lei arrendamento comercial
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 11.º Alteração ao Código do Registo Comercial ... Artigo 12.º Alteração ao Código do Registo Predial ... Artigo ... de arrendamento ... 3 - Nos processos para tutela de interesses difusos, o valor da ...
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Regulamento n.º 270/2023
... essencialmente, composto por áreas privativas destinadas a arrendamento comercial ... Atualmente, o espaço comercial do 1.º piso prevê 10 ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... BB, sob a designação comercial ... P…H…, tem publicitado na Internet e disponibilizado aquela ... — o arrendamento da fracção a turistas por curtos períodos, designado por alojamento ...
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Regulamento n.º 813/2018
... ção e da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, e, simultaneamente, reduzir os encargos administrativos sobre os ... 3 - As chapas destinadas a publicitar a venda ou o arrendamento de edifícios ou frações autónomas, apenas podem conter informação ...
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Edital n.º 1028/2021
... — Comparação da variação do preço do m² para venda e arrendamento com va- ... riação do ganho mensal dos trabalhadores por conta de ... desde o século XVII assente numa forte atividade industrial e comercial. Esta ... tendência acentua-se durante o séc. XIX com a construção do ...
- Acórdão nº 842/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2002
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... com a regularização, avaliação, alienação e arrendamento de imóveis, relativos ao seu património imobiliário não afeto ao ... , bem como das disponibilidades e aplicações mantidas na banca comercial e respetivos rendimentos. 2 - As empresas públicas não financeiras ...
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Acórdão nº 103/04 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2004
... ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA 1ª SECÇÃO ... A sociedade comercial denominada A. intentou nos Juízos Cíveis da Comarca de Lisboa acção a ... o tribunal declare a ?cessação/caducidade? do contrato de arrendamento comercial que, como senhoria, outorgara em 03 de Abril de 1968 com a B., ...
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Lei n.º 12/2022
... 1 — O produto da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do Estado tem a seguinte ... gisto comercial, do registo automóvel e do registo civil e de outros registos ou arquivos ...
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Regulamento n.º 378/2017
... comuns; g) Coordenar e orientar a publicidade e a promoção comercial do Mercado. Organização do mercado Artigo 3.º Espaços e Serviços ... e os concessionários, as disposições legais relativas ao arrendamento comercial. Artigo 16.º Modalidades de Exploração 1 - A exploração dos ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... com a regularização, avaliação, alienação e arrendamento de imóveis, relativos ao seu património imobiliário não afeto ao ... , bem como das disponibilidades e aplicações mantidas na banca comercial e respetivos rendimentos. 2 - As empresas públicas não financeiras ...
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Acórdão nº 9240030 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1993
I - O direito ao arrendamento comercial comunica-se ao cônjuge que não outorgou no contrato desde que o arrendamento tenha sido celebrado na pendência do casamento e este celebrado no regime da comunhão geral ou da comunhão de adquiridos; ou, tendo o arrendamento sido celebrado antes do casamento, este tenha sido no regime da comunhão geral. II - É que a lei concebe o direito ao arrendamento para
... Sumário: I - O direito ao arrendamento comercial comunica-se ao cônjuge que não outorgou no contrato desde que ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... BB, sob a designação comercial P…H…, tem publicitado na Internet e disponibilizado aquela fracção ... 0T8LSB.L1.SI, transitado em julgado, foi entendido que: — o arrendamento da fracção a turistas por curtos períodos, designado por alojamento ...
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Acórdão nº 461/21.4T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023
I - As leis temporárias de resposta à situação epidemiológica COVID-19 admitem interpretação extensiva (art.º 11º do CC). II - Apesar de se tratar de um contrato atípico, mas integrando uma atividade comercial/empresarial, é de considerar que o art.º 8º al. a) da Lei n.º 1-A/2020 e o art.º 10º Decreto n.º 2-A/2020 são aplicáveis aos “contratos de instalação de lojista em centro comercial”. III -...
... com a ré um contrato para utilização de loja em centro comercial, o qual caducou em 31/03/2020. Sucede que a Ré não procedeu à entrega ... próprios ou alheios e revenda dos adquiridos para esse fim e arrendamento de imóveis ... 2. A ré é uma sociedade que se dedica à confecção ... -
Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2- Como tal, a resolução da referida locação não pode ser obtida em ação de despejo, nem a falta de pagamento das contrapartidas financeiras pelo locatário implica, em incidente enxertado nessa ação, o despejo imediato. 3- O juiz na sentença deve, ou seja, está obrigado, a resolver não só as questões que sejam de conhecimento...
