codigo de trabalho hotelaria

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... desde que não afecte a sua segurança ou saúde e a redução seja compensada nos três dias seguintes, no sector da agricultura, turismo, hotelaria ou restauração, em embarcação da marinha do comércio, hospital ou outro estabelecimento de saúde ou em actividade caracterizada por períodos ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019

    ..., Instância Central - 4.ª Secção do Trabalho, J1, a presente ação de interpretação de ... termos dos artigos 183.º e seguintes, do Código" de Processo do Trabalho, contra \"APHP - Associaç\xC3"... da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal" pedindo que o Tribunal ...

  • Acórdão nº 1148/16.5TBBRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2017

    I. Na interpretação das cláusulas de conteúdo regulativo das convenções coletivas de trabalho regem as normas atinentes à interpretação da lei, contidas no artigo 9.º do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem suscetíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II. Na fixação do sentido e alcance de uma norma, a par da apreensão literal...

    ..., Instância Central – 4ª Secção do Trabalho, J1, a presente ação de interpretação de ... termos dos artigos 183º e seguintes, do Código de Processo do Trabalho, contra “BB – …” ... da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal” pedindo que o Tribunal ...

  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 93/2006 de 14 de Setembro

    ... e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria - Sectores de Hotelaria, Similares e Golfe. CAPÍTULO I. Área, âmbito e vigência. Cláusula ...á aplicado, para efeitos de período experimental, o disposto no Código do Trabalho. Cláusula 8.ª. Comissão de serviço. As categorias de ...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2019 de 29 de julho de 2019
  • Direção n.º 8/2019 de 6 de dezembro de 2019

    .... Publicado ao abrigo do artigo 454.º do Código... ao abrigo do artigo 454.º do Código do Trabalho...

  • Acórdão nº 223/14.5TTFUNC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2018

    I– Não obsta à aplicação do regime de transmissão do estabelecimento previsto no art.º 285.º e seguintes do Código do Trabalho, a circunstância do empreendimento hoteleiro em questão ter passado a ser gerido e explorado pela ré, nomeada fiel depositária do mesmo no âmbito de um processo judicial, a qual havia celebrado com a anterior detentora do estabelecimento um contrato de cessão da posição...

    ... emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra BBB. e CCC, pedindo que ... 3 e 4, 639.º, n.º 1, 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. Assinale-se ainda que se não ... a desenvolver a mesma actividade de hotelaria - e que, assim, manteve a sua identidade. O que ...

  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013

    ... lei as atividades de porteiro de hotelaria e de porteiro de prédio urbano destinado a ... presente lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou licença;. ... muito curta duração a que se refere o Código do Trabalho não são admissíveis para efeitos ...

  • Despacho n.º 13773/2016

    ...ção da ESPAP - Gatewitt (2012); O novo código da contratação Pública - Alterações (2010); ...ão profissional Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (2015); Regime Jurídico ... de Secretariado e Receção na área da hotelaria; Desempenhou funções de Técnica Administrativa ...

  • Decreto-Lei n.º 166/2019

    ...Com o objetivo de promover o trabalho marítimo junto dos cidadãos nacionais, ... do disposto do n.º 1 do artigo 68.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de ...) Marinheiro praticante; d) Técnico de hotelaria; e) Técnico especializado. 4 - A permanência na ...

  • Acórdão nº 25539/16.2T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2017

    I– Verificam-se, desde logo, diferenças de redação entre todas as cláusulas do CCT entre a AHT e a FETESE que, reguladoras do subsídio de línguas/prémio de conhecimento de línguas, se foram sucedendo no tempo e no espaço laboral do sector da hotelaria entre 1978 e 2009, quer no que toca ao tipo de contacto (ali direto e telefónico e aqui somente o primeiro) e destinatários do mesmo (ali somente...

