lei apoio judiciário

13047 resultados para lei apoio judiciário

  • Acórdão nº 0070304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1998

    I - A lei do apoio judiciário continua a exigir às sociedades comerciais que façam prova da sua insuficiência económica II - Embora a LAJ conceda ao juiz a faculdade de ordenar as diligências que lhe pareçam indispensáveis para decidir o incidente de apoio judiciário, no seu artigo 29º, o certo é que isso não veio modificar a regra da repartição do ónus da prova, que continua a impender sobre...

  • Acórdão nº 0070304 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1998

    I - A lei do apoio judiciário continua a exigir às sociedades comerciais que façam prova da sua insuficiência económica II - Embora a LAJ conceda ao juiz a faculdade de ordenar as diligências que lhe pareçam indispensáveis para decidir o incidente de apoio judiciário, no seu artigo 29º, o certo é que isso não veio modificar a regra da repartição do ónus da prova, que continua a impender sobre...

  • Acórdão nº 0009371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1996

    Não ocorrendo o oferecimento das provas respeitantes ao pedido de apoio judiciário no momento fixado pela lei, ou seja, com a formulação de tal pedido, não podem elas ser oferecidas posteriormente e o requerimento de apoio deve ser indeferido liminarmente.

    ...: Não ocorrendo o oferecimento das provas respeitantes ao pedido de apoio judiciário no momento fixado pela lei, ou seja, com a formulação de tal ...
  • Acórdão nº 0902/20.8BEBRG-R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I - É irrecorrível, por força do preceituado no artigo 28.º, n.º 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, a sentença proferida em Impugnação Judicial que tem por objecto decisão de indeferimento de pedido de protecção jurídica. II - A norma que consagra a irrecorribilidade da decisão proferida pelo Tribunal de 1ª instância que sindicou a decisão de indeferimento de pedido de apoio judiciário...

    ... a acção de impugnação da decisão de indeferimento do pedido de apoio judiciário formulado pelo ora Reclamante junto do Instituto de Segurança ...
  • Acórdão nº 6608/20.0T8VNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022

    I. Tendo sido formulados, em dois distintos apensos, pedidos individuais de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, os prazos em curso em qualquer deles interromperam-se com a junção aos mesmos dos respectivos comprovativos dos pedidos feitos; e só se reiniciariam a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação, nos ditos apensos (art. 24.º, n.ºs 4 e 5, als. a) e b),

    ... em qualquer deles ter requerido a concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, de dispensa de ...
  • Lei n.º 18/2022
    ...de entrada e de permanência os beneficiários de apoio ao regresso voluntário nos termos do. artigo 139.º, sendo a indicação ...apoio judiciário, nos termos da lei. Artigo 137.º. Afastamento coercivo de residentes de ...
  • Acórdão nº 9530403 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1996

    I - A finalidade da lei, ao conceder o apoio judiciário, não é tornar a justiça gratuita ou tendencialmente gratuita. II - Daí que não possa a protecção jurídica ( de que o apoio judiciário é uma modalidade ) ser concedida indiscriminadamente, justificando-se, por isso, medidas tendentes a evitar que sejam desvirtuados os princípios que lhe servem de fundamento ou que se abuse dos seus benefícios.

    ... Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD. Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART6 ART19 ART23 N1 ... Sumário: I - A finalidade da lei, ao conceder o apoio judiciário, não é tornar a justiça gratuita ou tendencialmente gratuita. II - Daí ...
  • Acórdão nº 9310406 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1993

    I - Tendo-se limitado a requerente a pedir apenas a nomeação de patrono e a dispensa do pagamento do serviço deste, estava arredada a concessão oficiosa da dispensa, total ou parcial, de preparos e pagamento de custas. II - O artigo 15 da Lei do Apoio Judiciário consagra o princípio da não cumulação obrigatória das várias vertentes do apoio judiciário.

    ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD. Legislação Nacional: LAJ ART22 N1 ART15 N1. DL 391/88 DE ...II - O artigo 15 da Lei do Apoio Judiciário consagra o princípio da não cumulação obrigatória das várias ...
  • Acórdão nº 0556/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2006

    I - O autor deve efectuar o pagamento da taxa de justiça inicial no prazo de 10 dias a contar da data da notificação da decisão que indefira, em definitivo, o pedido de apoio judiciário - nos termos do artigo 24.°, n.° 3, da Lei n.° 34/2004, de 29 de Julho, e artigo 467.°, n.° 5, do Código de Processo Civil. II - Pelo que labora em erro de julgamento de direito o despacho de indeferimento...

    ... 6. Uma vez conhecedora do indeferimento do pedido de Apoio Judiciário e da não junção aos autos do documento comprovativo do ...
  • Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
    ...apoio judiciário nos termos da lei. 2 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) ...
  • Acórdão nº 1034/14.3TJVNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário (da relatora): 1- Os honorários ao agente de execução e as despesas por ele efetuadas, pagos pelo exequente, pagamento, esse, que é condição de prosseguimento da execução, saem precípuos pelo produto dos bens penhorados e, caso não seja possível obter tal pagamento precípuo, o exequente pode reclamar o seu reembolso ao executado na execução (arts. 721º, n.º 1, e 541º, do C. P. Civil, e...

    ... e despesas com Agente de Execução, pelo facto de beneficiar de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e ...
  • Acórdão nº 9150408 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1991

    Relativamente a sentença condenatoria, na parte em que fixou os honorarios a favor do defensor oficioso, o Ministerio Publico não tem legitimidade para recorrer, por falta de interesse em agir, ainda que este se baseie "na defesa concreta da aplicação da lei do apoio judiciario e respectivo regulamento e na obediencia as ordens hierarquicas".

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / APOIO JUD. DIR PROC PENAL. Legislação Nacional: CPC67 ART690 N5. CPP87 ART401 ... se baseie "na defesa concreta da aplicação da lei do apoio judiciario e respectivo regulamento e na obediencia as ordens hierarquicas". ...
  • Acórdão nº 01965/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Novembro de 2019

    I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...

    ... os recorrentes notificados de qualquer indeferimento do requerido apoio judiciário, o que o impediu de impugnar uma decisão que, ao que parece, ...
  • Acórdão nº 119/14.0T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    I - A competência para a decisão sobre a concessão de protecção jurídica cabe agora à administração, concretamente ao dirigente máximo dos serviços de segurança social da área de residência ou sede do requerente - art. 20°, n° 1 da Lei n° 34/2004, de 29.07; II - A competência dos tribunais nesta matéria limita-se ao julgamento da impugnação judicial que seja interposta contra a decisão da...

    ... foi proferida decisão nos autos que indeferiu o pedido de apoio judiciário Requerido pela habilitada E. Fernandes. Inconformada com esta ...
  • Acórdão nº 4364/12.5TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    1- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida, reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o juízo de existência ou inexistência do direito reclamado, está a pretendida reapreciação da matéria de facto – por erro de julgamento - limitada ao efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função do objeto processual delineado...

    ... e violadora dos seus deveres enquanto patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário que a este imputaram, causadora de prejuízos que os AA. ...
  • Acórdão nº 359/21.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2023

    I - Segundo o art. 24º, n.º 4, da Lei de acesso ao direito e aos tribunais, a interrupção do prazo processual depende da verificação dos seguintes pressupostos: a) - o pedido de apoio judiciário formulado na pendência da acção tem de incluir o pedido de nomeação de patrono; b) - a junção aos autos pelo requerente do documento comprovativo da apresentação desse pedido com que é promovido o...

    ...requerimento para obtenção de apoio judiciário nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais ...
  • Acórdão nº 00554/20.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022

    I. Tendo o procedimento administrativo referente ao apoio judiciário sido extinto “por duplicação”, não podia o requerente ter sido notificado de qualquer decisão de indeferimento do mesmo. II. O meio processual adequado para discutir a legalidade da decisão sobre o pedido de proteção jurídica é a impugnação prevista no n.º 2 do art. 26.º e arts. 27.º e 28.º da Lei n.º 34/2004. III....