... , no dia 01/09/2010, celebrou com a 1ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de Preferência, tendo por objeto o referido edifício ... -
Acórdão nº 1906/18.6T 8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
... como validamente efetuada a transição do contrato de arrendamento para o NRAU conforme cartas enviadas pela autora ao réu em 31/07/2013 e ... comercial melhor identificado na petição inicial, operada por carta enviada ao ...
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Acórdão nº 36/20.5T8MFR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-03-2023
I - Constando no título constitutivo da propriedade horizontal (negócio jurídico celebrado por escritura pública) que a fração C (de que a 1.ª Ré é proprietária e a 2.ª Ré arrendatária) é “destinada a comércio”, sendo “composta por uma área ampla para exposição e comercialização de veículos automóveis e duas instalações sanitárias”, não se poderá entender, de harmonia com os critérios...
... efeito as cláusulas contratuais existentes nos contratos de arrendamento respetivos que eventualmente mencionem o objeto como sendo de atividade de ... ço, é o sentido de nesse local se instalar um estabelecimento comercial para mediação e troca de bens ou serviços, e não um estabelecimento em ... -
Acórdão nº 2688/12.4T8VNG-J.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-12-2023
I – É interessado, para os efeitos do artigo 286.º do Código Civil, o sujeito de qualquer relação juridicamente tutelável que seja afectada, na sua consistência jurídica ou prática, pelo negócio alegadamente nulo. II – A relação afectada pelo negócio nulo não pode ser, ela própria, nula, tal como não pode ser, por definição, inexistente, pois a lei não tutela relações jurídicas nulas, nos termos
... e ... , em ... , Vila Nova de Gaia, conforme contrato de arrendamento datado de 30.08.205 (celebrado entre o segundo réu DD, como senhorio, e ... A autora BB é sublocatária da parte comercial do mesmo imóvel, conforme contrato de sublocação datado de 01.11.2015 ... -
Acórdão nº 2210/17.2T8VIS-H.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I – Da aplicação do n.º 2 do artigo 109.º do CIRE, conjugado com o artigo 1057.º do CC, resulta a manutenção do arrendamento em caso de transmissão do direito com base no qual foi celebrado o contrato de locação, nomeadamente, em caso de alienação em processo de insolvência. II – A questão da compatibilização das normas do artigo 1057.º do CC e do artigo 109.º do CIRE, com o...
... 9 de setembro de 1979, celebrou um contrato de trespasse e arrendamento, para exploração de um estabelecimento comercial de café, mediante a ... -
Acórdão nº 383/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
... ora Recorrente e sua mãe, deram de arrendamento a "P ." o prédio urbano sito em Estrada Nacional, ..l; - O ... comercial nos termos do disposto no art° 57° do Dec. Lei 49368, de 10 de Novembro ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ção ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; g) Instalação de ... domínio privado do município a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, formas de administração ...
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Acórdão nº 00319/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
Conforme jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça da União Europeia, um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.* * Sumário elaborado pela relatora
... está provado, o recorrente continuou a exercer a sua actividade comercial e só não exerceu aquela concreta actividade de pastelaria, porque a ... e não foram contabilizadas quaisquer rendas referentes ao arrendamento da fracção ... 3- A aquisição do equipamento foi contabilizado em ... -
Acórdão nº 9120322 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1992
I - A produção de prova testemunhal àcerca de factos relativamente aos quais não é admissível constitui nulidade secundária com influência na decisão da causa. II - Assim, se não for expressamente determinada por despacho, deve ser arguida na própria diligência onde se processa, sob pena de se ter que considerar sanada. III - A prova da propriedade do estabelecimento comercial pode ser feita por...
... III - A prova da propriedade do estabelecimento comercial pode ser feita por testemunhas. IV - A prova do arrendamento no domínio ... -
Acórdão nº 695/05.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...
... , em síntese, que: - em Novembro de 1972, a 1.ª ré deu de arrendamento à autora, para extração e comercialização de sal ou exploração de ... é uma sociedade comercial por quotas que centra a sua actividade comercial na produção e ... -
Acórdão nº 7145/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2004 (caso NULL)
Pode ser requerida a restituição provisória de estabelecimento comercial.
... de restituição provisória de posse, de estabelecimento comercial ... Para o efeito, alega em síntese o seguinte: Celebrou com a equerida em 01.10.2002, contrato promessa de arrendamento, com destino a exercício da actividade de «Snack Bar e Cafetaria» ...