lei apoio judiciário

I - A entidade "condomínio", destituída de personalidade jurídica, não é uma pessoa colectiva. II - O artigo 9 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, onde se prevê a tutela dos interesses difusos, não é directamente aplicável nem no âmbito da sua previsão se pode incluir o condomínio, nem induz aplicação extensiva ou analógica do artigo 7. III - Considera-se conforme à Constituição a...

I - A entidade "condomínio", destituída de personalidade jurídica, não é uma pessoa colectiva. II - O artigo 9 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, onde se prevê a tutela dos interesses difusos, não é directamente aplicável nem no âmbito da sua previsão se pode incluir o condomínio, nem induz aplicação extensiva ou analógica do artigo 7. III - Considera-se conforme à Constituição a...

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I - Se o recorrente se limita a invocar que, em face dos depoimentos e análises que efectua, não devem ser dados como provados determinados factos, mas não indica quais as testemunhas cujos depoimentos põem em causa as respostas dadas aos artigos da base instrutória e porquê, não dá cumprimento ao disposto na alínea b) do nº1 do artº 690º-A do CPC. A mera remissão genérica para os depoimentos...

Ao pedido de apoio judiciário formulado pelo arguido no processo penal aplicam-se as regras processuais do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro.

I - No incidente do apoio judiciário, é admissível qualquer meio de prova de insuficiência económica. II - A legalidade da pesquisa pela autarquia, ao abrigo do disposto nos artigos 1, nº 1 e 2, nº 2 do Decreto-Lei nº 217/88, de 27/06, da situação económica do requerente do apoio judiciário, impõe o acatamento sem esforço daquilo que ela certifica, sem prejuízo do poder de o julgador mandar...

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1. Solicitado pelo Réu o Apoio Judiciário ao abrigo da Lei 34/2004 de 29 de Julho, deve ser determinada a interrupção do prazo para contestar, a qual só cessa com a notificação da decisão que põe fim ao incidente. 2. Interposto recurso do decidido pela Segurança Social a respeito de Apoio Judiciário o requerente-Réu tem o prazo de 15 dias para apresentar a sua alegação. 3. Os prazos...

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• Legislação

O depoimento tácito do pedido de apoio judiciário, por verificação da situação prevista no artº 25º da Lei nº 34/2004, pode ser revogado por posterior indeferimento expresso.

O disposto no art. 25º, nº4, da Lei 30-E, de 20.12 - pedido de apoio judiciário apresentado na pendência da acção - visando a nomeação de patrono escolhido pelo requerente do apoio, interrompe o prazo em curso, preenchidos os demais requisitos de tal normativo, que é aplicável, quer a nomeação se refira a patrono designado pela Ordem dos Advogados, ou pela Câmara de Solicitadores, sob prévia...

I - O legislador, quando dispensou a o requerente de fazer prova dos factos indicados na primeira parte do n.2 do artigo 23 da Lei do Apoio Judiciário (Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro) -factos de natureza pessoal e, consequentemente, atinentes às pessoas singulares- não quis referir-se às sociedades comerciais. II - E à mesma conclusão se chega quando do artigo 20 da mesma Lei se...

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. –Nos termos do Art. 24.º n.º 4 da Lei n.º 34/2004 de 29 de julho compete ao requerente do apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, por ser a parte interessada na interrupção do prazo que estava a correr, juntar aos autos do processo para o qual requereu aquele benefício comprovativo do respetivo pedido de proteção jurídica. 2. –O...

Ao pedido de apoio judiciário formulado pelo arguido em processo penal aplica-se o regime do Decreto-Lei n.387-B/87 de 29 de Dezembro.

I - O art. 23 da Lei de Apoio Judiciário exige apenas uma alegação sumária dos factos II - O juiz tem o poder-dever de tentar exaustivamente desfazer quaisquer dúvidas sobre as possibilidades económicas do requerente de apoio judiciário.

Quando o A. seja beneficiário de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono, por aplicação do artigo 33º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29.06, a acção considera-se proposta na data em que foi apresentado o requerimento pedindo a nomeação de patrono.

I - Tendo o réu requerido a nomeação de um patrono deve observar-se o regime de interrupção do prazo de contestação previsto no artigo 25 ns.4 e 5 alínea a) da Lei de Apoio Judiciário - Lei n.30-E/00, de 20 de Dezembro. II - O reinício do prazo da contestação verifica-se com a notificação do patrono ou a partir da notificação ao requerente do indeferimento do pedido de nomeação. III - Não...

I - O art. 23 da Lei de Apoio Judiciário exige apenas uma alegação sumária dos factos II - O juiz tem o poder-dever de tentar exaustivamente desfazer quaisquer dúvidas sobre as possibilidades económicas do requerente de apoio judiciário.

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