codigo de trabalho hotelaria

2357 resultados para codigo de trabalho hotelaria

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1148/16.5TBBRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2017

    I. Na interpretação das cláusulas de conteúdo regulativo das convenções coletivas de trabalho regem as normas atinentes à interpretação da lei, contidas no artigo 9.º do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem suscetíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II. Na fixação do sentido e alcance de uma norma, a par da apreensão literal...

    ..., Instância Central – 4ª Secção do Trabalho, J1, a presente ação de interpretação de ... termos dos artigos 183º e seguintes, do Código de Processo do Trabalho, contra “BB – …” ... da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal” pedindo que o Tribunal ...

  • Portaria n.º 107/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série I de 2016-04-27

    ... Escritórios, Serviços, Alimentação, Hotelaria e Turismo (SinCESAHT) e outras. As alterações ...) e outras, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 45, de 8 de dezembro de 2015, ..., de acordo com o artigo 275.º do Código do Trabalho. Deste modo, as referidas ...

  • Acórdão nº 223/14.5TTFUNC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2018

    I– Não obsta à aplicação do regime de transmissão do estabelecimento previsto no art.º 285.º e seguintes do Código do Trabalho, a circunstância do empreendimento hoteleiro em questão ter passado a ser gerido e explorado pela ré, nomeada fiel depositária do mesmo no âmbito de um processo judicial, a qual havia celebrado com a anterior detentora do estabelecimento um contrato de cessão da posição...

    ... emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra BBB. e CCC, pedindo que ... 3 e 4, 639.º, n.º 1, 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. Assinale-se ainda que se não ... a desenvolver a mesma actividade de hotelaria - e que, assim, manteve a sua identidade. O que ...

  • Acórdão nº 25539/16.2T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2017

    I– Verificam-se, desde logo, diferenças de redação entre todas as cláusulas do CCT entre a AHT e a FETESE que, reguladoras do subsídio de línguas/prémio de conhecimento de línguas, se foram sucedendo no tempo e no espaço laboral do sector da hotelaria entre 1978 e 2009, quer no que toca ao tipo de contacto (ali direto e telefónico e aqui somente o primeiro) e destinatários do mesmo (ali somente...

    ... ilícita a alteração do horário de trabalho da Autora, quer por ter sido determinada sem o ... termos do disposto nos artigos 87.º do Código do Processo do Trabalho e 639.º e 635.º n.º 4, ... de línguas 1- Os profissionais de hotelaria e telefonistas que no exercício das suas ...

  • Acórdão nº 07S4106 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2008

    I - A arguição de nulidades de acórdãos da Relação deve, por força do estatuído nas disposições combinadas dos artigos 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), e 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho (CPT), ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de se considerar extemporânea e não se conhecer das nulidades arguidas somente nas...

    ... emergente de contrato individual de trabalho, proposta em 26 de Setembro de 2005 no Tribunal ...ão: Dispõe o artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho (CPT), que "[a] ... dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria e Turismo, Restaurantes e Similares do Norte, ...

  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    ...de 12 de Fevereiro. Aprova a revisáo do Código do Trabalho. A Assembleia da República decreta, ..., no sector da agricultura, turismo, hotelaria ou restauraçáo, em embarcaçáo da marinha do ...

  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013

    ... do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... DE INTERVENÇÃO NAS ÁREAS DO EMPREGO,TRABALHO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL 2 058 566 804 2 ... ENFERMAGEM DO PORTO ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL ESCOLA SUPERIOR NÁUTICA ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019
  • Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...

    ... processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB PORTUGAL, S.A. , alegando que, entre ...337° do Código do Trabalho). Sem prescindir: (Da relevância do ... de porcelana, de equipamentos de hotelaria e cartões de combustível, de créditos pessoais ...

  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013

    ... lei as atividades de porteiro de hotelaria e de porteiro de prédio urbano destinado a ... presente lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou licença;. ... muito curta duração a que se refere o Código do Trabalho não são admissíveis para efeitos ...

  • Aviso n.º 6701/2019
  • Portaria n.º 391/2015 - Diário da República n.º 214/2015, Série I de 2015-11-02

    ... da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma ... manutenção), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 25, de 8 de julho de 2015, ... acordo com o n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, ponderadas as circunstâncias ...

  • Acórdão nº 5286/15.3T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2016

    I - As convenções coletivas de trabalho obrigam os empregadores que as subscrevem e os inscritos nas associações signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros quer das associações sindicais celebrantes, quer das associações sindicais representadas pelas associações sindicais celebrantes – artigo 496º do Código do Trabalho – e o âmbito da aplicação que é traçado no seu...

    ... e a quantia de € 8.703,42 a título de trabalho suplementar prestado em dia de descanso, face ao ...61º, nº 2 do Código de Processo do Trabalho e 3º, nº 3 do Código ... com alojamento) ser diferente do CAE da Hotelaria e Restauração não é aqui relevante. 8 – Os ...

  • Portaria n.º 200/2015 - Diário da República n.º 133/2015, Série I de 2015-07-10

    ... laborais e de relações estáveis de trabalho, mediante a prorrogação do prazo de vigência ...Áreas Componentes Código CNQ/UFCD Duração. Transversal . . . . . . . . ... e saúde nos serviços de andares em hotelaria. 25 . 3378. Organização e funcionamento do ...

