 11210/2021
... Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, e visa adaptar o Regime do Arrendamento Apoiado às realidades física e social existentes no Município, ... a um mês; b) O exercício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial de serviços ou outra que seja estranha ao fim habitacional do ...
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Regulamento n.º 1147/2022
... de políticas de habitação, o arrendamento apoiado e o arrendamento acessível em habitações ... municipais ... atividade laboral/comercial, por conta própria) ... Nota. — Este documento deverá ser acompanhado ...
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Regulamento n.º 778/2018
... as condições de acesso e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se a toda a circunscrição ... interdito o exercício de qualquer atividade industrial, comercial ou de serviços. 3 - A prática, no fogo habitacional, de qualquer ...
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Acórdão nº 20989/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016
I - O contrato de locação de estabelecimento comercial, no regime atual, é equiparado ao contrato de arrendamento para fins não habitacionais, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas do NRAU e as normas do Cód. Civil respeitantes ao arrendamento de prédios urbanos. II - Assim, o contrato de locação de estabelecimento comercial, quando acompanhado do documento comprovativo
... dando à execução um contrato de locação de estabelecimento comercial com fiança celebrado com os executados, assumindo o executado E… a ... arrendamento, quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do ... -
Acórdão nº 2435/17.0T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-03
5.1.– Na hipótese de extinção, por caducidade - em virtude do falecimento do locatário - do contrato de arrendamento comercial regulado no NRAU, o réu apesar de herdeiro daquele encontra-se vinculado ao dever da sua restituição, finda a moratória de seis meses [ cfr. artº 1056º, do CC ]; 5.2.– O referido em 5.1. apenas não é observar caso o réu , e enquanto sucessor do locatário falecido, há
... a)- Que seja declarado que o arrendamento que tem por objecto o espaço, sito ao nível do segundo piso, sob a ala ... de recepção, notificando, a cessionária do estabelecimento comercial, da denúncia do contrato de cessão de exploração, operando esta na ... -
Aviso n.º 20988/2020
... ências aos municípios na gestão de programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana, bem como da propriedade e na gestão ... de pessoa coletiva, código de acesso à certidão do registo comercial, e outros que se mostrarem necessários para efeitos de aferição da ...
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Edital n.º 1475/2023
... Arrendamento" ... Domingos Bragança Salgado, Presidente da Câmara Municipal de Guimar\xC3" ... e) Rendimentos provenientes do exercício da atividade comercial ou industrial; ... f) Outros subsídios, ou subvenções, com exceção do ...
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n.º 14089/2022
... ARRENDAMENTO DE PRÉDIO URBANO DESTINADO À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ... COMERCIAL, ...