codigo de trabalho hotelaria

1426 resultados para codigo de trabalho hotelaria

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019
    ..., Instância Central - 4.ª Secção do Trabalho, J1, a presente ação de interpretação de ... termos dos artigos 183.º e seguintes, do Código" de Processo do Trabalho, contra \"APHP - Associaç\xC3"... da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal" pedindo que o Tribunal ...
  • Acórdão nº 1148/16.5TBBRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2017

    I. Na interpretação das cláusulas de conteúdo regulativo das convenções coletivas de trabalho regem as normas atinentes à interpretação da lei, contidas no artigo 9.º do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem suscetíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II. Na fixação do sentido e alcance de uma norma, a par da apreensão literal...

    ..., Instância Central – 4ª Secção do Trabalho, J1, a presente ação de interpretação de ... termos dos artigos 183º e seguintes, do Código de Processo do Trabalho, contra “BB – …” ... da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal” pedindo que o Tribunal ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... desde que não afecte a sua segurança ou saúde e a redução seja compensada nos três dias seguintes, no sector da agricultura, turismo, hotelaria ou restauração, em embarcação da marinha do comércio, hospital ou outro estabelecimento de saúde ou em actividade caracterizada por períodos ...
  • Despacho n.º 7543/2017
    ..., dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ..., estruturas de missão ou grupos de trabalho criados ou a criar no seu âmbito: a) ...-A/2008, de 20 de novembro (Escolas de Hotelaria e Turismo do Instituto do Turismo de Portugal, I. ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2021 de 4 de janeiro de 2021
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2019 de 29 de julho de 2019
  • Direção n.º 8/2019 de 6 de dezembro de 2019
    .... Publicado ao abrigo do artigo 454.º do Código... ao abrigo do artigo 454.º do Código do Trabalho...
  • Acórdão nº 223/14.5TTFUNC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2018

    I– Não obsta à aplicação do regime de transmissão do estabelecimento previsto no art.º 285.º e seguintes do Código do Trabalho, a circunstância do empreendimento hoteleiro em questão ter passado a ser gerido e explorado pela ré, nomeada fiel depositária do mesmo no âmbito de um processo judicial, a qual havia celebrado com a anterior detentora do estabelecimento um contrato de cessão da posição...

    ... emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra BBB. e CCC, pedindo que ... 3 e 4, 639.º, n.º 1, 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. Assinale-se ainda que se não ... a desenvolver a mesma actividade de hotelaria - e que, assim, manteve a sua identidade. O que ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ... lei as atividades de porteiro de hotelaria e de porteiro de prédio urbano destinado a ... presente lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou licença;. ... muito curta duração a que se refere o Código do Trabalho não são admissíveis para efeitos ...
  • Acórdão nº 25539/16.2T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2017

    I– Verificam-se, desde logo, diferenças de redação entre todas as cláusulas do CCT entre a AHT e a FETESE que, reguladoras do subsídio de línguas/prémio de conhecimento de línguas, se foram sucedendo no tempo e no espaço laboral do sector da hotelaria entre 1978 e 2009, quer no que toca ao tipo de contacto (ali direto e telefónico e aqui somente o primeiro) e destinatários do mesmo (ali somente...

    ... ilícita a alteração do horário de trabalho da Autora, quer por ter sido determinada sem o ... termos do disposto nos artigos 87.º do Código do Processo do Trabalho e 639.º e 635.º n.º 4, ... de línguas 1- Os profissionais de hotelaria e telefonistas que no exercício das suas ...
  • Portaria n.º 316/2017
    ... coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e ... (Alojamento), publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 27, de 22 de julho de 2017, ... acordo com o n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a extensão justifica-se porquanto ...
  • Acórdão nº 07S4106 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2008

    I - A arguição de nulidades de acórdãos da Relação deve, por força do estatuído nas disposições combinadas dos artigos 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), e 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho (CPT), ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de se considerar extemporânea e não se conhecer das nulidades arguidas somente nas...