    ... ilícita a alteração do horário de trabalho da Autora, quer por ter sido determinada sem o ... termos do disposto nos artigos 87.º do Código do Processo do Trabalho e 639.º e 635.º n.º 4, ... de línguas 1- Os profissionais de hotelaria e telefonistas que no exercício das suas ...

  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 51/2004 de 23 de Setembro

    ... Serviços das Ilhas de São Miguel e Santa Maria - Sector de Hotelaria e Similares - Alteração Salarial. O CCT entre a Câmara do Comércio e ...83 do livro n.º 2, com o n.º 13, nos termos do artigo 549.º do Código...

  • Portaria n.º 301/2018

    ... coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e ... (Alojamento), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 39, de 22 de outubro de ... acordo com o n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, ponderadas as circunstâncias ...

  • Portaria n.º 316/2017

    ... coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e ... (Alojamento), publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 27, de 22 de julho de 2017, ... acordo com o n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a extensão justifica-se porquanto ...

  • Portaria n.º 339/2017

    ... coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e ...ção e bebidas), publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 33, de 8 de setembro de ... alínea c) do n.º 1 do artigo 478.º do Código do Trabalho, foi tido em conta a data do ...

  • Acórdão nº 07S4106 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2008

    I - A arguição de nulidades de acórdãos da Relação deve, por força do estatuído nas disposições combinadas dos artigos 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), e 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho (CPT), ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de se considerar extemporânea e não se conhecer das nulidades arguidas somente nas...

    ... emergente de contrato individual de trabalho, proposta em 26 de Setembro de 2005 no Tribunal ...Código de Processo do Trabalho (CPT), que "[a] ... dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria e Turismo, Restaurantes e Similares do Norte, ...

  • Portaria n.º 376/2019

    ... coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e ... (alojamento), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 27, de 22 de julho de 2019, ... acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção coletiva pode ser ...

  • Portaria n.º 264/2018

    ... da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros.As alterações do ... e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 29, de 8 de agosto de 2018, ... o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do Código" do Trabalho (CT), foi efetuado o estudo de avalia\xC3"...

  • Portaria n.º 248/2019

    ... coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e ...Trabalho e Emprego (BTE), n.º 23, de 22 de junho de 2019, ... o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, foi efetuado o estudo de avaliação ...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ...ério das Actividades Económicas e do Trabalho, com vista ao financiamento partilhado dos ..., forem contratualizadas com empresas de hotelaria e restauração, tiverem um limite mínimo de ...

  • Acórdão nº 94/19.5T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    i) é inútil a inquirição de testemunha sobre factos não alegados, por ausência de objeto. ii) a transferência definitiva de trabalhadora para outro local de trabalho sem acordo prévio e sem prévia justificação do motivo pela empregadora é ilícita. iii) o acréscimo de tempo na viagem e sobretudo o acréscimo de despesa decorrente de ter que percorrer mais 440 quilómetros por mês, sem que a...

    ... da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho de Tomar, J1. 1. A A. veio intentar ação ..., violando o artigo 241.º n.ºs 1 e 9, do Código do Trabalho, que não chegou a gozar porque de ... entre a AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e a FETESE ...

  • Portaria n.º 270/2016

    ... da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma ... (SinCESAHT), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 13, de 8 de abril de 2016, ... alínea c) do n.º 1 do artigo 478.º do Código do Trabalho apenas admite que os instrumentos de ...

  • Portaria n.º 49/2017

    ... alterações entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e ... de Portugal, publicados, no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 3, de 22 de janeiro de ..., de acordo com o artigo 275.º do Código do Trabalho. Deste modo, as referidas ...

  • Portaria n.º 288/2018

    ... coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e ...Trabalho e Emprego (BTE), n.º 35, de 22 de setembro de ... o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, nomeadamente a identidade ou ...

  • Portaria n.º 318/2017

    ... coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e ... (Alojamento), publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 30, de 15 de agosto de ... acordo com o n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a extensão justifica-se porquanto ...