lei apoio judiciário
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Acórdão nº 0050064 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1998 (caso None)
I - As presunções estabelecidas nas alíneas do n. 1 do artigo 20 do Decreto-Lei n. 387-B/87 (Redacção da Lei n. 46/94) reportam-se a pessoas físicas. II - Não se tendo feito prova dos requisitos impostos às sociedades pela nova redacção do artigo 7 n. 5 do Decreto-Lei n. 387-B/87 deverá indeferir-se o requerido apoio judiciário. III - O facto de a requerente - CP - Caminhos de Ferro Portugueses,...
... 5 do Decreto-Lei n. 387-B/87 deverá indeferir-se o requerido apoio judiciário. III - O facto de a requerente - CP - Caminhos de Ferro ... -
Acórdão nº 2356/14.9JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016
I - Sendo o CPP completamente omisso a respeito da renúncia do mandato, por força do art. 4.º, do CPP, impõe-se observar, quanto a esta matéria, as normas do processo civil que se harmonizam com o processo penal e, na falta delas, os princípios gerais do processo penal. Por outro lado, não obstante o arguido gozar do direito e da inteira liberdade para, em qualquer fase do processo constituir...
... , para o que tinha dirigido requerimento à SS para concessão de apoio" judiciário ... 6.º O dito requerimento para concessão de apoio judici\xC3" ... -
Acórdão nº 02773/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
1 - Um cidadão é titular do direito à informação procedimental quando é directamente interessado num procedimento administrativo. 2 - Sendo o Requerente ora Recorrente interessado em procedimento administrativo por si iniciado, no âmbito do qual peticiona a concessão de apoio judiciário e de entre as modalidades legalmente previstas, a atribuição de patrono [que cabe à Requerida Ordem dos...
... em sede de resposta à Intimação: - A data do pedido de apoio jurídico para a intimação aqui em causa, NP 98444/2021, é de 23 de ... se comprovou, é mais que evidente, que o Pedido de apoio judiciário NP 98334/2021, de 9 de setembro de 2021 não diz respeito a este ... -
Acórdão nº 09582/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... do qual se extrai a sua notificação do deferimento do pedido de apoio judiciário requerido bem como do seu dever de prestar colaboração ao ...
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Acórdão nº 0007731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1995 (caso None)
I - O apoio judiciário visa a concretização do princípio da igualdade perante a lei, traduzida no livre e igual acesso dos cidadãos ao tribunal para defesa dos seus direitos independentemente da sua situação económico-financeira; II - Pressuposto básico da concessão do apoio judiciário é a insuficiência económica do requerente, tendo-se em conta não só o valor da causa judicial como também a...
... AC RP DE 1989/03/06 IN CJ T2 PAG246 ... Sumário: I - O apoio judiciário visa a concretização do princípio da igualdade perante a ... -
Acórdão nº 2008/17.8T8BRG-B.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019
I. Realizando-se a citação em pessoa diversa do citando, ao prazo para a contestação de trinta dias previsto no artigo 569.º, n.º 1, do CPC acrescem cinco dias de dilação, por força do artigo 245.º, n.º 1, al. a), do CPC. II. Tendo sido formulado pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o prazo em curso interrompe-se, reiniciando-se a sua contagem a partir da notificação
... II – Quando o pedido de apoio judiciário é formulado na pendência da acção judicial e o requerente ... -
Acórdão nº 9610472 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1996
... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD ... Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N2 ... Sumário: I - O apoio judiciário, embora possa ser requerido « em qualquer estado da causa : - artigo 17 ...
