lei arrendamento comercial
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Acórdão nº 4605/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2006
I- A assembleia de condóminos pode arrendar partes comuns de edifício constituído em propriedade horizontal ainda que a parte comum, de acordo com o título constitutivo, esteja afectada a habitação de porteira. II- O arrendamento da referida fracção para actividade comercial, posto que destine a fracção a fim diverso, não lhe subtrai a natureza de parte comum. III- O aludido contrato não...
... vez que se encontram no local em virtude de ter sido dado em arrendamento para fins de comércio, como autorização camarária para o efeito, ... -
Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... as suas colaboradoras dormiam habitualmente no estabelecimento comercial", no primeiro andar onde se situam os quartos e que cobrava uma diária de \xE2" ... e 196 do apenso 2 (NUIPC 2); (…) fotocópia do contrato de arrendamento do estabelecimento comercial, de fls. 283 a 286 dos autos principais; a ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , encontraram-se nesse mesmo dia, pelas 15h40, junto ao Centro Comercial “AQ…”, na Maia, com o propósito de tratarem de assuntos ... ão restam de que o arguido B… teve interesse directo nesse arrendamento, destinando aquele espaço precisamente ao armazenamento da droga trazida ...
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Acórdão nº 1398/03.4TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2009
... período de 6 anos a utilização da loja nº 2.092 do "Centro Comercial C ... "mediante o pagamento de uma remuneração mensal mínima (642.200$00) ... contrato objecto dos autos não se confunde com o contrato de arrendamento, de carácter vinculístico, regulado por disposições imperativas, que ...
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Acórdão nº 0536429 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I- Se o pedido de resolução do contrato de arrendamento tiver por fundamento a falta de pagamento de renda e outro ou outros dos fundamentos previstos no artº 64º, nº 1, e o arrendatário quiser fazer caducar o direito à resolução do contrato pelo primeiro fundamento, tem de depositar as rendas vencidas até à contestação, acrescidas da indemnização de 50% nos termos do artº 1048º do CC, definitiva
... pedidos: A) Ser declarada a resolução de contrato de arrendamento que identifica; B) Serem os réus condenados a despejar o arrendado, ... , sustentou que ambos os réus adquiriram o estabelecimento comercial em causa em sociedade irregular, e assim utilizaram o arrendado, com ... -
Acórdão nº 9853/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007
... prédio urbano, sito no Largo B em Mafra, do qual foi dado de arrendamento à R. pelos anteriores proprietários, o rés-do-chão, destinado a ... os AA., verbalmente, de que tinha cedido o seu estabelecimento comercial a outrem; mais tarde, por carta datada de 6 de Outubro de 2004, enviada a ...
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Edital n.º 64/2024
... e Atribuição de Habitação em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para Subarren- damento. Domingos Bragança Salgado, Presidente da Câmara ... ão podendo ser utilizada para qualquer atividade profissional, comercial ou industrial. 2 — A título excecional, pode ser autorizado o ...
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Acórdão nº 5174/03.6TBAVR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2008
I – Os embargos de terceiro, após a reforma introduzida no C. P. Civil pelo DL 329-A/95, de 13/10, que eliminou do elenco dos processos especiais as acções possessórias, passaram a ser considerados um incidente da instância enxertado num processo pendente entre outras partes, visando a efectivação de um direito incompatível com a subsistência dos efeitos de um acto de agressão patrimonial,
... síntese: Ø É a actual proprietária do complexo comercial localizado na Zona Industrial de Taboeira, Esgueira, sendo que a loja cujo ... espaço integrado em parque comercial e não um contrato de arrendamento. E, no âmbito deste contrato, estaria vedada à Executada a transmissão ... -
Acórdão nº 01033/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2005 (caso NULL)
1. Não se encontra demonstrado que a requerente careça de meios económicos que lhe permitam custear as despesas do pleito quando não se demonstra que o montante das custas seja consideravelmente superior às possibilidades daquela as suportar, a qual apresenta uma estrutura de produção com resultados positivos, um lucro tributável positivo e também um activo total superior ao seu passivo; 2. O...
