lei apoio judiciário

I – Num caso em que a autora formulou pedido de apoio judiciário antes da propositura da ação, esta considera-se proposta na data em que foi apresentado o pedido de nomeação de patrono. II – Nos termos do previsto nos artigos 79.º e 80.º/2 do CPA/91 (à data em vigor), o pedido de apoio judiciário, remetido por correio registado, considera-se “apresentado” nos serviços...

I - A lei impõe às sociedades requerentes do apoio judiciário o ónus da prova da sua insuficiência económica para suportar os honorários dos profissionais forenses e para custear, total ou parcialmente os encargos normais de uma causa judicial - preparos e custas.

I – No uso dos poderes que lhe são atribuídos pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, quando esteja em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação, o Tribunal da Relação deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que, no seu juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis...

O apoio judiciário previsto no Dec-Lei n. 387-B/87 não abarca - na modalidade de dispensa de custas - as devidas e já contadas na própria execução fiscal, mas apenas as eventualmente devidas em relação à utilização de meio processual atinente à mesma, como sejam a oposição ou os embargos, para que o respectivo requerente solicite tal apoio.

I. O julgador da ação administrativa em que o A. invocou beneficiar de apoio judiciário [nomeadamente, na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça], não pode apreciar, nessa ação, o mérito da decisão proferida pela Segurança Social sobre aquele pedido, somente lhe competindo constatar o seu sentido e dele retirar as consequências em termos de exigência ou não do pagamento da taxa de

I – Não constitui “justo impedimento” o fundamento invocado pelos RR para a não apresentação tempestiva aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento de Apoio Judiciário junto da Segurança Social - lapso e errada interpretação do seu dever de fazer a junção -, desde logo porque se trata de faltas a eles directamente imputáveis (por eles, aliás, assumidas).

Sumário (do relator) 1. O recorrente foi regularmente citado para os termos da execução em 13 de janeiro de 2014 por carta registada com A/R, e no decurso do prazo (20 dias+5 de dilação) não juntou documento comprovativo do requerimento apresentado na Segurança Social com vista à obtenção do benefício do apoio judiciário com nomeação de patrono (só o fez em 28 de fevereiro de 2014); 2. Nesse...

Tendo o autor solicitado o apoio judiciário na modalidade de isenção de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento da compensação de patrono, ainda antes do despedimento e antecipando este, a acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento considera-se proposta no dia seguinte ao do despedimento, nos termos do art. 33º, nº 4, Lei nº 34/

I - A partir de 8 de Setembro de 1996 ( data da entrada em vigor da Lei 46/96, de 3 de Setembro ) o apoio judiciário concedido em qualquer apenso é extensivo ao processo principal.

I - A partir de 8 de Setembro de 1996 ( data da entrada em vigor da Lei 46/96, de 3 de Setembro ) o apoio judiciário concedido em qualquer apenso é extensivo ao processo principal.

I – O n.º 1 do art. 248.º do CIRE regula o período temporal entre a formulação do pedido de exoneração do passivo restante e a decisão final proferida sobre tal pedido, pelo que o disposto no n.º 4 desse artigo, que expressamente remete para o benefício concedido no seu n.º 1, apenas se pode reportar a esse mesmo período temporal. II – Assim, a partir do momento em que é proferida...

• Diário da República

1. Embora o contrato de seguro caução desempenhe, em regra, função económica muito próxima de qualquer garantia pessoal acessória, designadamente da derivada do contrato de fiança, e da garantia autónoma simples, a sua verdadeira natureza tem de ser captada, em concreto, por via da interpretação das declarações negociais integrantes das respectivas cláusulas particulares, especiais ou gerais. 2

Não há qualquer obstáculo, de natureza processual, a que se requeira o apoio judiciário, nas duas vertentes previstas no artigo 15 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, na petição inicial e em requerimento autónomo, desde que se verifique a prévia aceitação do patrocínio, por parte do advogado que subscreve a petição.

Não há qualquer obstáculo, de natureza processual, a que se requeira o apoio judiciário, nas duas vertentes previstas no artigo 15 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, na petição inicial e em requerimento autónomo, desde que se verifique a prévia aceitação do patrocínio, por parte do advogado que subscreve a petição.

• Diário da República

I - Nos termos e para os efeitos previstos no art.º. 24º, nº 4, da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, só se interrompe o prazo que estiver em curso se a comprovação do pedido de apoio judiciário (na modalidade de nomeação de patrono) se verificar antes do termo do respetivo prazo;  II - Não ocorre o efeito interruptivo se a junção do documento comprovativo tiver lugar dentro dos três primeiros dias ú

I - Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o art. 24º nº 4 da Lei 34/2004 de 29.07 (alterada pela Lei nº 47/2007 de 28.08) impõe-lhe a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo, para efeitos de interrupção do prazo que estiver...

I - A norma do art.º 10º da portaria 9/2013, de 10 de Janeiro contraria o art.º 15º-F, n.º 3, do NRAU. II - Estando em causa um conflito entre duas normas - uma de lei ordinária da assembleia da República e outra ínsita em Portaria que é regulamento de fonte governamental -, o mesmo conflito apenas pode ser resolvido pela prevalência da fonte de maior hierarquia. III - Por isso, beneficiando...

Os termos do artº 39º do DL 387-b/87 de 29/12, apenas admitem recurso as decisões que concedem ou deneguem apoio judiciário. É que, se a sua redacção inicial permitia o recurso de todas as decisões proferidas no incidente de apoio judiciário, foi no entanto profundamente alterada pela Lei 4-C/96, de 3/9 que manifestamente pretendeu pôr cobro, ainda que restita a esta matéria, à generalizada...

Requerido pelo ofendido/demandante, em processo penal, a concessão do apoio judiciário após a entrada em vigor da Lei n.30-E/00, de 20 de Dezembro, não competia ao Juiz do processo a respectiva decisão mas sim ao dirigente máximo dos serviços de segurança social da área de residência do requerente. Não obstante, a decisão do Juiz que conheceu do mérito do pedido não deve ser substituída por...

Os termos do artº 39º do DL 387-b/87 de 29/12, apenas admitem recurso as decisões que concedem ou deneguem apoio judiciário. É que, se a sua redacção inicial permitia o recurso de todas as decisões proferidas no incidente de apoio judiciário, foi no entanto profundamente alterada pela Lei 4-C/96, de 3/9 que manifestamente pretendeu pôr cobro, ainda que restita a esta matéria, à generalizada...

1- Se a nulidade esta coberta por uma decisão judicial que sancionou a omissão em que aquela se traduz, o meio proprio para a arguir não e a simples reclamação, mas a impugnação desse despacho pela interposição do recurso competente. 2- O apoio judiciario insere-se na legislação sobre a organização judiciaria, equiparavel a legislação processual, pelo que vigora, no caso concreto, o principio...

I - O agravo do despacho que indefere o apoio judiciário requerido sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo dos próprios autos. II - O artigo 39 do Decreto-Lei 387-B/87, com a redução introduzida pela Lei 46/96 de 3 de Setembro só se aplica aos pedidos de apoio judiciário formulados depois da sua entrada em vigor.