    ... emergente de contrato individual de trabalho, proposta em 26 de Setembro de 2005 no Tribunal ...Código de Processo do Trabalho (CPT), que "[a] ... dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria e Turismo, Restaurantes e Similares do Norte, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...ões e ocupação de prédios necessários à execução dos trabalhos, ficando igualmente sob sua responsabilidade o pagamento das ... económico diferenciado, designadamente estabelecimentos de hotelaria, estações de serviço, zonas de lazer, estacionamentos e centros ...
  • Portaria n.º 301/2018
    ... coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e ... (Alojamento), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 39, de 22 de outubro de ... acordo com o n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, ponderadas as circunstâncias ...
  • Portaria n.º 376/2019
    ... coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e ... (alojamento), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 27, de 22 de julho de 2019, ... acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção coletiva pode ser ...
  • Portaria n.º 264/2018
    ... da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros.As alterações do ... e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 29, de 8 de agosto de 2018, ... o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do Código" do Trabalho (CT), foi efetuado o estudo de avalia\xC3"...
  • Portaria n.º 248/2019
    ... coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e ...Trabalho e Emprego (BTE), n.º 23, de 22 de junho de 2019, ... o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, foi efetuado o estudo de avaliação ...
  • Portaria n.º 49/2017
    ... alterações entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e ... de Portugal, publicados, no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 3, de 22 de janeiro de ..., de acordo com o artigo 275.º do Código do Trabalho. Deste modo, as referidas ...
  • Portaria n.º 270/2016
    ... da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma ... (SinCESAHT), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 13, de 8 de abril de 2016, ... alínea c) do n.º 1 do artigo 478.º do Código do Trabalho apenas admite que os instrumentos de ...
  • Acórdão nº 94/19.5T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    i) é inútil a inquirição de testemunha sobre factos não alegados, por ausência de objeto. ii) a transferência definitiva de trabalhadora para outro local de trabalho sem acordo prévio e sem prévia justificação do motivo pela empregadora é ilícita. iii) o acréscimo de tempo na viagem e sobretudo o acréscimo de despesa decorrente de ter que percorrer mais 440 quilómetros por mês, sem que a...

    ... da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho de Tomar, J1. 1. A A. veio intentar ação ..., violando o artigo 241.º n.ºs 1 e 9, do Código do Trabalho, que não chegou a gozar porque de ... entre a AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e a FETESE ...
  • Portaria n.º 288/2018
    ... coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e ...Trabalho e Emprego (BTE), n.º 35, de 22 de setembro de ... o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, nomeadamente a identidade ou ...
  • Portaria n.º 318/2017
    ... coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e ... (Alojamento), publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 30, de 15 de agosto de ... acordo com o n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a extensão justifica-se porquanto ...
  • Acórdão nº 5193/18.8T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Abril de 2020

    I - As normas criadas por usos laborais são fonte (mediata) de direito e aplicam-se ao contrato individual e à relação por ele criada. II - Para relevarem como tal, os usos laborais devem representar uma prática social reiterada e geral, sem a convicção da sua obrigatoriedade, passível de gerar efeitos associados à tutela da confiança e expectativas das partes. III - A aplicação temporalmente

    ... comum e emergente de contrato de trabalho", deduzindo os pedidos seguidamente transcritos: \xE2\x80"... alínea c) do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, ou ainda,” … “sem ... a APHORT — Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e a FESAHT — ...
  • Portaria n.º 220/2018
    ... a APHORT - Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e a FESAHT - Federação ... de Portugal, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 23, de 22 de junho de 2018, ... acordo com o n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, ponderadas as circunstâncias ...
  • Portaria n.º 341/2017
    ... da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros.A alteração do ... e outros, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 33, de 8 de setembro de ..., nos termos do artigo 275.º do Código" do Trabalho, as referidas retribuições apenas s\xC3"...