Acórdão nº 0004151 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1996

Data15 Outubro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 N4 ART15 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1990/03/01 IN CJ ANOXV T2 PAG111.

Sum·rio: I - O apoio judici·rio n„o se destina a "isentar de custas finais", pois a isenÁ„o de custas sÛ existe nos casos expressamente previstos na lei. II - N„o È de admitir o apoio judici·rio a quem tendo pago o preparo inicial e lavrado, de...

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