Acórdão nº 9830524 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1999 (caso NULL)

Data15 Abril 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ96 ART7 N5.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1998/05/19 IN CJ T3 ANOXXIII PAG21.

Sumário: I - No regime introduzido pela Lei 46/96, de 3 de Setembro, o benefício do apoio judiciário concedido às...

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