... a existência de posse sobre o direito de trespasse e arrendamento do estabelecimento penhorado por parte da recorrente embargante ... 2 ... titularidade do arrendamento onde se situa o seu estabelecimento comercial, do qual paga a respectiva renda, estão alegados factos suficientes para ... -
Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... de Atribuição e Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, que entrará em vigor no ... não podendo nelas ser exercida qualquer atividade profissional, comercial ou industrial. 2 - O Município de Abrantes poderá, a título excecional, ...
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Regulamento n.º 942/2020
... para famílias de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível assume-se como um dos ... a dois meses; b) O exercício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim habitacional inerente ao ...
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Aviso n.º 6045/2021
... ídico de acesso e atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, sofreu ... atribuídas, não podendo nelas ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso habitacional. 2 - É ...
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Aviso n.º 3050/2018
... de Atribuição e Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, que aqui se publicita. O ... não podendo nelas ser exercida qualquer atividade profissional, comercial ou industrial. 2 - O Município de Abrantes poderá, a título excecional, ...
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Edital n.º 974/2021
... ídico de acesso e atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, sofreu ... atribuídas, não podendo nelas ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso habitacional. 2 - É ...
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Regulamento n.º 329/2018
... de Atribuição de Habitações Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado. Mais torna público que, em cumprimento do disposto no artigo ... profissional ou empresarial, devidamente justificado, de valor comercial" elevado, património imóvel de elevado valor e rendimento, 2 - As situaç\xC3" ...
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Acórdão nº 81/13 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Janeiro de 2013
... distintos (Código de Registo Predial, Código de Registo Comercial, Regime do Arrendamento Urbano aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de ...
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Acórdão nº 06A2756 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
... , contra "Empresa-A", invocando que celebraram um contrato de arrendamento com a R. respeitante a parte do prédio por si identificado, com vista à ... do senhorio para a cessão de exploração de um estabelecimento comercial ou industrial, instalado no prédio arrendado, a qual, desde que ...
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Regulamento n.º 176/2022
... ílias de rendimentos baixos, no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º 45/2017, de 16 de ... inscrito, não podendo neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 2 — A prática no fogo habitacional de qualquer ...
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Regulamento n.º 176/2022
... ílias de rendimentos baixos, no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante ... do Regulamento municipal n.º 45/2017, de 16 de ... qualquer atividade comercial ou industrial ... 2 — A prática no fogo habitacional de qualquer ...
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Aviso n.º 10193/2020
... º 32/2016, de 24 de agosto, que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, entende-se ser necessário a sua alteração e, ... é permitido aos moradores exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou industrial nos edifícios ou frações autónomas que integram o parque ...
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Regulamento n.º 6/2019
... Municipal de Atribuição e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré, que, em cumprimento do estatuído no ... a dois meses; b) O exercício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim habitacional inerente ao ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018
... casa para uma política que privilegia a reabilitação e o arrendamento; c) De uma política de habitação centrada nas «casas» para uma ... concedidos através de produtos financeiros, criados pela banca comercial, sob a forma de subvenções reembolsáveis. Está também prevista a ...
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Regulamento n.º 299/2017
... Municipal de Atribuição e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré que, em cumprimento do estatuído no ... a dois meses; b) O exercício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim habitacional inerente ao ...
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Regulamento n.º 692/2016
... ços na área social, da saúde e educacional, e ainda um espaço comercial que funciona ao nível do rés-do-chão e que agrega diversas lojas ... deste espaço comercial, e bem assim definir o regime de arrendamento das lojas aí existentes. No que se refere às penalidades, tornou-se ...
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Regulamento n.º 205/2021
... n.º 205/2021Sumário: Alteração ao Regulamento de Apoio ao Arrendamento para Famílias Carenciadas do Município de Valpaços.Alteração ao ... capitais;f) Rendimentos resultantes do exercício da atividade comercial, industrial e agrícola.Artigo 5.ºCondições de AcessoConstituem, ...