lei arrendamento comercial
6229 resultados para lei arrendamento comercial
-
Aviso n.º 9097/2020
... do Programa de Atribuição de Subsídio Municipal ao Arrendamento (1.ª Alteração - Republicação).José António Gonçalves Garcês, ... bancários;g) Rendimentos resultantes de exercício de atividade comercial e/ou industrial.2 - No caso de membros do agregado familiar que, sendo ...
-
Regulamento n.º 1084/2022
...para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se encon-. tram, à altura, ... é permitido aos moradores exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou indus-. trial nos edifícios ou frações autónomas que integram o ...
-
Acórdão nº 03A2583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2003
I - A lei não aponta critérios que facilitem a caracterização do que se entende por alteração substancial ou por deterioração considerável para efeitos de resolução do contrato de arrendamento, nos termos do artigo 64° n° 1, alínea d) do RAU . II - A apreciação tem assim que ser casuística e norteada por critérios de razoabilidade que possibilitem, até onde possível, o equilíbrio entre os...
... de 50 anos e por contrato verbal, a mãe da autora deu de arrendamento ao réu, uma fracção do prédio aludido, referente ao n. 25 de polícia; ... de Novembro de 2000, as diversas montras do estabelecimento comercial do réu eram compostas, na sua parte de baixo por armações e painéis de ... -
Regulamento n.º 414/2023
...para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se encon-. tram, à altura, ... é permitido aos moradores exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou indus-. trial nos edifícios ou frações autónomas que integram o ...
-
Edital n.º 939/2018
... inequívocas que promovam a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para habitação e o regime do ... familiar, não podendo nele ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 5 - A prática no locado de qualquer atividade ...
-
Acórdão nº 0036672 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1999
I - O contrato de locação de estabelecimento, também conhecido por cessão de exploração ou por concessão de exploração, caracteriza-se pela transferência temporária e onerosa do gozo ou exploração do estabelecimento comercial no seu todo, de todo o complexo de elementos materiais e imateriais que o integram, como unidade económica. II - Um desses elementos é o direito ao gozo do prédio onde a...
... (B), pedindo que seja declarado resolvido o contrato de arrendamento relativo ao 1º andar do prédio urbano sito na Avª (K) 17, 1º em ... temporária e onerosa do gozo ou exploração do estabelecimento comercial. Como escreve Januário Gomes (in "Arrendamentos Comerciais", 2ª ... -
Acórdão nº 0036672 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 1999
I - O contrato de locação de estabelecimento, também conhecido por cessão de exploração ou por concessão de exploração, caracteriza-se pela transferência temporária e onerosa do gozo ou exploração do estabelecimento comercial no seu todo, de todo o complexo de elementos materiais e imateriais que o integram, como unidade económica. II - Um desses elementos é o direito ao gozo do prédio onde a...
... (B), pedindo que seja declarado resolvido o contrato de arrendamento relativo ao 1º andar do prédio urbano sito na Avª (K) 17, 1º em ... temporária e onerosa do gozo ou exploração do estabelecimento comercial. Como escreve Januário Gomes (in "Arrendamentos Comerciais", 2ª ... -
Acórdão nº 0008332 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1998
I - Por força das disposições conjugadas dos artigos 1682-A, n. 1, alínea b) do CC e 10, n. 1 da Lei 35/81, de 27/8 devem ser propostas contra marido e mulher as acções que possam implicar a perda de estabelecimento comercial, próprio ou comum, ou de qualquer um seu elemento essencial, tal como o arrendamento do local onde funciona. II - Daí que o cônjuge de arrendatário comercial demandado em acç
... as acções que possam implicar a perda de estabelecimento comercial, próprio ou comum, ou de qualquer um seu elemento essencial, tal como o ... -
Acórdão nº 0008332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1998
I - Por força das disposições conjugadas dos artigos 1682-A, n. 1, alínea b) do CC e 10, n. 1 da Lei 35/81, de 27/8 devem ser propostas contra marido e mulher as acções que possam implicar a perda de estabelecimento comercial, próprio ou comum, ou de qualquer um seu elemento essencial, tal como o arrendamento do local onde funciona. II - Daí que o cônjuge de arrendatário comercial demandado em acç
... as acções que possam implicar a perda de estabelecimento comercial, próprio ou comum, ou de qualquer um seu elemento essencial, tal como o ... -
Regulamento n.º 77/2018
... as condições de acesso e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se a toda a circunscrição ... à mesma; c) O exercício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim habitacional inerente ao ...
-
Acórdão nº 98B1020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1998
I - Na definição do bloco dos elementos componentes do estabelecimento comercial e movidos pelo trespasse vigora o princípio "da livre composição ou livre formação do estabelecimento" objecto daquele. II - De entre os elementos nucleares do "estabelecimento" um grupo deles a que a doutrina chama de "lastro ostensivo" do estabelecimento comercial, compõe o "âmbito mínimo ou necessário" e situa-se...
...ção do bloco dos elementos componentes do estabelecimento comercial e movidos pelo trespasse vigora o princípio "da livre composição ou ... expansão das relações jurídicas típicas do contrato de arrendamento que não da actividade comercial desenvolvida pelo estabelecimento ... -
Regulamento n.º 350/2017
... as condições de acesso e os critérios de seleção ao arrendamento em regime apoiado dessas habitações; ii) Afetando os recursos ... interdito o exercício de qualquer atividade industrial, comercial ou de serviços. 3 - A prática na habitação de qualquer atividade ...
-
Edital n.º 1650-A/2022
... pública do projeto do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento. Habitacional «Faial Habita». Carlos Manuel da Silveira Ferreira, ...f) Rendimentos resultantes do exercício da atividade comercial ou industrial;. g) Excetuam-se das alíneas anteriores as prestações ...
-
Regulamento n.º 4/2022
... n.º 81/2014 de 19 de dezembro que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição de habitações no ... familiar, não podendo neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso habitacional. 2 — A ...
-
Regulamento n.º 4/2022
... n.º 81/2014 de 19 de dezembro que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado. para habitação e regula a atribuição de habitações no ... familiar, não podendo neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. ou outra incompatível com o uso habitacional. 2 — A ...
-
Regulamento n.º 84/2018
...P., em Regime de Arrendamento Apoiado Considerando que de acordo com a lei orgânica do Instituto da ... dos valores médios auferidos mensalmente com atividade laboral/comercial, por conta própria); Caso faça parte do seu agregado familiar um menor ...
-
Regulamento n.º 1081/2020
... sejam aplicáveis ao exercício da sua atividade profissional/comercial. Artigo 3.º Instalação de mercados municipais 1 - Os mercados ... do Município de Matosinhos; n) NRAU - Novo Regime de Arrendamento Urbano; o) Funcionários municipais dos Mercados - são trabalhadores do ...
-
Regulamento n.º 475/2017
... de gestão de parques de habitação social, que o arrendamento" social, pelas suas características próprias, carece de uma abordagem jur\xC3"... inscrito, não podendo neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso habitacional, não sendo em ...
-
Edital n.º 297/2017
... de gestão de parques de habitação social, que o arrendamento" social, pelas suas características próprias, carece de uma abordagem jur\xC3"... inscrito, não podendo neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso habitacional, não sendo em ...
-
Edital n.º 484/2016
... as condições de acesso e os critérios para seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se a toda a circunscrição ... interdito o exercício de qualquer atividade industrial, comercial ou de serviços. 3 - A prática, no fogo habitacional, de qualquer ...
-
Regulamento n.º 385/2022
...Sumário: Regulamento de subsídio de apoio ao arrendamento. Regulamento para atribuição de subsídio de apoio ao arrendamento. ...f) Rendimentos resultantes do exercício da atividade comercial ou industrial. Artigo 4.º. Condições de Acesso. Constituem, ...
-
Acórdão nº 265/22.7 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
Não constitui garantia idónea para o efeito de suspender o processo de execução fiscal o penhor mercantil de estabelecimento comercial pertencente à sociedade garante, quando esta não é proprietária da totalidade dos bens que constituem o núcleo essencial ao desenvolvimento da actividade comercial desse estabelecimento comercial, por não ter o poder de disposição e alienação de tais bens.
... e apensos, sob a forma de penhor sobre estabelecimento comercial/o restaurante G…. B) Na sentença ora recorrida, o Tribunal a quo deu ...contrato-promessa de arrendamento que integra o Doc. 7 do DOC. 5 da p.i.); 26. O referido contrato-promessa ... -
Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
...de 19 de dezembro. Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à .... . . . . . . . . . a) Que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microempresa;. b) Que no locado funciona ...
-
Aviso n.º 11210/2021
... Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, e visa adaptar o Regime do Arrendamento Apoiado às realidades física e social existentes no Município, ... a um mês; b) O exercício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial de serviços ou outra que seja estranha ao fim habitacional do ...
-
Regulamento n.º 1147/2022
...de políticas de habitação, o arrendamento apoiado e o arrendamento acessível em habitações. municipais ...atividade laboral/comercial, por conta própria). Nota. — Este documento deverá ser acompanhado de ...