- Acórdão nº 0240676 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 0240377 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 9920121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1999 (caso None)
... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD ... Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 N2 N3 ... - À administração de um condomínio pode ser concedido apoio judiciário por aquela estar abrangida na previsão do artigo 7 do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 9920121 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1999
... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD ... Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 N2 N3 ... - À administração de um condomínio pode ser concedido apoio judiciário por aquela estar abrangida na previsão do artigo 7 do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 123/21.2GBBAO-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2022
De acordo com o acórdão do Tribunal Constitucional, n,º 515/2020, o prazo para a constituição de assistente interrompido por aplicação do n.º 4 do artigo 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, inicia-se com a notificação da nomeação do patrono oficioso ao requerente do apoio judiciário (e não com a notificação dessa nomeação ao patrono)
... ) A ofendida após ter sido notificada para constituição, requereu apoio jurídico para nomeação de patrono, tendo sido a ilustre patrona nomeada ... O mencionado requerimento de apoio judiciário foi, entretanto, deferido, tendo sido nomeada Patrona à ofendida em 2 de ... -
Acórdão nº 14/03.9TBCRZ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
Sumário (da relatora): I. O patrocínio oficioso, ao contrário do contrato de mandato judicial, não se baseia na confiança pessoal (que justifica a composição voluntária de direitos e deveres, e a livre escolha dos seus concretos titulares), mas sim em direitos e deveres institucionalmente reconhecidos e impostos (a categorias pré-definidas, de requerente de apoio judiciário e de profissional...
... Beneficiando o Executado (…) de apoio judiciário, nomeadamente na modalidade de nomeação de patrono, e sendo ... -
Acórdão nº 00413/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
I – Do disposto nº 7 do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais resulta como regra a de que as partes que beneficiem de isenção de custas, uma vez que fiquem vencidas, devem suportar o pagamento às partes vencedoras dos valores que estas hajam despendido com o processo e se integre no conceito de custas de parte. II – A ressalva contida na primeira parte do nº 7 do artigo 4º...
... nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais (ou seja apoio judiciário); C - Como prescreve a parte final do nº 7 do art. 4º do ... -
Acórdão nº 118/16.8T9EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2018
I) Para além das situações em que a imputação de factos ofensivos da honra e da consideração do visado é feita para realizar interesses legítimos e o agente prove a verdade da mesma imputação ou tenha tido fundamento sério para, em boa verdade, a reputar verdadeira (art. 180º, n.º 2, do CP), ou em que ocorra alguma das causas que, em termos gerais, excluem a ilicitude, nomeadamente o facto ser...
... 12.° Estas pessoas usam e abusam do Apoio Judiciário que lhe é concedido, onde para obterem esse Apoio ... -
Acórdão n.º 28/2016
... , de 26 de agosto, nos casos em que o requerente é beneficiário de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e ...
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Acórdão nº 00343/14.6BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016
I. Com efeito, não é admissível recurso de despacho de mero expediente proferido sobre as nulidades previstas no n.º 1 do artigo 195.º CPC salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios. II. Decorre do n.º 1 do art.º 195.º do CPC que a prática de um ato que a lei não admita, bem como a...
... proteção jurídica n.º 28137/2014, que lhe indeferiu o pedido de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais ... -
Acórdão nº 645/16 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Novembro de 2016
... Sucede que a autora requereu apoio judiciário junto dos ... serviços da Segurança Social, nas modalidades ...
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Acórdão nº 256/17.0GDMFR-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2019
... aos autos, igualmente, comprovativo da formulação de pedido de apoio judiciário, o que fez interromper o prazo de dez dias previsto para o ...
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Acórdão nº ACTC00003933 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 1993 (caso NULL)
I - Jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem entendido que o recurso para este tribunal das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo exige, alem do mais, que a questão da constitucionalidade da norma ou normas em controversia haja sido suscitada de modo directo e perceptivel antes de esgotado o poder...
- Acórdão nº 0030372 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2000
- Acórdão nº 0030372 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 446/20.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Nos termos conjugados dos arts. 7.º e 119.º, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho, cabe ao Ministério Público assumir o patrocínio do sinistrado na fase contenciosa do processo emergente de acidente de trabalho, mas sem prejuízo do regime do apoio judiciário, pelo que não pode deixar de ser observado o estatuído no art. 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de...
... Em 20/10/2020, foi junto aos autos comprovativo do requerimento de apoio judiciário nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais ... -
Edital n.º 493/2019
... insuficiência económica demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário. 2) [ ... ] 3) Os utentes possuidores do Cartão +Vida ou do ...
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Acórdão nº 00113/10.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2010
I - Há situações, designadamente, aquela em que à data da apresentação da petição inicial faltem menos de cinco dias para o termo do prazo da caducidade, em que a lei, ao invés de exigir que, com a apresentação daquele articulado, o autor comprove o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo de que foi pedido o apoio...
... apresentou documento comprovativo da apresentação de pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais ...