lei arrendamento comercial
6229 resultados para lei arrendamento comercial
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Edital n.º 1209/2019
... O arrendamento de habitações sociais é atualmente disciplinado pela Lei n.º 81/2014, ... quaisquer outras funções, nomeadamente atividades de carácter comercial ou industrial. Artigo 4.º Definições 1 - Para efeitos do disposto no ...
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Aviso n.º 16913/2020
... de Atribuição e Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Olhão. Aprovação do Regulamento de ... na habitação e nas partes comuns do prédio qualquer atividade comercial ou industrial; n) Não armazenar ou guardar produtos explosivos ou ...
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Regulamento n.º 867/2022
... e o arrendamento ... Assim, considerando que a intervenção nos domínios da habitação ... ou o comodato e, bem assim, a sua exploração comercial seja por que meio for ... Da execução dos contratos de arrendamento ...
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Regulamento n.º 193/2019
... n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, com as alterações que lhe foram introduzidas ... não podendo nelas ser exercida qualquer atividade profissional, comercial ou industrial. 2 - O Município do Porto poderá, a título excecional, ...
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Regulamento n.º 829/2018
... setembro de 2018, o Regulamento da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e que seguidamente se transcreve: ... na habitação e nas partes comuns do prédio qualquer atividade comercial ou industrial, nem armazenar ou guardar produtos explosivos ou materiais ...
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Edital n.º 717/2019
... éria de políticas habitacionais, nomeadamente, através do arrendamento apoiado em habitação social, e do apoio ao arrendamento no mercado ... inscrito, não podendo neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 2 - A prática, no fogo habitacional, de qualquer atividade ...
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Edital n.º 1902/2023
... tacional do Município de Alcoutim destinado a arrendamento apoiado ... Regulamento Municipal de Habitação ... Osvaldo dos Santos ... diversa, nomeadamente, profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do ... agregado habitacional, ...
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Aviso n.º 5839/2023
... pelo Município, para arrendamento apoiado e para arrendamento acessível ... 2 — O regime da renda ... o comodato e, bem assim, a sua exploração comercial seja por que meio for ... Da execução dos contratos de arrendamento ...
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Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia, o acórdão em que a Relação, depois de ter sido declarada a nulidade dos contratos de arrendamento e de trespasse em causa nos autos, não conheceu da contrapartida pelo gozo e fruição pela autora do imóvel arrendado e do estabelecimento comercial, posto que, tendo a referida nulidade sido peticionada pelos autores, teve a ré a possibilidade de...
... , pedindo que o tribunal: A) Declare nulos os contratos de arrendamento e de trespasse, ambos com fiança, celebrados entre autores e ré; B) ... ência de licença de utilização do prédio e estabelecimento comercial, no pagamento à primeira autora dos seguintes prejuízos: a) € ... -
Aviso n.º 16465/2022
... do parque habitacional propriedade municipal destinado ao arrendamento" apoiado e, também, o regime de atribuição de apoio financeiro à habita\xC3" ... ício de qualquer atividade ou ocupação diversa profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do agregado familiar, sem que ...
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Aviso n.º 16465/2022
... arrendamento" apoiado e, também, o regime de atribuição de apoio financeiro à habita\xC3" ... ocupação diversa profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do agregado ... familiar, sem ...
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Regulamento n.º 845/2021
... de gestão de parques de habitação social, que o arrendamento" social, pelas suas características próprias, carece de uma abordagem jur\xC3" ... podendo nas mesmas ser exercida qualquer atividade profissional, comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso habitacional, não sendo em ...
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Regulamento n.º 424/2023
... e republica o Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento ... para Famílias Carenciadas ... Alteração e Republicação do ... e) Rendimentos resultantes do exercício da atividade comercial ou industrial; ... f) Quaisquer outros subsídios, excetuando as ...
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Lei n.º 56/2023
... a) À criação de um apoio à promoção de habitação para arrendamento acessível; ... b) Ao desenvolvimento de uma Nova Geração de ... rendimentos fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola e não optem pelo ... respetivo englobamento ...
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Regulamento n.º 404/2017
... Municipal de Gestão da Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José Ferreira Sousa Correia ... arrendamento, não podendo neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso habitacional, não sendo em ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... loja em centro comercial ou como contrato de instalação de lojista em centro comercial ... b) Um ... ção de auxílio aos lojistas, titulares de contratos de arrendamento ... não habitacional ou titulares de outros contratos. E inevitável ...
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Aviso n.º 11379/2022
... arrendamento" apoiado e, também, o regime de atribuição de apoio financeiro à habita\xC3" ... ocupação diversa profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do agregado ... familiar, sem ...
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Acórdão nº 9630347 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996
I - O preceituado no Decreto-Lei 32032, de 22 de Maio de 1942 é aplicável tão só aos casos em que o dono do objecto empenhado o entrega ao credor. II - O contrato de penhor mercantil que tem por objecto o direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial celebrado com um Banco credor e em que o dono do estabelecimento continua a utilizá-lo deve necessariamente ser formalizado...
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Regulamento n.º 698/2023
... quando o mercado livre, quer para aquisição, quer para arrendamento, con- ... dicionam fortemente as famílias com menores recursos ... diversa, nomeadamente, profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do ... agregado familiar, sem ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... seguinte: ... a) Foi ... celebrado um contrato de arrendamento não habitacional em 30 de março de 1995, ... tendo por objeto a loja ... locado um estabelecimento comercial" a que seja conferida pelo Município a distinção ... de \" loja com hist\xC3" ...
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Acórdão nº 5622/06.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011
1. O princípio do contraditório, quer quanto á decisão de questões de direito ou de facto sem que as partes tenham tido oportunidade de sobre elas se pronunciarem, está expressamente consagrado no art. 3.º, nº 2 do CPC, na vertente proibida da decisão-surpresa. Implicando tal preceito a audição das partes antes da prolação das decisões com que, por não corresponderem à...
... as mercadorias, bens e equipamentos respeitantes à actividade comercial que detenham nas instalações por elas utilizadas junto à instalação ... celebrado, pelo que se trata de um verdadeiro contrato de arrendamento para fins de exercício de comércio, não produzindo qualquer efeito a ... -
Aviso n.º 4649/2023
... quando o mercado livre, quer para aquisição, quer para arrendamento, con- ... dicionam fortemente as famílias com menores recursos ... diversa, nomeadamente, profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do ... agregado familiar, sem ...
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Regulamento n.º 845/2021
... gestão de parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características ... próprias, carece de uma abordagem ... qualquer atividade profissional, comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso habitacional, ... não ...
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Acórdão nº 0454405 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - Se um Município celebra com um particular um contrato de arrendamento comercial, para vigorar desde 1/1/1990, autorizando a realização de obras necessárias à adaptação do locado ao fim a que destina - café, restaurante e pastelaria - sem que se tenha acordado o prazo da respectiva realização, devem as partes, face à vacuidade e latitude do clausulado, agir segundo as regras da boa-fé e...
... Alegando, em resumo, que deu de arrendamento à ré um estabelecimento de café sito em ... , mas este nunca ... a comércio de café, restaurante ou qualquer outra actividade comercial inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 886°: documento de folhas ... -
Acórdão nº 03A436 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 2003 (caso NULL)
... Pretendiam os AA. obter a resolução do contrato de arrendamento comercial, o pagamento das rendas em dívida e o despejo imediato do ...