nulidade da notificação

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  • Nulidade da notificação

    O requerente foi notificado para, no prazo de dez dias, apresentar defesa e juntar ao processo os elementos probatórios que entender, bem como, para utilizar a possibilidade de pagamento voluntário desde que o requeira no mesmo prazo, com direito à redução para 75% do montante que vier a ser fixado.

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... existente e a indicação da sanção proposta; b) Com a notificação a que alude o n.º 1 do artigo 396.º do Código de Processo Penal é o ... e segredo de justiça) 1 - O processo penal é, sob pena de nulidade, público, ressalvadas as excepções previstas na lei. 2 - O juiz de ...
  • Acórdão nº 0428/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016

    Ocorre omissão de pronúncia por parte do Tribunal recorrido, se não chega a afrontar directamente a questão da nulidade da notificação colocada pelo requerente da reclamação.

    ... julgou improcedente a reclamação por si deduzida, arguindo a nulidade da notificação consubstanciada no ofício do Serviço de Finanças de ...
  • Acórdão nº 5023/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021

    I- A pronúncia antecipada da exequente, no requerimento executivo, sustentando a realização da notificação da requerida na injunção, não legitima a invocação de ausência de oportunidade processual e de contraditório prévio, relativamente à posterior declaração de nulidade da notificação. II- Se o juiz pode rejeitar a execução até ao momento definido no art.º 734º, n.º 1 do NCPC, apesar de ter...

    ... No âmbito do procedimento especial de injunção o ato de notificação/citação segue as regras de citação, porquanto é o único meio de ... -Lei n.º 269/98 (carta registada com aviso de receção), existe nulidade da notificação, por inobservância das formalidades prescritas na lei ...
  • Acórdão nº 1150/11.3TBSCD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-04-2023

    I – A omissão de “notificação via postal simples” com “prova de depósito” para uma outra e diversa morada do Requerido em processo de injunção, que fora apurada nas consultas às bases de dados após a frustração da notificação por carta registada com aviso de receção para a residência/local de trabalho conhecidos ao mesmo, tudo no quadro do previsto nos nos 3 a 5 do art. 12º do regime do anexo ao...

    ... ter sido notificado, apresentou um pedido de declaração de nulidade; desde finais de 2005, inicio de 2006 que emigrou para Espanha, local onde ... de oposição tenha tal efeito executório, impõe-se que a notificação tenha sido efetuada, e com o formalismo legalmente previsto; como não ...
  • Acórdão nº 532/09.5TTPTM-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19-03-2024

    I- Sendo a sentença nula por omissão de pronúncia, aplica-se a regra da substituição ao tribunal recorrido – artigo 665.º do CPC - sempre que o processo contenha os elementos necessários para o efeito. II- A penhora de crédito salarial consiste na notificação ao devedor (entidade empregadora responsável pelo pagamento do salário), feita com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao regime...

    ... ao previsto no artº 773º, nº 1, do CPC, o que implica a nulidade das mesmas ... 15º- A Recorrente alegou em sede de Embargos a ... notificação do devedor e pela sua pretensa falta de declaração (que não se ...
  • Acórdão nº 01511/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    1. Tendo o acórdão do tribunal sido notificado ao solicitador que representava o município em juízo para o endereço de e-mail que o próprio indicou em várias peças processuais e para onde lhe foram enviadas anteriores notificações, não se verifica qualquer irregularidade ou nulidade da notificação, ainda que tal e-mail pudesse estar inactivo, situação que não foi comunicada ao tribunal. 2. Esta...

    ... do Relator, de 08.02.2021, pelo qual se decidiu não conhecer da nulidade processual arguida pelo ora Reclamante, de não notificação do acórdão ...
  • Acórdão nº 5185/16.1T8OER-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I - No procedimento de injunção, não havendo domicílio convencionado, a notificação do requerimento de injunção ao Requerido efectua-se mediante carta registada com aviso de recepção, sendo aplicáveis as disposições relativas à citação. II - A mera menção de existência de domicílio convencionado feita pelo Requerente no requerimento de injunção, não existindo convenção escrita, é irrelevante;...

    ... ”; por isto, não tendo sido observado o modo de notificação previsto no citado art. 12º (carta registada com aviso de recepção), iste nulidade da notificação, por inobservância das formalidades prescritas na lei, ...
  • Acórdão nº 1095/07.1 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-11-2023

    I. Para que não ocorra caducidade do direito à liquidação, é necessário que esta seja notificada dentro do prazo previsto para o efeito, implicando a falta de notificação, nestes casos, ineficácia invalidante do ato emitido. II. Se a notificação da liquidação, apesar de poder conter irregularidades, der a conhecer ao destinatário a existência da liquidação, tal é suficiente para obstar à...

    ... Em 02.12.2004, foi emitido o Ofício n.° 58205, tendente à notificação da ora Recorrente do RIT, onde, relativamente à correção efetuada ao ... seja, a notificação insuficiente, que não seja cominada com a nulidade (n.º 9, do artigo 39.º), não deixa de produzir efeitos para que é ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... que registe a entrada do requerimento, expede por via postal notificação à autoridade requerida, acompanhada do duplicado, para responder no prazo ... ça de uma lesão futura; d) A anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência de actos administrativos; e) A condenação da ...
  • Acórdão nº 00257/06.3BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    1. No recurso extraordinário de revisão, cujos requisitos o art. 293º do CPPT enuncia, é de aplicar subsidiariamente o disposto no art. 771º do CPC (actual 696º do NCPC). 2. A caducidade do mandato em consequência da declaração de insolvência não se integra em nenhum deles. 3. O requisito relativo à “falta ou nulidade da notificação do requerente quando tenha dado causa a que o processo...

    ... 8. A consequência de caducidade do mandato é a nulidade do processado após essa mesma caducidade, o que não colide com o artº ... a destruição da prova feita, ou de falta ou nulidade da notificação do requerente quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua ...
  • Acórdão nº 580/14.3T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2016

    I – Entende-se por domicílio convencionado o que é fixado pelas partes em contratos escritos para efeito de o eventual devedor ser procurado pelo credor ou por algum órgão judicial ou administrativo com vista ao cumprimento das obrigações deles decorrentes. Dir-se-á que o domicílio convencionado é o que visa o accionamento para a demanda que seja motivada pelo incumprimento do contrato em...

    ... A Executada deduziu os presentes embargos, invocando a nulidade da sua notificação no âmbito da injunção, alegando que nada deve ao ...
  • Acórdão nº 0195/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I - O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor. É a oposição à execução fiscal, e não a impugnação judicial, o meio processual adequado à tutela judicial da pretensão de extinção do processo de execução fiscal com invocação de fundamentos que são típicos desse meio processual: ilegalidade do

    ... da Reclamação Graciosa notificado ao Recorrente por notificação remetida em 29.12.2010 e em 17.01.2011 o Recorrente apresentou ... daquele meio processual: a) ilegalidade do acto de reversão (por nulidade da notificação para audiência prévia); b) ilegitimidade substantiva ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... ao regime aplicável ao conteúdo, forma e perfeição da notificação dos atos administrativos e à forma de apresentação dos requerimentos; a ... um lado, por razões de certeza e segurança, determina-se que a nulidade pressupõe a respetiva cominação legal expressa, eliminando-se a ...
  • Acórdão nº 100/19.3TELSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    - Inexiste qualquer obrigatoriedade de suscitar o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, nem o mesmo se mostra necessário, se a questão em causa é a interpretação e aplicação concreta do disposto nos artigos 92.º, n.ºs 2 e 6 e 113.º, n.º 10, ambos do CPP, em conjugação com a Directiva 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro de 2010, relativamente

    ... Instrução Criminal, na parte em que «… declara nula a notificação da acusação aos arguidos E., SA  e A.  . , “(…) por ter sido ... 3.ª Conhece intempestivamente de nulidade, proferindo despacho anómalo na regular tramitação processual, questão ...
  • Acórdão nº 5969/22.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-12-2023

    Às citações e notificações em processo laboral, conforme artigo 23º do CPT, aplicam-se as regras estabelecidas no código de processo civil, com as especialidades constantes do CPT. À notificação para contestar, salvo previsão especial, aplicam-se as regras do artigo 247º do CPC, sendo efetuadas na pessoa do mandatário. Em processo laboral, a notificação para contestar é ato a praticar na diligênci

    ... a ilicitude do despedimento, sem ter sido efetuada qualquer notificação valida e sem qualquer cominação. e sem ter anteriormente formulado um ... feito e foi decisivo na decisão da causa, o que configura uma nulidade ... 2º) O Mmo. Juiz a quo, salvo o devido respeito, de forma inesperada, ...
  • Acórdão nº 09971/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I - O recurso de revisão, nos processos a que se aplica o regime de recursos jurisdicionais previsto no CPPT, encontra-se regulado no artigo 293º do CPPT. Trata-se de um recurso extraordinário que tem como pressuposto que a decisão revidenda já tenha transitado em julgado. II - De acordo com o disposto no nº2 do artigo 293ºdo CPPT, apenas é admitida a revisão em caso de decisão judicial...

    ... no processo principal já passaram 15 anos XII. A arguição da nulidade é tempestiva em face do disposto no artº 205º do CPC antes ... Em ... documentos a fls. 215 a 226 e 282 a 291; b) Para notificação do Acórdão referido na alínea antecedente, o TCAS remeteu ao ...
  • Acórdão nº 1135/12.2TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019
    ... A (…), S.A ... arguiu a nulidade da falta de notificação das reclamações de (..) e (..) e do Instituto ...
  • Acórdão nº 10325/11.4YYLSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    1 - A falta de citação é uma nulidade de conhecimento oficioso que acarreta a anulação de todo o processado posterior (arts. 195.º, n.º 1, al. a) e 194.º, al. a), do CPC vigentes à data). Salvo se dever considerar-se sanada. 2 - A apresentação, pela executada, de requerimento subscrito pelo seu mandatário, a requerer a anulação da execução com fundamento na falta de título executivo, alegando a

    ... do prazo para dedução da mesma ser de 10 dias a contar da notificação do auto de penhora que foi lavrado em 12/07/2018 (cfr. n° 1, do artigo ... , no sentido de ininteligibilidade, da sentença é causa de nulidade da mesma, por força do disposto no artigo 615°, n.o 1, aI. c), 2a parte, ...
  • Acórdão nº 233/13.0TJPRT-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-06-2022

    I - A falta de notificação da contestação ao A. constitui omissão da prática de um acto processual imposto por lei, o que motiva a nulidade processual ínsita no art. 195º, nº 1, do CPC. II - No entanto, a arguição de tal nulidade processual só seria tempestiva (cfr. art. 199º do CPC) – não estando presente a parte - se o recorrente a tivesse arguido na primeira intervenção que tenha efectuado no...

    ... Recorrente(s): - AA * Inconformado com a decisão que indeferiu a nulidade processual por si arguida pelo requerimento datado de 18.1.2022 (não ... Em 09/03/2020 veio o co-A. AA pugnar pela nulidade da notificação/citação ... Nos termos do artº 199º, n º 1, do CPC, o prazo para ...
  • Acórdão nº 130/16.GEBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018

    Tendo ocorrido nulidade da acusação deduzida, só com a notificação da nova acusação começa a correr o prazo estipulado no artº 77º, do CPP, para a dedução do pedido cível.

    ... O tribunal recorrido declarou a nulidade invocada pela arguida e, em consequência, determinou o regresso dos autos ... - Despacho de 25 de Outubro de 2017 ... - Notificação da recorrente da acusação pública de 5 de Fevereiro de 2018 ... - ...
  • Acórdão nº 428/21.2GESLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-02-2024

    I - A omissão de entrega a um arguido estrangeiro (francês) de tradução da acusação na sua língua materna, quando o mesmo foi assistido por intérprete no momento em que foi ouvido no inquérito, configura nulidade insanável. II - Todo o processado, posterior à referida omissão, enferma do mesmo vício (nulidade insanável), cabendo aos serviços do Ministério Público a correção da nulidade cometida,...

    ... Questão Prévia ... Da nulidade do processado por falta de tradução da acusação ... Por despacho ... que respeita ao arguido, a regra, é a de que o seja “por notificação mediante contacto pessoal ou via postal registada” ... No entanto o ...

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