lei apoio judiciário

I - O elemento sistemático de interpretação que do conjunto das normas integrantes do sistema do acesso ao direito e os tribunais se extrai e a história e o fim da Lei nº 30-B/00, de 20/12, impõem a conclusão de que o patrono, podendo embora ser indicado pelo requerente do apoio judiciário, não prescinde da sua nomeação no quadro do sistema e de que os serviços do advogado a pagar pelo Estado no â

I – Tendo já sido concedido ao Requerente/Recorrente o beneficio do apoio judiciário, na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo no processo principal, tal apoio mantém-se ou extende-se aos processos apensos, nos termos do artº 18º, nº 4 da Lei nº 34/2004, de 29/07, na sua redação resultante da Lei nº 47/2007, de 28/08, sendo que uma das...

• Legislação

I - Há situações, designadamente, aquela em que à data da apresentação da petição inicial faltem menos de cinco dias para o termo do prazo da caducidade, em que a lei, ao invés de exigir que, com a apresentação daquele articulado, o autor comprove o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo de que foi pedido o apoio...

I - Há situações, designadamente, aquela em que à data da apresentação da petição inicial faltem menos de cinco dias para o termo do prazo da caducidade, em que a lei, ao invés de exigir que, com a apresentação daquele articulado, o autor comprove o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo de que foi pedido o apoio...

I - Os incidentes no processo de execução fiscal para os quais é competente o tribunal tributário de 1ª instância, nos termos do art.º 237º, n.º 2, do CPT, são apenas os incidentes previstos no artº 252º do CPT: falsidade e habilitação de herdeiros; II - O incidente do apoio judiciário na fase administrativa do processo de execução fiscal não compete ao tribunal tributário, salvo havendo recurso...

I - Os incidentes no processo de execução fiscal para os quais é competente o tribunal tributário de 1 instância, nos termos do art. 237, n. 2, do CPT, são apenas os incidentes previstos no art. 252 do CPT: falsidade e habilitação de herdeiros; II - O incidente do apoio judiciário na fase administrativa do processo de execução fiscal não compete ao tribunal tributário, salvo havendo recurso da...

A interpretação do artigo 28º nº 5 da lei nº 47/2007 de 28 de Agosto no sentido de que a sentença que julga a impugnação judicial de uma decisão administrativa de indeferimento do pedido de apoio judiciário é, em geral, irrecorrível não viola o artigo 20º nº 1 nem o artigo 18º nº 2 da Constituição, nem o artigo 13º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

I - O apoio judiciário não se destina a "isentar de custas finais", pois a isenção de custas só existe nos casos expressamente previstos na lei. II - Não é de admitir o apoio judiciário a quem tendo pago o preparo inicial e lavrado, de seguida, termo de desistência homologado por sentença, não terá que efectuar qualquer preparo nem que suportar custas prévias. III - Tal pedido visaria evitar o...

I - O apoio judiciário não se destina a "isentar de custas finais", pois a isenção de custas só existe nos casos expressamente previstos na lei. II - Não é de admitir o apoio judiciário a quem tendo pago o preparo inicial e lavrado, de seguida, termo de desistência homologado por sentença, não terá que efectuar qualquer preparo nem que suportar custas prévias. III - Tal pedido visaria evitar o...

1 – O regime do art.º 248º do CIRE estabelece um benefício automático de diferimento do pagamento da taxa de justiça, afastando o regime da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais somente até à decisão final de exoneração do passivo restante. 2 – Esta norma é de natureza excepcional não no sentido limitar a possibilidade de «ser concedida qualquer outra modalidade de apoio...

I - Se no domínio da vigência do DL. 387-B/87 de 29-12, o pedido de concessão do benefício de apoio judiciário era apreciado pelo juiz do processo, no regime vigente da Lei 30-E/2000 de 20-12, tal pedido é apreciado e decidido por entidade administrativa do ISSS. II - É, assim inútil e ilegal a formulação ao juiz da causa de tal pedido, sobretudo se já apreciado e decidido pela entidade...

I - O art. 39, n. 1, do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 46/96, de 3 de Setembro, na medida em que tem natureza interpretativa integra-se na lei interpretada; II - Assim, onde a lei dizia que da decisão proferida sobre apoio judiciário cabia sempre agravo, devia entender-se que cabia sempre agravo mas em um só grau.

I - Contrariando um acto regulamentar (artº 10º da Portaria nº 9/2013 de 10/01) o exarado em lei ordinária da Assembleia da República (artº 15º-F nº 3 do NRAU), de acordo com o critério da superioridade prefere esta última norma, por ser de fonte hierárquica superior. II - Tendo sido concedido o benefício de apoio judiciário à arrendatária, está a mesma isenta da demonstração do pagamento da...

I - No regime introduzido pela Lei 46/96, de 3 de Setembro, o benefício do apoio judiciário concedido às sociedades não abrange o patrocínio judiciário.

I - O juiz deve ordenar as diligências que lhe pareçam indispensáveis para decidir o incidente do apoio judiciário - artigo 29 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro.

I - Em processo penal, perante a disposição normativa do art. 44.º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004 (redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28-08), o pedido de apoio judiciário pode ser requerido até ao termo do prazo de recurso da decisão em primeira instância. II - O referido benefício abrange as custas de todo o processo e não apenas as devidas após a apresentação do respectivo requerimento.

1.- Cabe ao requerente de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, em processo pendente, o ónus de juntar ao processo o comprovativo do respectivo pedido de apoio para beneficiar da interrupção do prazo em curso. 2.- A interpretação do art.º 24º, nº 4, da Lei 34/2004 de 29/7 que vê nele um ónus a cargo do requerente do apoio judiciário, não é inconstitucional por violação do...

I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve...

I - Constitui erro material, rectificável a todo o tempo, nos termos do artigo 667 n. 2 do CPC67, e não nulidade, dizer-se no acórdão do Supremo que o Ministério Público produziu douto Parecer que foi notificado às partes, quando o que sucedeu foi o Ministério Público contra-alegar em nome do Estado, réu da acção, não tendo tais contra-alegações que ser notificadas às partes. II - O disposto no...