  • Portaria n.º 132/2013, de 28 de Março de 2013

    ... Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria" e Turismo de Portugal e entre a mesma asso- ciaç\xC3"...ção), pu- blicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 34, de 15 de setembro de 2011, e ..., previstas no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, observados os critérios ...

  • Portaria n.º 133/2013, de 28 de Março de 2013

    ... de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros, entre as mesmas ..., respetiva- mente, no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 20, de 29 de maio de 2011, e ..., previstas no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, observados os critérios ...

  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

    1.   O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2.   Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3.   Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...

    ...e ps.)  pelo artº 372º/1, do Código Penal (CP) e de cinco crimes de falsificação de ....., a qual saiu do serviço da SCOR onde trabalhou com o Recorrente em Setembro de 2015, e os factos ... do falecido progenitor e no ramo da hotelaria. Devido a um acidente, o arguido não finalizou o ...

  • Portaria n.º 13/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série I de 2016-02-01

    ... respetivamente, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 18, de 15 de maio de 2010, n.º ..., de acordo com o artigo 275.º do Código do Trabalho. Deste modo, as referidas ... de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal deduziu oposição, ...

  • Acórdão nº 3910/16.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I- Conforme decorre do artigo 496º, nº 1 do CT/2009, a convenção colectiva obriga o empregador que a subscreve ou que esteja filiado em associação de empregadores celebrante, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros da associação sindical outorgante. II- É o princípio da filiação consagrado neste preceito (ou mais correctamente o princípio da dupla filiação) que estabelece a...

    ... dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro ... do Centro do CCT (Contrato Colectivo de Trabalho) celebrado entre a AHP e a FETESE – Federação ... da filiação previsto no artº 496º do Código do Trabalho, tanto mais que, nos termos do nº 4 ...

  • Acórdão nº 3910/16.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I- Conforme decorre do artigo 496º, nº 1 do CT/2009, a convenção colectiva obriga o empregador que a subscreve ou que esteja filiado em associação de empregadores celebrante, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros da associação sindical outorgante. II- É o princípio da filiação consagrado neste preceito (ou mais correctamente o princípio da dupla filiação) que estabelece a...

    ... dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro ... do Centro do CCT (Contrato Colectivo de Trabalho) celebrado entre a AHP e a FETESE – Federação ... da filiação previsto no artº 496º do Código do Trabalho, tanto mais que, nos termos do nº 4 ...

  • Acórdão nº 3910/16.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I- Conforme decorre do artigo 496º, nº 1 do CT/2009, a convenção colectiva obriga o empregador que a subscreve ou que esteja filiado em associação de empregadores celebrante, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros da associação sindical outorgante. II- É o princípio da filiação consagrado neste preceito (ou mais correctamente o princípio da dupla filiação) que estabelece a...

    ... dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro ... do Centro do CCT (Contrato Colectivo de Trabalho) celebrado entre a AHP e a FETESE – Federação ... da filiação previsto no artº 496º do Código do Trabalho, tanto mais que, nos termos do nº 4 ...

  • Acórdão nº 3910/16.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I- Conforme decorre do artigo 496º, nº 1 do CT/2009, a convenção colectiva obriga o empregador que a subscreve ou que esteja filiado em associação de empregadores celebrante, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros da associação sindical outorgante. II- É o princípio da filiação consagrado neste preceito (ou mais correctamente o princípio da dupla filiação) que estabelece a...

    ... dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro ... do Centro do CCT (Contrato Colectivo de Trabalho) celebrado entre a AHP e a FETESE – Federação ... da filiação previsto no artº 496º do Código do Trabalho, tanto mais que, nos termos do nº 4 ...

  • Acórdão nº 3910/16.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I- Conforme decorre do artigo 496º, nº 1 do CT/2009, a convenção colectiva obriga o empregador que a subscreve ou que esteja filiado em associação de empregadores celebrante, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros da associação sindical outorgante. II- É o princípio da filiação consagrado neste preceito (ou mais correctamente o princípio da dupla filiação) que estabelece a...

    ... dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro ... do Centro do CCT (Contrato Colectivo de Trabalho) celebrado entre a AHP e a FETESE – Federação ... da filiação previsto no artº 496º do Código do Trabalho, tanto mais que, nos termos do nº 4 ...

  • Acórdão nº 3910/16.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I- Conforme decorre do artigo 496º, nº 1 do CT/2009, a convenção colectiva obriga o empregador que a subscreve ou que esteja filiado em associação de empregadores celebrante, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros da associação sindical outorgante. II- É o princípio da filiação consagrado neste preceito (ou mais correctamente o princípio da dupla filiação) que estabelece a...

    ... dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro ... do Centro do CCT (Contrato Colectivo de Trabalho) celebrado entre a AHP e a FETESE – Federação ... da filiação previsto no artº 496º do Código do Trabalho, tanto mais que, nos termos do nº 4 ...

  • Acórdão nº 3910/16.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I- Conforme decorre do artigo 496º, nº 1 do CT/2009, a convenção colectiva obriga o empregador que a subscreve ou que esteja filiado em associação de empregadores celebrante, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros da associação sindical outorgante. II- É o princípio da filiação consagrado neste preceito (ou mais correctamente o princípio da dupla filiação) que estabelece a...

    ... dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro ... do Centro do CCT (Contrato Colectivo de Trabalho) celebrado entre a AHP e a FETESE – Federação ... da filiação previsto no artº 496º do Código do Trabalho, tanto mais que, nos termos do nº 4 ...