    ...nº 552/20.9____, logo, o pedido de apoio judiciário é válido para esse processo de oposição n.º 552/20.9 ____ ...
  • Acórdão nº 9820475 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1998

    I - Para efeito de concessão do apoio judiciário a lei, quando manda atender aos rendimentos de outrem que não o requerente, refere-se aos das pessoas a seu cargo e não, ao contrário, aos das pessoas que tenham a seu cargo o requerente do apoio. II - A lei não inclui nos poderes - deveres integrantes do poder paternal o de custear acções judiciais em que o filho menor seja parte.

    ... Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD. Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 ART15 ART19 ... Sumário: I - Para efeito de concessão do apoio judiciário a lei, quando manda atender aos rendimentos de outrem que não o ...
  • Acórdão nº 9820475 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1998

    I - Para efeito de concessão do apoio judiciário a lei, quando manda atender aos rendimentos de outrem que não o requerente, refere-se aos das pessoas a seu cargo e não, ao contrário, aos das pessoas que tenham a seu cargo o requerente do apoio. II - A lei não inclui nos poderes - deveres integrantes do poder paternal o de custear acções judiciais em que o filho menor seja parte.

    ... Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD. Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 ART15 ART19 ... Sumário: I - Para efeito de concessão do apoio judiciário a lei, quando manda atender aos rendimentos de outrem que não o ...
  • Portaria n.º 1223-A/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ... n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, preceitua que o requerimento de apoio judiciário é formulado em modelo a aprovar por portaria dos Ministros ...
  • Acórdão nº 278/19.6T8FAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- A interrupção do prazo em curso na sequência da apresentação na pendência da acção de pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, a que alude o art. 24º nº 4 da Lei nº 34/2004 de 29 de Julho, não está sujeita à condição resolutiva de o acto processual vir a ser praticado pelo patrono nomeado. II- Aproveita, assim, os efeitos da referida interrupção do prazo o réu que...

    ... comprovativo de haverem requerido a concessão do benefício de apoio judiciário nas modalidades de dispensa de pagamento de taxa e demais ...
  • Acórdão nº 12/21.0T8VCT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2022

    I. É irrecorrível a decisão proferida sobre a impugnação judicial da decisão sobre o pedido de protecção jurídica (n.º 5 do artigo 28.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho). II. Sendo inadmissível o recurso, é inútil averiguar se a decisão de que o reclamante pretende interpor recurso de revista per saltum está ou não abrangida pelo n.º 1 do artigo 644.º do Código de Processo Civil. III. Não...

    ...P. – Centro Distrital .., que “indeferiu o pedido de apoio judiciário por si formulado”, por ser “irrecorrível, ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 00167/20.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021

    I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...

    ...apoio judiciário, julgou a presente instância extinta por impossibilidade ...
  • Acórdão nº 0009371 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1996

    Não ocorrendo o oferecimento das provas respeitantes ao pedido de apoio judiciário no momento fixado pela lei, ou seja, com a formulação de tal pedido, não podem elas ser oferecidas posteriormente e o requerimento de apoio deve ser indeferido liminarmente.

    ...: Não ocorrendo o oferecimento das provas respeitantes ao pedido de apoio judiciário no momento fixado pela lei, ou seja, com a formulação de tal ...
  • Acórdão nº 00279/04.9BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2007

    I - No regime do apoio judiciário, tal como o regula a Lei n.º 30/04, de 29 de Julho, não está previsto o recurso para a 2.ª instância da decisão judicial que julgue improcedente a impugnação judicial da decisão administrativa que conceda ou denegue aquele benefício. II - A existência de um único grau jurisdicional em nada contende com o acesso ao direito, consagrado no art. 20.º da Constituição...

    ... formação do acto tácito de deferimento do pedido de concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e ...

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