lei arrendamento comercial
7200 resultados para lei arrendamento comercial
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Regulamento n.º 196/2019
... Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado O presidente da câmara municipal de Vila do Bispo, Adelino ... de Vila do Bispo; c) O exercício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim habitacional inerente ao ...
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Regulamento n.º 585/2017
... Sociais do Município de Odivelas Preâmbulo O novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 dezembro, ... nas varandas; q) Não exercer na habitação qualquer atividade comercial ou industrial, nem armazenar ou guardar produtos explosivos ou materiais ...
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Regulamento n.º 729/2019
... pública - Projeto de Regulamento de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Vila Nova da Barquinha. Fernando Manuel dos ... profissional ou empresarial, devidamente justificado, de valor comercial elevado, património imóvel de elevado valor e rendimento (correspondente ...
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Regulamento n.º 762/2021
... inequívocas que promovam a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para habitação e o regime do ... familiar, não podendo nele ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 5 - A prática no locado de qualquer atividade ...
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Regulamento n.º 445/2017
... º 32/2016, de 24 de agosto, que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º 156/2015, de 10 de ... é permitido aos moradores exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou industrial nos edifícios ou frações autónomas que integram o parque ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... de tempo, usufruído de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, utilizando-os no seu ... -chão do prédio referido em 1) da alínea A) um estabelecimento comercial de pastelaria denominado "Pastelaria S ... " – Alínea O) dos factos ... -
Regulamento n.º 91/2018
... º 32/2016, de 24 de agosto, que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º 156/2015, de 10 de ... é permitido aos moradores exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou industrial nos edifícios ou frações autónomas que integram o parque ...
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Acórdão nº 1842/04.3TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... onde se prevê o tipo de negócio, a duração do contrato de arrendamento e a oportuna aceitação pelo presente das condições que o senhorio ... 9. O arrendamento comercial é formal “strictu sensu” por a lei exigir escrito como formalismo ...
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Regulamento n.º 1055/2020
... Azoia, São João da Talha e Bobadela (JFSSB), em regime de arrendamento apoiado, nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua atual ... na habitação e nas partes comuns do prédio qualquer atividade comercial ou industrial, nem armazenar ou guardar produtos explosivos ou materiais ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... pelo arguido, a resultante do serviço de bar era uma actividade comercial lícita, licenciada e publicitada nos jornais locais e na internet (item ... necessários ao giro comercial, nomeadamente e entre outros, arrendamento, trespasse e conta bancárias (e terminais de pagamento automático) ... -
Regulamento n.º 258/2021
... inequívocas que promovam a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para habitação e o regime do ... familiar, não podendo nele ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 5 - A prática no locado de qualquer atividade ...
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Acórdão nº 05A1711 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - A necessidade do locado é um requisito autónomo que integra a causa de pedir da acção de denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria, sendo mesmo a principal base ou o mais importante fundamento de tal denúncia. II - É um conceito abstracto a preencher por factos materiais concretos, sendo uma questão de direito, sindicável pelo STJ, determinar se a matéria de facto...
... A., pedindo: - deverão ser declarados findos os contratos de arrendamento urbano 2 existentes nas fracções identificadas pelas letras "F - Sexto" ... para desocupação do prédio, concedida ao arrendatário comercial ... -
Regulamento n.º 267-A/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional «Faial ... Carlos Manuel da Silveira Ferreira, Presidente da ... f) Rendimentos resultantes do exercício da atividade comercial ou industrial; ... g) Excetuam-se das alíneas anteriores as prestações ...
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Aviso n.º 9960/2017
... P., em Regime de Arrendamento Apoiado, que poderá ser consultado no sítio do IHRU, I. P., no Portal da ... dos valores médios auferidos mensalmente com atividade laboral/comercial, por conta própria); Caso faça parte do seu agregado familiar um menor ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se encon- ... tram, à altura, ... é permitido aos moradores exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou indus- ... trial nos edifícios ou frações autónomas que integram o ...
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Aviso n.º 9097/2020
... do Programa de Atribuição de Subsídio Municipal ao Arrendamento (1.ª Alteração - Republicação).José António Gonçalves Garcês, ... bancários;g) Rendimentos resultantes de exercício de atividade comercial e/ou industrial.2 - No caso de membros do agregado familiar que, sendo ...
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Regulamento n.º 414/2023
... arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se encon- ... tram, à altura, ... é permitido aos moradores exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou indus- ... trial nos edifícios ou frações autónomas que integram o ...
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Edital n.º 939/2018
... inequívocas que promovam a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para habitação e o regime do ... familiar, não podendo nele ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 5 - A prática no locado de qualquer atividade ...
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Regulamento n.º 77/2018
... as condições de acesso e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se a toda a circunscrição ... à mesma; c) O exercício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim habitacional inerente ao ...
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Acórdão nº 98A567 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1998
I - Tanto na locação como no trespasse há um estabelecimento a funcionar, o que permite distingui-los do contrato de arrendamento comercial, que nada tem a ver com o estabelecimento que funcione no locado, porque este contrato tem apenas por objecto apenas o local, cujo gozo o locador transfere para o locatário para um fim directamente relacionado com uma actividade comercial. II - No trespasse
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Acórdão nº 98A567 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1998 (caso None)
I - Tanto na locação como no trespasse há um estabelecimento a funcionar, o que permite distingui-los do contrato de arrendamento comercial, que nada tem a ver com o estabelecimento que funcione no locado, porque este contrato tem apenas por objecto apenas o local, cujo gozo o locador transfere para o locatário para um fim directamente relacionado com uma actividade comercial. II - No...
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Regulamento n.º 350/2017
... as condições de acesso e os critérios de seleção ao arrendamento em regime apoiado dessas habitações; ii) Afetando os recursos ... interdito o exercício de qualquer atividade industrial, comercial ou de serviços. 3 - A prática na habitação de qualquer atividade ...
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Acórdão nº 03A2583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - A lei não aponta critérios que facilitem a caracterização do que se entende por alteração substancial ou por deterioração considerável para efeitos de resolução do contrato de arrendamento, nos termos do artigo 64° n° 1, alínea d) do RAU . II - A apreciação tem assim que ser casuística e norteada por critérios de razoabilidade que possibilitem, até onde possível, o equilíbrio entre os...
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Regulamento n.º 4/2022
... n.º 81/2014 de 19 de dezembro que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição de habitações no ... familiar, não podendo neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso habitacional. 2 — A ...
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Regulamento n.º 4/2022
... n.º 81/2014 de 19 de dezembro que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado ... para habitação e regula a atribuição de habitações no ... familiar, não podendo neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ... ou outra incompatível com o uso habitacional ... 2 — ...