lei apoio judiciário

I - A dilação prevista na al. b) do nº 1 do art.º 245º do CPC só é aplicável quando a citação tenha sido efectuada fora da área da comarca sede do tribunal onde pende o processo (Braga). O que releva para este efeito não é a localidade onde se situe o desdobramento, secção ou juízo da comarca (V. N. Famalicão), mas sim toda a área da comarca sede. II - Para que opere a interrupção do prazo em...

I - Uma sociedade que requeira o benefício do apoio judiciário, nos termos do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, deve alegar sumariamente os factos e as razões de direito relativos à sua insuficiência económica, nomeadamente indicar as suas receitas e os valores que constituem o seu activo, bem como as despesas e dívidas que constituem o seu passivo, incluindo as contribuições e impostos...

I - Uma sociedade que requeira o benefício do apoio judiciário, nos termos do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, deve alegar sumariamente os factos e as razões de direito relativos à sua insuficiência económica, nomeadamente indicar as suas receitas e os valores que constituem o seu activo, bem como as despesas e dívidas que constituem o seu passivo, incluindo as contribuições e impostos...

O pedido de apoio judiciário deve ser formulado dentro do prazo estipulado por lei, para o pagamento da taxa de justiça devido pela realização de determinado acto processual.

I – A falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário ou daquele que comprova o pagamento da taxa de justiça tem como consequência a possibilidade da secretaria recusar a petição inicial (art. 558º, f), do CPC); não sendo a petição recusada pela secretaria, a consequência é a da recusa da distribuição da petição (art. 207º, nº1, do CPC). II – Na sequê

I - Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 24º, nº 4, da Lei nº 34/2004, de 29 de julho, só se interrompe o prazo que estiver em curso se a comprovação do pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, ocorrer antes do termo do respetivo prazo. II - Não ocorre aquele efeito interruptivo se a junção do documento comprovativo tiver lugar dentro dos três primeiros dias

O apoio judiciário no âmbito do Dec-Lei 387-B/87 compreende duas modalidades distintas: por um lado, a dispensa, total ou parcial, do pagamento de preparos e custas (ou o seu pagamento diferido), por outro lado a nomeação de patrono com ou sem dispensa de pagamento dos respectivos serviços. A concessão de um destes benefícios não envolve necessariamente o outro. Assim, requerido o apoio...

I – Tendo o pedido de apoio judiciário sido formulado depois da publicação da sentença, mas antes do seu trânsito, está o mesmo em tempo. II – O deferimento do pedido de apoio judiciário formulado pelo arguido até ao termo do prazo de recurso da decisão em 1ª instância, produz os respectivos efeitos em todo o processo.

Sumário (da relatora): I- Para efeitos de interrupção de prazo em curso, nos termos do art.º 24.º, n.º 4 da Lei n.º 34/2004, de 29/7, o requerente da nomeação de patrono deve juntar ao processo judicial, naquele prazo, documento comprovativo da apresentação do requerimento de apoio, nessa modalidade, na segurança social ou, no mínimo, tal informação deverá chegar ao processo antes de decorrido o

I - O pedido de concessão de apoio judiciário, " tout court ", por quem já tem advogado constituído, tem de entender-se que se consubstancia em toda a sua plenitude. II - A consagração da dignidade constitucional conferida ao instituto do acesso aos tribunais, e a própria natureza deste, impõem aos juízes particulares exigências de prudência e bom senso, não devendo eles, em princípio, não sendo...

• Diário da República

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I) - Em obediência aos princípios do inquisitório e da cooperação que se encontram plasmados nos artºs 411º e 7º, nº. 4 do NCPC, quando alguma das partes alegue dificuldade séria em obter documento ou informação que condicione o eficaz exercício de faculdade, ou o cumprimento de ónus ou dever processual, deve o juiz, sempre que possível, providenciar pela remoção do obstáculo, solicitando ou...

I - Concedido o beneficio de assistencia judiciaria constante da Base II da Lei 7/70, de 9 de Junho, pode ser concedido ulteriormente o apoio judiciario previsto pelo Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro. II - A pretenção (objecto de litigio incidental) formulada com base na nova lei (isenção de preparos, das custas e de pagamento dos honorarios dos frofissionais forenses) não e o mesmo e e de

I - Concedido o beneficio de assistencia judiciaria constante da Base II da Lei 7/70, de 9 de Junho, pode ser concedido ulteriormente o apoio judiciario previsto pelo Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro. II - A pretenção (objecto de litigio incidental) formulada com base na nova lei (isenção de preparos, das custas e de pagamento dos honorarios dos frofissionais forenses) não e o mesmo e e de

- O art. 32º da Lei nº 34/2004 de 29/7, permite que o beneficiário do apoio judiciário possa requerer à O. A. a substituição de patrono nomeado. - O prazo que esteja em curso aquando do pedido do requerente no sentido da substituição apenas se interrompe aquando do deferimento do pedido de substituição e não no momento em que a substituição é pedida. - A interrupção do prazo inutiliza todo o...

I - Actualmente a lei não permite a concessão às sociedades comerciais do benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono e pagamento dos respectivos honorários. II - Doutro modo, a concessão do patrocínio oficioso a uma sociedade comercial - que visa o lucro - com o consequente pagamento pelo Estado dos honorários e de eventuais despesas do patrono nomeado, constituiria uma...

I - Actualmente a lei não permite a concessão às sociedades comerciais do benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono e pagamento dos respectivos honorários. II - Doutro modo, a concessão do patrocínio oficioso a uma sociedade comercial - que visa o lucro - com o consequente pagamento pelo Estado dos honorários e de eventuais despesas do patrono nomeado, constituiria uma...

Com a alteração introduzida ao artigo 70 do DL 387- -B/87, de 29/12, pela Lei 46/96, de 3/9, o apoio judiciário às sociedades, bem como aos comerciantes em nome individual nas causas relativas ao exercício do comércio e aos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, restringe-se à dispensa, total ou parcial, de preparos e do pagamento de custas ou ao seu diferimento, excluindo-se,

Com a alteração introduzida ao artigo 70 do DL 387- -B/87, de 29/12, pela Lei 46/96, de 3/9, o apoio judiciário às sociedades, bem como aos comerciantes em nome individual nas causas relativas ao exercício do comércio e aos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, restringe-se à dispensa, total ou parcial, de preparos e do pagamento de custas ou ao seu diferimento, excluindo-se,

I - Com a Lei 46/96 de 3 de Setembro relativamente ao art. 7º do Dec. Lei 387-B/87 foi intenção do legislador restringir a amplitude do apoio judiciário, enquanto direito conferido às sociedades (e a outras entidades que prosseguem fins lucrativos), limitando-o à dispensa de preparos e do pagamento de custas ou ao seu deferimento, e excluindo, consequentemente, do seu âmbito o patrocínio...

I - Com a Lei 46/96 de 3 de Setembro relativamente ao art. 7º do Dec. Lei 387-B/87 foi intenção do legislador restringir a amplitude do apoio judiciário, enquanto direito conferido às sociedades (e a outras entidades que prosseguem fins lucrativos), limitando-o à dispensa de preparos e do pagamento de custas ou ao seu deferimento, e excluindo, consequentemente, do seu âmbito o patrocínio...